Penitenciárias de Itamaracá podem ser desativadas em 2011

As três unidades prisionais instaladas na ilha de Itamaracá, Litoral de Pernambuco, serão desativadas a partir de abril de 2011. O anúncio foi realizado nesta sexta-feira (9) pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

Os presos das unidades desativadas seguirão para o Centro Integrado de Ressocialização (CIR), na cidade de Itaquitinga, Mata Norte do Estado, que está em construção. A cerimônia de lançamento da pedra fundamental da nova unidade foi realizada nesta manhã com a presença do prefeito de Itaquitinga, Geovane Oliveira, e do governador do Estado.

O novo complexo prisional terá capacidade para receber 3.126 internos. Atualmente, a penitenciária Professor Barreto Campelo tem 1.140 presos e a Agroindustrial São João (PAI) comporta 1.499 presos, onde deveriam estar apenas 630 homens.

O valor da construção do CIR é de R$ 287 milhões. Deste montante, R$ 230 milhões serão emprestados pelo Banco do Nordeste à SPE Reintegra Brasil, empresa vencedora da licitação e que ficará responsável pela obra. Os outros R$ 57 milhões serão de recursos próprios da empresa.

O Governo do Estado vai pagar uma mensalidade à SPE Reintegra Brasil durante 30 anos, de acordo com o número de presos abrigados, para gerenciar o local.

COMPLEXO

Em uma área de 98 hectares a 15 quilômetros da BR-101, o CIR será composto por duas unidades de regime semi-aberto, com 600 internos cada, e mais três unidades voltadas para o regime fechado, com 642 internos cada.

O projeto contempla salas de aula, um teatro de arena e locais de trabalho para os detentos como padaria, lavanderia, espaço para criação de aves e fábricas. Também conta com um heliponto.
Fonte - pe36ograus

Mulher ganha Nobel de Economia pela primeira vez na história

A Real Academia Sueca de Ciências anunciou hoje pela primeira vez na história do Nobel de Economia uma mulher como vencedora, a americana Elinor Ostrom, compartilhando a glória com o também americano Oliver Williamson. Neste ano, o número de mulheres condecoradas com o Nobel foi recorde.

Ostrom, professora na Universidade de Indiana, desafiou o conhecimento convencional com estudos demonstrando que as propriedades comuns (administradas por seus usuários, como madeireiras e ativos de pesca) frequentemente eram mais bem administradas do que as teorias padrão previam.

A visão anteriormente aceita era de que a propriedade comum era mal gerenciada e deveria ser centralmente regulada ou privatizada.

Williamson, da Universidade da Califórnia, Berkeley, foi reconhecido por sua análise de resolução de conflito por empresas e mercados. Eles dividirão as 10 milhões de coroas (US$ 1,4 milhão) do prêmio.

"Nas últimas três décadas, essas contribuições levaram a pesquisa em governança econômica da margem à frente das atenções científicas", afirmou o comitê em comunicado.

A academia apontou que Ostrom e Williamson ajudaram a explicar que análises econômicas podem esclarecer a maioria das formas de organização social.

"As transações econômicas ocorrem não somente nos mercados, mas também em empresas, associações, famílias e agências. Onde quer que a teoria econômica tenha compreensivamente iluminado as virtudes e limitações dos mercados, ela tradicionalmente prestou menos atenção a outras organizações sociais", explicou a instituição.

Fonte- uol

Cachorro é autor de ação para religar água

Na tentativa de encerrar uma briga judicial de forma mais rápida, a Sabesp convidou os dois autores de um processo para uma audiência de conciliação: o vendedor Oswaldo Martins de Oliveira, de 59 anos, e o cachorro Gideão Favelado Corinthiano, de 6 anos. Sim, um cão. Ambos haviam acionado a justiça pedindo o religamento da água na casa onde moram.

O vendedor tinha um acordo em que a companhia garantia o fornecimento de até 3.720 litros de água por mês. Como o limite foi excedido, o abastecimento de água da casa foi cortado. Oswaldo chegou à conclusão de que deveria entrar na Justiça pedindo o religamento do registro. Porém, julgou importante que seu cachorro participasse da ação, já que ambos moram juntos.

"Ele (o cão) ficou muito chateado, pois não podia mais tomar banho", contou.

O primeiro processo foi indeferido (não foi aceito). Oswaldo e Gideão entraram novamente na Justiça. Desta vez, o processo foi para frente, mas o juiz retirou o vira-lata da ação, impedindo-o de participar das audiências.

A Sabesp esclareceu que, como na requisição do processo constava dois autores, incluiu em seu sistema o nome do cão para a identificação da ação. Quando o convite da audiência de conciliação foi feito, a companhia citou as partes (cachorro e dono). Segundo a empresa, isso foi feito para que o cliente compreendesse do que se trata.

Gideão é um nome bíblico, significa guerreiro valente. O sobrenome (Favelado Corinthiano) não é tão histórico assim, mas diz muito sobre a personalidade do animal. Oswaldo conta que todo dia, de manhã e à noite, ele e o cão escutam o hino do Timão.

"O sonho dele é conhecer o Ronaldo, o Dentinho e o Felipe", contou.

O cachorro tem vida de gente grande. Só recebe ordens em inglês, tem celular e dorme em uma suite.

Fonte - aqui

APOSENTADORIA ESPECIAL

Prezado companheiros,

Hoje, como de costume, acessei a homepage do nosso companheiro ANDRÉ CAZEZINHO, a homepage da NOSSA ASSOCIAÇÃO, dentre outros.


Qual foi meu espanto ao ler o site da ASPEPE, Segue o trecho do texto:
A ASPEPE tem o papel de cobrar do Governo os acordos firmados, mas também irá sempre propor soluções. A Diretoria da ASPEPE além de participar das negociações com o Governo, no dia de hoje entregou algumas propostas para o melhor funcionamento do Sistema Penitenciário, como também a valorização funcional.


Até aí tudo bem. Concordo com os esforços que a ASPEPE está desprendendo frente ao governo. LOUVÁVEL. Mas o que mais me chamou atenção segue abaixo, logo na primeira frase:


"Ano passado, conseguimos a questão da pensão especial,.."

Não é verdade! essa questão da APOSENTADORIA ESPECIAL não é conquista da ASPEPE, tampouco do SINDASP. É UM ENGODO!


Na verdade, a aposentadoria especial é fruto de uma PSV- PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 45 que quer unir vários pedidos de MANDADOS DE INJUNÇÃO e que está sendo julgado por esses dias.


A aposentadoria especial está inserida na lei 8213 de 24 de julho de 1991 e também, no artigo 40, § 4º com redação da emenda constitucional de nº 47/05. Portanto, NINGUÉM É DONO DA CONQUISTA DA APOSENTADORIA ESPECIAL! Nem a ASPEPE e nem SINDASP.


Portanto, vamos ser mais claros com quem, muitas vezes, desconhece os fatos. Quem usa esse tipo de artifício são os SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PELEGAS, coisa do passado e retrógrado.


Quero deixar claro aqui que NÃO SOU DEFENSOR DA ASPEPE E NEM DO SINDASP, como muitos já me mandaram tomar cuidado com o que escrevo ou falo aos companheiros. Apenas gosto das coisas CLARAS, sem meias verdades ou mentiras. Não sou dono da verdade, porém, não gosto de que as notícias sejam manipuladas ao bel prazer.
Abraços cordiais.
Por Adielton

Lula sanciona lei que obriga presídio a ter defensor público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) a nova lei da Defensoria Pública. Pelas novas regras, todas as instituições prisionais e de internação de adolescentes no país terão que contar com pelo menos um defensor público.



Atualmente, o país conta com cerca de 5 mil defensores públicos federais e estaduais. Eles são responsáveis pela defesa dos interesses dos cidadãos mais pobres junto à justiça. Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), com a nova lei é possível que esse número dobre nos próximos anos.



A lei também regulamenta o trabalho dos defensores públicos em todo país e cria a prerrogativa do orçamento próprio para das defensorias estaduais. Lula contou durante a cerimônia que um advogado tentou ficar com 20% da sua indenização quando perdeu o dedo na década de 60.



“Eu quando perdi o dedo saí da justiça e apareceu um cidadão e disse para eu ir no escritório dele que conseguiria coisa mais [dinheiro] para mim. Eu, ainda molecão, fui no escritório e assinei todos os papéis que ele pediu e quando eu fui receber meu dinheirinho, era uns 362 cruzeiros ou coisa assim, ele quis me tomar 20%. Aí comecei a chorar porque como eu ia falar para minha mãe que o advogado ia ficar com os 20% do meu dinheirinho e o meu dedo já tinha ido para o beleléu”, contou. Segundo Lula, depois de falar com outro advogado conseguiu evitar a cobrança da comissão.



O presidente disse que a nova lei permite que todos os cidadãos tenham acesso à Justiça. “Estamos garantindo com essa lei o mesmo direito ao cidadão mais pobre desse país que tem o cidadão com condições de contratar o mais importante advogado desse país. Porque a democracia não seria democracia se não garantisse a todos as mesmas oportunidades”, salientou.



Lula cobrou ainda que a defensoria pública tenha um canal direto de comunicação com a sociedade e sugeriu a criação de um telefone “0800” para facilitar o acesso aos defensores.



“Eu acho que tem que começar divulgação do trabalho da defensoria e acho que tem que ter um 0800 e que seja divulgado na televisão para as pessoas ligarem quando precisarem. Para que quando uma pessoa for abordada indevidamente ou for injustiçada ou em qualquer problema saiba que o estado brasileiro está dando a ele um advogado que ele não poderia pagar”, discursou.

Fonte - globo

Agente Penitenciário reage e mata dois

Em uma ação precisa e ousada, um agente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) reagiu a uma tentativa de assalto, na tarde de ontem, matando os dois assaltantes. Ele havia sido rendido pela dupla minutos antes, dentro da Pajero que ocupava, e foi obrigado a rodar com os assaltantes pelo bairro Petrópolis, em Porto Alegre.

O agente penitenciário, de 33 anos, trabalha no Núcleo de Segurança e Disciplina da Susepe. Encarregado da escoltar presos para audiências ou nas transferências de presídios, ele anda sempre armado. Na tarde de ontem, aguardava pela mulher na Avenida Lavras, próximo à Avenida Ijuí, dentro do carro, uma Pajero, quando foi abordado por um homem armado.

– O primeiro veio pela minha esquerda, armado com um (revólver) 38. Mandou eu me sentar no banco de trás. Em seguida entrou o outro e sentou no banco do carona – contou.

O agente obedeceu aos assaltantes, que não perceberam que ele estava armado com uma pistola calibre .40 na cintura. Quando a Pajero (que seria de uma cunhada do agente) descia a Travessa Antônio Caringi, o bandido que estava na direção precisou parar o veículo.

Até a noite, mortos não haviam sido identificados

Um New Beatle amarelo, que estava na frente deles, havia freado para entrar na Rua Carazinho. Foi nesse momento que o agente penitenciário reagiu.

– Agarrei a arma do cara com a mão esquerda e disparei minha pistola, que eu tinha sacado com a direita. Aí, virei para o lado e disparei contra o outro sujeito, duas vezes. O motorista ainda se agarrava em mim, aí disparei mais uma vez, na cabeça. E saí correndo pela porta de trás – descreveu ele.

O primeiro tiro atingiu o peito do motorista. Dos outros dois, um atingiu o comparsa nas costas. Ele ainda tentou sair do veículo. O quarto disparo, que acertou a testa do motorista, encerrou o assalto. Com a confusão, a Pajero acabou colidindo na traseira do New Beatle, cujo motorista nada sofreu.

Até as 22h de ontem, os dois criminosos ainda não haviam sido identificados. O caso será investigado pela 8ª Delegacia da Polícia Civil (Petrópolis), onde o agente depôs.

Fonte - zerohora

Câmara aprova criação de departamento para monitorar sistema carcerário

A Câmara aprovou hoje (7) o projeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) cria 1 cargo em comissão e 3 funções comissionadas.

A proposta, que será encaminhada à apreciação do Senado Federal, tem o objetivo de monitorar e fiscalizar o cumprimento de recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva e à medida de segurança e de internação de adolescentes.

De acordo com o texto, o departamento tem ainda o objetivo de planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, os mutirões para a reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e internação de adolescentes e do aperfeiçoamento das rotinas dos cartórios. Caberá ao órgão a missão de acompanhar e propor soluções para as irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas.

O departamento deverá monitorar ainda a implantação e o funcionamento dos sistemas de gestão eletrônica para a execução penal e os mecanismos de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias no país. O órgão será coordenado por um juiz auxiliar e supervisionado por um conselheiro do CNJ.
Fonte - DP

Rebelião, fuga e mortes

JOINVILLE - Eram 8h10min de ontem quando dois agentes carcerários foram rendidos na ala nova do Presídio Regional de Joinville, no Bairro Paranaguamirim. Sob a mira de um revólver, eles foram colocados dentro do próprio alojamento.

Quando os presos tiveram certeza de que a situação estava controlada, colocaram fogo nos colchões e o preso que rendeu os agentes teria atirado contra policiais militares. Também foram queimados pertences dos agentes, como casacos, celulares e notebooks.

Segundo o soldado Silva Ramos, apenas três policiais militares faziam a ronda naquele momento no presídio. Os três tiveram de controlar a situação e evitar que a fuga fosse em massa. Doze presos conseguiram arrebentar a grade superior da ala e chegar à parte de cima.

Eles fugiram pelo mesmo local por onde os agentes entram para fazer as rondas, pularam o muro dos fundos e correram para o mato. Assim que os presos fugiram, os agentes foram liberados. Eles chegaram a ter os braços algemados.

Os policiais que estavam no presídio pediram reforço para a corporação e dezenas de viaturas foram acionadas. Três helicópteros também foram chamados.

Uma viatura da PM, com quatro integrantes do Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT) foi atingida por um trem enquanto seguia para o presídio. O soldado Jackson dos Santos, 41 anos, morreu no local. Outros três policiais ficaram feridos. Enquanto isso, as buscas continuavam na região do presídio.

Logo depois da fuga, o preso Vanclei dos Passos, 24, foi atingido por um tiro na nuca. Ele estava preso por tráfico de drogas e morreu em confronto com os policiais. Perto do corpo foi encontrado o revólver que teria sido usado para render os agentes. Outro preso estaria ferido, mas conseguiu fugir.

Mais tarde, policiais conseguiram recapturar Leoncio Joaquim Ramos e Paulo Cesar Lourenço, preso por tráfico de drogas. No fim da tarde, policiais conseguiram prender Eliseu Pereira Alves.

Segundo o diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Hudson Queiroz, os líderes e organizadores da rebelião devem estar entre os foragidos. Uma investigação vai confirmar o que ocorreu e o motivo da rebelião.

A situação foi controlada por volta das 11h e os presos passaram por uma revista. Ontem à tarde, os agentes rendidos pelos presos foram ouvidos pelo delegado Rubens Passos de Freitas. A fuga será investigada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pelo Deap.

Fonte - jsc

A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

A sociedade brasileira tem sido vítima de uma inusitada ameaça: a que vem de dentro de estabelecimentos penais. Criminosos cumprindo penas e, em tese, sendo preparados pelo Estado para o retorno ao convívio social pleno, planejam e coordenam ações delituosas, de comparsas em liberdade, destruindo patrimônios, valores e pessoas.


Diante do atual conjunto de fatores, que desfavorecem a homeostase do organismo social, vimos chegar a oportunidade e o momento de profissionalizar a Administração Penal, de estimular o profissionalismo de seus integrantes e de adequar a modernização tecnológica à atividade. Chegamos à conclusão de que a atividade de Administração Penal se estriba no Poder de Polícia Administrativa Penal, sendo, então, uma atividade policial; que falta reconhecimento constitucional da sua Instituição.


Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, e referendada como a diretriz prioritária da 1ª CONSEG, a PEC-308\2004 deverá entrar em pauta para ser votada. O almejado reconhecimento normativo defluirá da inserção da POLÍCIA PENAL no Art. 144 da Constituição Federal. Nossa argumentação, pragmática e realista, visa demonstrar aos vários segmentos representativos da sociedade brasileira de que a Polícia Penal é menos uma conveniência profissional que uma necessidade social; menos que uma reivindicação classista, ela vem para preencher um vácuo na defesa social, particularmente na salvaguarda da sociedade.


Temos consciência de que, fatalmente, esse trabalho de esclarecimentos deverá estender-se a mais algumas pessoas e órgãos que, ainda, não se mostram convencidos da oportunidade da promulgação. Essa postura equivocada decorre da falta de informações para uns e de inadequado embasamento técnico para outros. Isso poderá ser suprido com nossos argumentos e explicações que conduzirão, por certo, ao convencimento do impacto social extremamente positivo, decorrente da aprovação da PEC-308.


Há poucas discordâncias no varejo e fortes concordâncias no atacado. Quem é contrário argumenta, basicamente, que o sistema penitenciário não se confunde com o sistema policial; que as atribuições previstas pela PEC, para a Polícia Penal, são atribuições de polícias já existentes, inviabilizando-a; que essa atividade não é atividade policial; que o Congresso, como solução para a segurança pública, estaria propondo a criação de uma nova polícia.


Entendemos que o Sistema Penitenciário (sistema penal, sistema prisional), como está disposto, integrado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário e Administração Pública, óbvia e realmente não integra o sistema policial. Entretanto, a Administração Pública Penal o integra.


Reiteramos nosso entendimento de que a atividade desenvolvida pela Administração, na execução penal, é uma atividade típica de polícia, basicamente através do exercício do poder de polícia administrativa penal e eventualmente através do exercício da força de polícia penal. Volta-se ao entendimento inovador de que o Estado existe, basilarmente, para prover a proteção e promover o desenvolvimento. E, para isso, detém autoridade, bipartida em poder e força.


É oportuno lembrar aqui que, no enfrentamento à violência urbana, a contenção criminal é importante, mas, a inserção social é fundamental. Falhando essa, restaria o recurso da reinserção, através da reintegração e da ressocialização, esforços de que participa a Polícia Penal. Outro fato, passando despercebido, é de que não está sendo criada uma nova polícia. Está sendo buscado o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial.


Esse reconhecimento ensejará ocupação de um vácuo que tem trazido prejuízos sociais. Em alguns Estados, as PM e PC não querem realizar esse tipo de serviço, querem seus efetivos nas ruas: PM, para fazer polícia ostensiva, e PC, para fazer investigação de autoria e materialidade de delitos.


Com a estruturação da Polícia Penal teremos profissionais altamente qualificados para a vigilância e custódia (guardas internas e externas, de muralhas, e escoltas de presos), e para participar da ressocialização, através de seu braço desarmado (psicólogos, pedagogos, advogados, assistentes sociais, médicos, dentistas, enfermeiros e tantos outros especialistas quantos forem necessários).


Essa nova estruturação do sistema prisional brasileiro se faz extremamente necessária, também pelo fato de que a espiral da violência estar sendo alimentada no atual modelo de dentro da maioria dos estabelecimentos penais, em razão de débeis condições para realização da vigilância, custódia e ressocialização, o que exige correções imediatas, intensas e práticas no atual modelo de gestão prisional no país.

10 MOTIVOS PARA APROVAR A PEC-308\2004:

RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL DE UMA SECULAR ATIVIDADE POLICIAL;

PROFISSIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENAL E DE SEUS INTEGRANTES;

ATUAÇÃO EMBASADA NO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PENAL NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS;

EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL;

INCREMENTO DO RESPEITO À INTEGRIDADE E À DIGNIDADE HUMANAS;

INTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENAL COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL;

MAIS QUE UM PLEITO CLASSISTA, VEM PREENCHER UMA NECESSIDADE SOCIAL;

PREVENÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS;

LIBERAÇÃO DE GRANDE CONTINGENTE DE POLICIAIS MILITARES, DAS OBRIGAÇÕES DE GUARDA DE MURALHA E ESCOLTA DE PRESOS;

MELHORIA NA SEGURANÇA NO INTERIOR E FORA DOS PRESÍDIOS, TRAZENDO MAIS SEGURANÇA PARA PROFISSIONAIS, PRESOS E SOCIEDADE.

Prefeito baiano é aprovado em concurso da própria prefeitura

O prefeito de Cafarnaum (440 km de Salvador, BA), Ivanilton Oliveira (PSDB), 47, ficou em primeiro lugar num concurso público promovido pela própria prefeitura. Outros cinco parentes dele foram aprovados na seleção, que é alvo de investigação do Ministério Público baiano.

Oliveira disputou uma das duas vagas para médico na cidade. "Eu tinha 50% de chance de ser o primeiro, porque só dois se inscreveram", disse o prefeito. "Empatei com o outro candidato, mas fiquei na frente porque sou mais velho."

Realizado em junho pelo Instituto de Estudos Pesquisa e Desenvolvimento Municipal, o concurso oferecia 180 vagas, com salários de até R$ 3.500. O teto corresponde às duas vagas de médico. O prefeito de Cafarnaum, que recebe um salário de R$ 10 mil, também trabalha num hospital particular no município vizinho de Iraquara.

De acordo com o tucano, que nega qualquer irregularidade, o posto de saúde municipal não consegue contratar um médico já há seis meses.

Proibido por lei de ocupar outro cargo público, Oliveira disse que prestou o concurso tendo em vista o ano de 2012, quando deixará a Prefeitura de Cafarnaum. Segundo o edital do concurso, o prazo de nomeação é de dois anos, a partir da homologação do resultado, podendo ser prorrogado, uma vez, pelo mesmo período.

No concurso, cinco parentes do prefeito também foram aprovados, entre eles sua mulher. "Numa cidade com pouco mais de 18 mil habitantes, eu estimo que uns 500 devem ser meus parentes. Cinco passaram, mas eu listo dez que não passaram", disse Oliveira.

O Ministério Público abriu inquérito na semana passada para apurar as possíveis irregularidades. Segundo a promotora Edna Barreto, responsável pela investigação, o prefeito deve ser denunciado por improbidade administrativa e o concurso pode ser anulado.

"Ele feriu os princípios de moralidade, impessoalidade e legalidade previstos na Constituição, além da lei nº. 8.429/92 [que trata de improbidade administrativa]", disse ela.

Fonte - folhaonline