LICENÇA PATERNIDADE

LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 21 DE JUNHO DE 2007

Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Seção V do Capítulo VI e o artigo 126 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do artigo 126-A:
"SEÇÃO V DA LICENÇA-MATERNIDADE

Art. 126. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.
§ 1º A licença-maternidade será deferida à gestante mediante avaliação médica oficial, pelo órgão estadual competente, preferencialmente a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 126–A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança tem direito a licença-maternidade, com vencimento integral, nas seguintes hipóteses:
I – adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
II – adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, pelo período de 90 (noventa) dias; e
III – adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, pelo período de 60 (sessenta) dias."

§ 1º A licença-maternidade somente será deferida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
§ 2º A licença-maternidade concedida à servidora nos termos deste artigo possui a mesma natureza da licença concedida à gestante, produzindo os mesmos efeitos, inclusive sendo considerado de efetivo exercício o afastamento, para os fins de apuração do tempo de serviço."

Art. 2º Pelo nascimento ou adoção de filhos até 8 (oito) anos de idade, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, ocupante de cargo público, terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 3º As licenças em curso quando da entrada em vigor desta Lei Complementar serão prorrogadas, devendo a servidora ou o servidor formular requerimento específico neste sentido.

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar é aplicável aos militares do Estado.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS
, em 21 de junho de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Comunidade brasileira é atacada no Suriname

Um ataque a cerca de 80 brasileiros na cidade de Albina, no Suriname, deixou 14 pessoas feridas - sendo sete em estado grave, segundo informações do embaixador brasileiro no Suriname, José Luiz Machado e Costa.

O diplomata afirmou inicialmente que uma mulher grávida estaria morta, mas a embaixada voltou atrás no começo desta tarde e não confirmou mortos no ataque.

O tumulto aconteceu na sexta-feira (25) e foi provocado pela morte na quinta-feira de um residente esfaqueado por um suspeito brasileiro.

Em uma coletiva, o ministro da Polícia e Justiça do Suriname, Chandrikapersad Santokhi, afirma que 13 pessoas ficaram feridas. "Não há justificativa para o que aconteceu", disse o ministro, acrescentando que vários suspeitos pelo ataque já foram presos.

Autoridades de segurança informaram que há relatos de que pelo menos 20 mulheres brasileiras, incluindo uma mulher grávida, teriam sido estupradas durante a ação.

A agência de notícias Caribbean Media Corporation informou que a comunidade local usou machados e facões para atacar brasileiros e também chineses que estavam no local.

Após o ataque, entre 100 e 500 pessoas saquearam um shopping center e outras lojas, mas que o tumulto já está controlado.

LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei acrescenta o § 3o ao art.. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Art. 2o O art. 83 da Lei no 7..210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 83. ........................................................................

...............................................................................................

§ 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Fonte aqui

PRONASCI SAIRÁ NA SEGUNDA

Prezados Profissionais de Segurança Pública, É com grande satisfação que informamos a aprovação pelo Congresso Nacional do PL 91. A partir do dia 28 o beneficio do Bolsa Formação estará disponível na Caixa Econômica Federal. Agradecemos o empenho de cada um de vocês nessa conquista. Aproveitamos a oportunidade para desejar-lhes Boas Festas! Equipe da SENASP.

Fonte - ead

Finalmente Sai a Data Para o Pagamento da Bolsa Formação

Brasília 23/12/09 (MJ) – O pagamento do Bolsa Formação a profissionais de segurança pública referente a dezembro estará disponível na primeira semana de janeiro, após os trâmites legais com a Caixa Econômica Federal. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (23), pelo Ministério da Justiça, após a aprovação pelo Congresso Nacional de crédito suplementar que destinava R$ 65 milhões ao pagamento das bolsas de dezembro.
Um dos projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para valorizar os profissionais da área, o Bolsa Formação oferece um auxílio financeiro de R$ 400 a policiais civis e militares, agentes, peritos, bombeiros e guardas municipais que recebam até R$ 1.700.

Para receber o benefício, eles devem participar dos cursos à distância ou de especialização e pós-graduação oferecidos gratuitamente pelo pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) do MJ. São mais de 40 cursos em temas como Direitos Humanos, uso progressivo da força, policiamento comunitário, isolamento do local do crime e identificação veicular.

Em dezembro, 160 mil profissionais de segurança pública de 25 estados do país deixaram de receber a bolsa por atraso na votação do crédito suplementar, solicitado pelo Ministério da Justiça em agosto. “Assim que percebemos que o orçamento do Ministério em 2009 não seria suficiente para o Bolsa Formação pedimos mais crédito. O projeto teve grande adesão dos policiais do Brasil inteiro e superou as expectativas neste ano”, explicou. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o valor equivale entre 30% a 40% do salário dos policiais.

Como o Plenário da Câmara também aprovou o orçamento de 2010 o pagamento de janeiro será realizado normalmente. De acordo com o cronograma, o dinheiro deve estar disponível até o dia 17 de janeiro.
Segundo Luiz Paulo Barreto, antes dos cursos do Ministério da Justiça e do Bolsa Formação, a maioria dos policiais só tinha participado da formação inicial nas Academias de Polícia. “Hoje o Bolsa Formação tem sido o principal mecanismo de motivação para a capacitação e a formação dos policiais, fazendo com que as corporações atinjam outro nível de preparação”, conclui.

PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSORÓ

A Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte, única do Nordeste, receberá seus primeiros detentos no início de janeiro. A informação foi divulgada na sexta-feira pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF), 5ª região, com sede no Recife, Luís Alberto Gurgel, que já nomeou na última quarta-feira, o juiz federal Ivan Lira de Carvalho para assumir o cargo de corregedor do presídio. A 5ª região do TRF compreende os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Lira de Carvalho, que é titular da 2ª Vara Criminal do Rio Grande do Norte, será responsável por analisar a necessidade dos pedidos de transferência e o perfil dos presos que irão para a nova unidade em Mossoró. Inicialmente, a penitenciária acolherá 50 detentos, que respondem por crimes de homicídio, assalto, tráfico de drogas e sequestro.

Com capacidade para abrigar até 208 presos, esta será a quarta prisão federal de segurança máxima a funcionar no país. As outras estão localizadas em Catanduvas (PR), em Campo Grande (MS) e em Porto Velho (RO). A quinta prisão será aberta no Distrito Federal até o fim de 2010. Um investimento de mais de R$ 150 milhões. "Os nomes dos criminosos estão sendo mantidos em sigilo, mas todos foram escolhidos pelos próprios estados de origem e aprovados pelo Poder Judiciário Federal", esclareceu o presidente do TRF, 5ª Região, Luís Alberto Gurgel.

Inaugurada em 3 de julho passado, a unidade de Mossoró já devia estar com detentos. No entanto, por conta de problemas com a contratação de agentes penitenciário - nomeados por concurso público - e uma alteração no projeto arquitetônico, exigido pelo Corpo de Bombeiros da cidade, a unidade ainda encontra-se vazia. Segundo o diretor de Sistema Penitenciário Federal, Wilson Salles Damázio, todos os entraves para receber os presos já foram contornados. "Desde a inauguração, estávamos com 100 agentes penitenciários e já iríamos colocar os presos lá, mas por conta da pendência com o Corpo de Bombeiros ficamos sem a autorização. Mas agora com a chegada de mais 150 agentes e a construção de uma escada externa está tudo pronto".

Damázio disse que já recebeu ofícios com pedidos para transferência de presos do Rio Grande do Norte, Ceará e de Pernambuco, afora estados do Sudeste.

Fonte - DP

Recrutamento de jovens para o tráfico

A sensação do poder armado e a conseqüente facilidade de conquistar mulheres são os grandes estímulos que levam crianças, adolescentes e jovens a entrarem para o tráfico, já que a atividade não rende mais financeiramente o que rendia há alguns anos. Essa é uma das principais conclusões da pesquisa "Meninos do Rio: jovens, violência armada e polícia nas favelas cariocas", lançada nesta segunda-feira no Rio de Janeiro. O estudo foi promovido pelo Unicef e coordenado pela cientista social Silvia Ramos, coordenadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Cidadania (Cesec), da Universidade Candido Mendes.

Em entrevista exclusiva para o UOL, a autora contou que a capacidade das armas de atrair meninas - as chamadas "Maria Fuzil" - surgiu como um comentário constante nas entrevistas feitas com jovens, mães, lideranças comunitárias e técnicos de projetos sociais do Complexo do Alemão e de favelas e bairros da Zona Oeste do Rio. Além de sete grupos focais, reunindo 87 jovens, técnicos e mães, foi realizada uma pesquisa quantitativa executada por 14 jovens que entrevistaram 241 rapazes e moças de 14 a 29 anos.

Outra revelação do estudo é que as razões alegadas para a entrada no tráfico são as mesmas que as de saída ou não entrada. "A única coisa realmente comum a todos os jovens que ingressam no crime é a presença de grupos ilegais armados na esquina de casa", diz Silvia. Para a pesquisadora, enquanto durar o controle territorial por traficantes e milícias em favelas do Rio, alguns jovens, mesmo sem convicção, vão "experimentar a vida".

Fonte - uol

As inscrições do concurso de agente penitenciário foram prorrogadas

As inscrições do concurso de agente penitenciário, promovido pela Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco, foram prorrogadas até 23 de dezembro. o objetivo é o prenchimento de 500 vagas, sendo 100 para mulheres e 400 para homens. Para participar, é necessário possuir nível médio completo e carteira de habilitação, no mínimo, categoria B. Os salários serão de R$1.238,88, com plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de repouso. Os interessados poderão se inscrever pelo site da Upenet, organizadora.

A taxa será de R$80 e deverá ser quitada em Casas Lotéricas da Caixa Econômica Federal. Para solicitar a isenção do pagamento, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ser membro de família de baixa renda. O pedido deve ser feito até o próximo dia 30, também no site da organizadora.

Leia mais na folhadirigida

PRONASCI será votado hoje

Desde segunda-feira recebemos emails de preocupação de alguns leitores buscando informações acerca do bloqueio da Bolsa Formação, benefício social de R$ 400,00 mensais concedido pelo Governo Federal, através do PRONASCI, a profissionais de segurança pública que recebem menos de R$ 1.700,00 brutos. Ao acessar o terminal da Caixa Econômica Federal, os beneficiários se depararam com a seguinte mensagem: “Pagamento bloqueado. Bloq. folha. Recusos não recebidos”. Uma frustração para aqueles que acreditavam no valor – significativo para um policial – que complementaria os gastos do final de ano.

Bem! Temos informações de que o PRONASCI, será votado hoje dia 21 segunda-feira. Espero que sim!

PF lança telefone para tirar dúvidas sobre recadastramento de armas

As dúvidas sobre o recadastramento de armas de fogo podem ser esclarecidas, a partir de agora, pelo telefone 0800 727 3040. O serviço criado pela Polícia Federal, em parceria com a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), funcionará durante 24 horas até o dia 31, prazo final para a regularização das armas.

Quem possui armas de fogo em casa pode fazer o recadastramento pelo pelo site www.recadastramento.org.br. A regularização também pode ser feita em qualquer unidade da PF, em agências dos Correios ou em uma das 2 mil lojas especializadas e credenciadas em todo o país.

Após o dia 31, a arma não cadastrada será considerada ilegal, com o proprietário sujeito a ser multado e processado por porte ilegal de arma de fogo, podendo ser condenado e sujeito a uma pena de um a três anos de prisão.

Desde o início da Campanha Nacional de Recadastramento de Armas, em julho deste ano, mais de 3 milhões de armas foram regularizadas, passando a constar no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal.