Eduardo Campos cortará ponto dos Policiais Civis grevistas

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Servilho Paiva (vídeo acima), informou que os policias civis que continuarem em greve terão o ponto cortado pelo Estado, e que o sindicato da categoria (Sinpol) poderá receber multa diária de R$30 mil. A decisão começa a valer a partir de hoje. O secretário disse que a punição poderá vir acompanhada de descontos na folha de pagamento.

PEC 41/08 - CCJ do Senado aprova PEC que cria piso salarial para PMs,BMs e PCs do Brasil

Acaba de ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição 41/08, que prevê a fixação de piso salarial para policiais (civis e militares) e bombeiros militares e a criação de fundo com recursos federais para custear a complementação salarial desses servidores.

Conforme o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o valor do piso nacional deverá ser definido por lei federal, assim como o prazo e as prioridades para implementação da medida. No entanto, mesmo antes da aprovação da lei que fixará o piso, o governo já poderá garantir apoio financeiro aos estados necessitados para complementar o pagamento dos policias.

Para isso, o relator inseriu emenda para estabelecer que os recursos começarão a ser transferidos dentro de um ano após a aprovação da PEC, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci).Ao apresentar seu parecer, Demóstenes ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários, conforme observou.

“Um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais”, frisou, ao destacar que a garantia de remuneração adequada é condição para “atrair e manter na carreira profissional de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão”.

Para o relator, a PEC tem “o mérito de apresentar medida de investimento na segurança pública, com resultados permanentes e profundos”. Autor da proposta, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) solicitou a Demostenes, que preside a CCJ, apoio para entendimentos com o presidente do Senado, José Sarney, no sentido de garantir rapidez no exame da matéria em Plenário, para onde seguirá agora.

A PEC recebeu apoio unânime dos integrantes da CCJ, que destacaram a importância do piso salarial para os policiais, medida considerada necessária para que a categoria possa exercer suas difíceis atividades de forma digna.

Família descobre que era filmada no banheiro

Um casal e seus três filhos (6, 7 e 9 anos) descobriram que eram filmados por uma microcâmera instalada no banheiro da casa alugada onde moram há dois anos, em São José, na Região Metropolitana de Florianópolis (SC). A polícia investiga de onde as imagens estavam sendo monitoradas.

O pai da família, de 24 anos, que preferiu resguardar a identidade, descobriu a instalação há duas semanas, quando estranhou uma peça que parecia um brinquedo entre o forro e a parede. Na última quinta-feira, decidiu retirar o objeto e viu que se tratava de um equipamento semelhante a uma webcam.

O cabo ligado à câmera descia por fora. A ponta do fio estava enrolada e guardada no cano de esgoto do apartamento térreo. A edificação tem dois andares. Cada pavimento é usado por uma família.

A polícia suspeita do morador do apartamento térreo e do proprietário, que mora numa casa nos fundos, no mesmo terreno. De acordo com a vítima, a família está abalada e pensa em se mudar. “Foi tudo muito desgastante. Minha mulher só chora”, falou.

Hoje, a polícia vai ouvir as vítimas e os suspeitos. O laudo que vai apontar o local onde as imagens eram captadas deve ficar pronto no próximo final da semana. Policiais já identificaram a loja onde o material foi vendido, há um mês, e podem identificar o comprador pelas imagens do circuito interno.

Quem obtém informações por meio eletrônico violando a intimidade pode ser punido por infringir a garantia à privacidade. Caso as imagens das crianças tenham sido armazenadas ou veiculadas na internet, também pode ser caracterizado o crime de pedofilia.

Fonte- jc

Conheça os caças que podem ser comprados pelo governo brasileiro

Três modernos aviões de combate disputam a preferência do governo brasileiro, que prepara uma compra bilionária de 36 caças para a Aeronáutica. Estão na briga o sueco Gripen, o norte-americano F18 Super Hornet e o francês Rafale.



Para que você possa conhecer como funcionam essas máquinas, os repórteres do Fantástico embarcaram em uma aventura nos ares. Veja, no vídeo a cima, o desempenho dos aviões, que conseguem romper a velocidade do som e voar a mais de 2 mil quilômetros por hora.
Fonte - globo

Absurdo:CEF deu R$ 40 mil para ‘festa-homenagem’ a Toffoli

Em 23 de outubro, depois de tomar posse como ministro do STF, Jose Antonio Dias Toffoli foi homenageado numa festa que reuniu cerca de 1.500 pessoas.

Deu-se num endereço chique de Brasília, o Marina Hall, casa de eventos assentada às margens do Lago Paranoá.

A comida foi preparada pelo Sweet Cake, um buffet de boa fama na Capital.

Coube à Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), em parceria com outras entidades da magistratura, organizar os festejos em torno de Toffoli.

Pois bem. Descobre-se agora que um naco da conta foi espetado nas arcas de um banco público, a Caixa Econômica Federal.

Deve-se a revelação ao repórter Frederico Vasconcelos. Em notícia veiculada na Folha, ele conta que a Ajude pediu R$ 50 mil à CEF.

Não levou tudo. Mas a casa bancária do governo federal admitiu ter feito uma contribuição de R$ 40 mil.

Pelo menos um magistrado, o juiz federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, do 6º Juizado Especial Federal do Rio, abespinhou-se com o episódio.

Informa que vai levar o caso ao TCU e no Ministério Público. Acha que a Ajufe serviu de escudo para que a Caixa pingasse verbas públicas em festa privada.

"Não posso concordar com a Ajufe transformada em laranja”, disse o juiz Flores da Cunha ao repórter Frederico.

“Não veria problema se a CEF desse dinheiro para um evento cultural da Ajufe. Não poderia haver patrocínio para esse tipo de encontro".

Instado a se manifestar, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, disse o seguinte sobre os caraminguás da Caixa Econômica:

"Qualquer informação sobre a participação da CEF deve ser endereçada à própria instituição financeira".

Toffoli vestiu a toga do Supremo depois de ter exercido o cargo de Advogado-Geral da União.

Terá de declarar-se impedido de julgar os casos nos quais tenha advogado em favor do governo.

Agora, talvez tenha de se abster também de julgar no STF as causas que, eventualmente, envolvam a Caixa Econômica Federal.

Vou pedir um dinheirinho a CEF para fazer minha festa de final de ano.

Fonte - folhauol

CNJ quer substituir regime aberto por prisão domiciliar

Para ampliar o combate ao crime organizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer substituir o regime aberto de cumprimento de pena, no qual o preso trabalha de dia e volta para o estabelecimento carcerário para dormir. Esse sistema seria trocado pela prisão domiciliar, desde que o condenado concordasse em ser monitorado eletronicamente.

"O cumprimento de pena em regime aberto, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em Varas de Execução Penal, não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade", disse ontem o conselheiro do CNJ Walter Nunes, ao ler uma série de propostas de mudanças que serão apresentadas no plenário do Conselho na próxima semana.

A polêmica sobre a concessão de benefícios a criminosos voltou à tona em setembro, após a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro beneficiar com o regime aberto o traficante Alexander Mendes da Silva, o Polegar, chefe do tráfico no Morro da Mangueira. Ele não voltou para dormir na cadeia e se tornou foragido. O Ministério Público (MP) foi contrário à decisão, pois Polegar era acusado de quatro homicídios, cometidos em 2002.

Nunes reconhece que o monitoramento eletrônico é polêmico e alguns juristas consideram a prática aviltante. "Mas não se pode deixar de reconhecer que não há nada mais agressivo à dignidade humana do que a prisão, especialmente em razão das precárias condições carcerárias em nosso País", disse.

Essa mudança dependerá da aprovação de leis pelo Legislativo e de resoluções por órgãos do Judiciário. O mesmo ocorre com outras propostas apresentadas ontem, incluindo algumas que afetarão diretamente a vida dos presos. O detento que trabalhar, por exemplo, deve receber pelo menos o salário mínimo. E as empresas privadas que contratarem presos ou egressos terão dois anos de incentivos fiscais. A Justiça Eleitoral também terá de providenciar os meios para que os detentos provisórios votem.

Fonte - atarde

PF investiga blog de Protógenes e intima delegado para apresentar defesa

A Polícia Federal instaurou um procedimento interno para investigar o blog que o delegado Protógenes Queiroz mantém na internet. O delegado já foi intimado a apresentar defesa da acusação de que oblog atenta contra a imagem da PF ao vincular a instituição ao banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, investigado na Operação Satiagraha.

Afastado temporariamente da PF, Protógenes disse que recebeu a intimação no último dia 21, quando chegava a Porto Seguro (BA), onde foi ministrar palestra. Por meio de sua assessoria, a PF informou que não dá publicidade de seus procedimentos internos, a não ser que resultem em alguma penalidade publicada em boletim.

Fonte - uol

500 vagas para Agentes Penitenciários

O Estado aumentará em 60% o efetivo de agentes de segurança penitenciária com a admissão, no próximo ano, de 500 profissionais. Hoje, a Secretaria de Ressocialização do Estado (Seres) lança o edital do concurso público, cujas inscrições começam em 15 de novembro e custam R$ 80. O governo oferece salário de R$ 1.238. Entre os selecionados, 100 serão mulheres. Os requisitos são ter concluído o ensino médio e ter carteira de habilitação.


Os classificados poderão atuar em qualquer uma das 17 unidades prisionais de Pernambuco, que hoje contam com cerca de 840 agentes. O edital não prevê vagas para o Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (Zona da Mata Norte), uma parceria público-privada. O complexo receberá os detentos das três penitenciárias de Itamaracá (Grande Recife), a serem desativadas, e será inaugurado até o primeiro semestre de 2011.


A Seres dividiu as vagas por macrorregião. A área metropolitana absorverá mais profissionais, com 211 postos de trabalho reservados, seguida do Agreste, com 129. Não se sabe, porém, quantos agentes receberá cada uma das prisões. “Estamos fazendo diagnóstico para saber qual a necessidade de pessoal de cada unidade”, disse o secretário de Ressocialização, coronel Humberto Vianna.


Além da prova escrita, os candidatos passarão por exame de saúde, psicológico e de aptidão física,além da investigação social. Quem ultrapassar essas etapas entra para o curso de formação, que durará três meses e meio. Mesmo assim, não tem vaga garantida, pois essa fase também é eliminatória. “Quem não alcançar o desempenho desejado nas aulas não será aprovado”, enfatizou o secretário.


Como o resultado do processo seletivo está previsto para sair em 3 de maio de 2010, os agentes começam a atuar no mês seguinte. As mulheres serão lotadas nas quatro colônias penais femininas: Recife, Abreu e Lima (área metropolitana), Buíque (Agreste) e Petrolina (Sertão).
Interessados em participar da seleção devem acessar a página www.upenet.com.br até 20 de dezembro. A taxa deve ser paga exclusivamente em agências da Caixa Econômica Federal e casas lotéricas. Aqueles que desejam solicitar isenção do pagamento podem fazê-lo de 15 a 30 de novembro, somente pelo site.

Servidores públicos de Pernambuco receberão 13º salário mais cedo

Os servidores públicos podem começar a se planejar. O governador do Estado, Eduardo Campos, anunciou, ontem, que irá antecipar o pagamento do 13º salário. A quantia será depositada em uma só parcela nos dias 16, 17 e 18 de novembro. Os servidores também passarão as festas de fim de ano mais descansado. O Governo agendou para os dias 21, 22 e 23 de dezembro o pagamento dos salários de dezembro. Antes o calendário previa o pagamento da remuneração para os dias 23, 24, 28, 29 e 30 do mês. A folha de pagamento do funcionalismo estadual corresponde a aproximadamente R$ 400 milhões para cerca de 200 mil contracheques.


De acordo com o governador, com o pagamento do mês de outubro (que está sendo realizado esta semana), do 13º salário e do salário de dezembro, serão injetados mais de R$ 1,6 bilhão na economia local. “Com esta antecipação, nós estamos ajudando os servidores, que poderão se organizar para as festas de fim de ano e, ao mesmo tempo, estamos contribuindo para a economia. Com esse dinheiro, o servidor poderá comprar, o comércio será estimulado e a economia terá um crescimento”, disse o governador.


Tanto para o pagamento da gratificação de Natal, quanto para o salário de dezembro, o primeiro dia de pagamento será dedicado aos aposentados e pensionistas. Em seguida, serão realizados os pagamentos dos servidores ativos da Secretaria de Educação. No último dia, os demais servidores ativos serão contemplados.

PEC 308 entra na pauta de prioridades da Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais, já está na pauta de prioritária do Plenário da Câmara dos Deputados. A estimativa, é que, até a segunda quinzena de novembro a Proposta de Emenda Constitucional, que aprovada vai dar uma nova roupagem ao Sistema Prisional Brasileiro, deve ser votada pela Câmara dos Deputados.

Fernando Ferreira, presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado do Mato Grosso do Sul e um dos coordenadores da mobilização pela aprovação da PEC 3008, os deputado que já foram contactados por nós se mostraram receptivos ao projeto. “O PT é contra a proposta, mas a sua bancada não tem votos suficientes para barrar o projeto”, explica Fernando Ferreira.

Conheça a PEC 3008 (texto integral):

PEC 308/04 - Redação Final Comentada

TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 308 DE 2004 (PEC-308) COMENTADO

Altera os artigos 7, 21, 32, 39 e 144, da Constituição Federal, criando a Polícia Penal Federal e as Estaduais.

O ARTIGO 7 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XIV-A, COM A REDAÇÃO SEGUINTE:

Artigo 7: SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:

XIV-A – duração do trabalho de seis horas diárias e trinta e seis semanais, para o serviço prestado a estabelecimentos prisionais;

COMENTÁRIO: Esse dispositivo trata de reduzir a carga horária semanal do Servidor Penitenciário para um patamar compatível com o desgaste emocional sofrido no exercício de sua função no trabalho com os presos, além de minimizar a influência de doenças psicossocial, às quais estão sujeitos esses profissionais, cuja função é considerada, pela Organização Mundial de Saúde, como a mais estressante entre todas as profissões.

O INCISO XIV, DO ART. 21, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 21: COMPETE À UNIÃO:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.

COMENTÁRIO: Passa a ser competência da União, também a manutenção da Polícia Penal do Distrito Federal.

ARTIGO 32 (EXCLUSIVO DO DISTRITO FEDERAL):

§ 4º. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil, militar e penal e do corpo de bombeiros militar.

O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 39, PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO SEGUINTE:

Artigo 39: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS INSTITUIRÃO CONSELHO E POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, INTEGRADO POR SERVIDORES DESIGNADOS PELOS RESPECTIVOS PODERES.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV-A, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

COMENTÁRIO: Efetiva a aplicação da redução da carga horária aos servidores penitenciários.

INCLUEM-SE NO ARTIGO 144, OS INCISOS VI ,VII E O PARÁGRAFO 10:

Artigo 144: A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I – Polícia Federal;

II – Polícia Rodoviária Federal;

III – Polícia Ferroviária Federal;

IV – Polícias Civis;

V – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

VI - Polícia Penal Federal;

VII – Polícias Penais Estaduais.

COMENTÁRIO: As Polícias Penais Estaduais e a Polícia Penal Federal serão constitucionalizadas, com atribuições normatizadas e específicas do cumprimento da execução penal. Comporá, junto com as outras forças policiais, a estrutura nacional de segurança, completando assim, de forma profissionalizada, o ciclo da segurança púbica no país.

§ 10. Às Polícias Penais incumbem no âmbito das respectivas circunscrições e subordinadas ao órgão administrador do Sistema Penitenciário da unidade federativa a que pertencer.