O que é Polícia Penal PEC 308/04?

O que é PEC 308/2004?


É uma “Proposta de Emenda Constitucional” que visa à inclusão do sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como Instituição inerente à Segurança Pública, acrescendo dois incisos - VI (Polícia Penal Federal) e VII (polícias penais estaduais.


Para que serve a Polícia Penal?


Serve para legitimar, constitucionalmente, todo o trabalho do Agente de Custódia e provavelmente todos - ou quase - os Agentes que desempenham atividades penitenciárias. Além disso, teremos a padronização Nacional dessas atividades, o que impedirá que o sistema seja tratado a bel prazer de governadores descomprometidos, pois será uma Instituição com vida própria, independente da secretaria em que esteja agregada ou da política de governo que terá que respeitar as regras do padrão estabelecido.


O que muda?


Com a constitucionalização da polícia penal Muda quase tudo. Por isso, há muito é um dos maiores sonhos de vários sindicalistas que almejam uma Categoria forte, respeitada, treinada, equipada, estruturada e acima de tudo valorizada. Se aprovada, tudo na esfera penal será responsabilidade da “Polícia Penal”. Como nas demais polícias, poderemos contar com policiais penais de Segurança internas e externas, escoltas, peritos, legistas, escrivães, assistentes sociais, psicólogos, etc. Enfim: são novas especializações necessárias à execução penal do mesmo modo que outras áreas que fazem parte do ciclo “Segurança Pública”, conforme esclarece o cientista da área, Cel./PM/MG Amauri Meireles.


O que acontece com a secretaria ou com o órgão competente hoje?


Nos estados que não existe secretaria própria, o Órgão “Polícia Penal” poderá ser agregado em qualquer secretaria que julgar adequada para gerir ou criar uma secretária própria para o sistema penal.


O fato é que o órgão “Polícia Penal” terá sua estrutura e quadro próprio com padrão definido por Leis Federais, independente da secretaria a qual esteja agregada.
Aplicar a força da lei sobre aquele que a desrespeita ou em favor daquele lesado, quer seja cidadão ou preso.


Por tudo isso, conclamamos todos os servidores do Sistema Prisional que engajem nessa luta de todos, mobilizando a família, parentes, amigos, a comunidade, os seguimentos políticos e sociedade organizada (OAB/Sindicatos/Pastoral/Associações/etc.) para que nos apóiem.


POLÍCIA PENAL, JÁ !!!

Agentes penitenciários em novo protesto

Mais uma vez os agentes penitenciários paralisam as atividades em Alagoas e fazem advertência de 24 horas. A categoria justifica a suspensão das atividades alegando morosidade do Governo do Estado quanto às reivindicações apresentadas no mês passado.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Jarbas Omena, no Palácio República dos Palmares, após conversa com Teotonio Vilela Filho (PSDB), houve a promessa de que no período de oito dias teriam uma resposta, o que não ocorreu.

“Estamos na estaca zero junto ao Governo. Ele na verdade não quer saber de nada. Prometeu que após oito dias da nossa manifestação na Praça Floriano Peixoto e também de uma reunião no Palácio, daria um posicionamento. Como não deu, paramos mais uma vez”- explica Jarbas.

A paralisação será iniciada, segundo os agentes, a partir das 7h, na troca de plantão.
Fonte - gazetaweb.com

Professores substitutos em sala

A Secretaria de Educação do Estado (SEE) começou ontem a substituir os professores em greve por docentes temporários. Cerca de 1,5 mil docentes disponíveis no banco de reserva do governo já foram convocados. A maioria começou a dar expediente ontem mesmo. Os contratos são de 60 dias. Os salários ofertados variam de R$ 618 a R$ 824. Caso a partir de hoje os professores não voltem ao trabalho, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) começará a pagar multa diária de R$ 20 mil. Segundo o juiz Djalma Andrelino Nogueira Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública, termina hoje o prazo de adequação dado ao sindicato que iniciou a greve quinta-feira passada, quando acabou o recesso escolar após o São João. O setor jurídico do Sintepe, entretanto, questiona o prazo e deve ingressar hoje com um recurso contra a liminar no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Segundo o juiz Djalma Andrelino, que declarou a greve dos professores como ilegal na última quinta-feira, independentemente do ingresso do recurso, o Sintepe já começará a pagar multa a partir de hoje, caso os profissionais não retornem ao serviço. "Caberá ao estado criar mecanismos para fazer valer o que determina a Justiça. Essa greve pode trazer inúmeros prejuízos aos estudantes pernambucanos", justificou o magistrado. A advogada do Sintepe, Lúcia Barbosa, disse que a entidade não tem obrigação de pagar a multa a partir de hoje. "Fomos notificados sexta-feira. Mas o documento ainda não foi anexado ao processo, o que significa que, para a Justiça, não fomos informados oficialmente. Então não há multa a pagar", retrucou. Em meio à briga judicial, o procurador geral do estado, Tadeu Alencar, afirmou que o governo vai aguardar o bom senso da categoria e esperar que os professores retornem ao trabalho ainda hoje.

Os professores querem um reajuste de 19,2% em cima do Piso Nacional de R$ 950, retroativo ao mês de janeiro. O governo informou que não pode conceder mudanças salariais até setembro, por conta da queda da arrecadação fiscal. Segundo os grevistas, no entanto, o aumento está previsto na Lei 11.738/2008, que criou o piso. A questão é que o Sintepe aprovou uma proposta apresentada 40 dias antes da sanção da lei federal em que concordava em manter o vencimento de R$ 950 para os anos de 2008 e 2009. Pernambuco foi o primeiro estado do país a implantar o Piso Nacional, em setembro do ano passado. A Lei passou a valer em janeiro deste ano.



Para evitar que a greve atrapalhe o ano letivo dos 963 mil alunos da rede, o governo anunciou medidas duras como corte do ponto e desconto dos dias de falta dos grevistas. Entre as sanções está a substituição dos professores que estão de braços cruzados por profissionais disponíveis no banco de reserva da SEE. Só na Região Metropolitana do Recife (RMR), onde a adesão ao movimento é maior, foram convocados mais de 750 profissionais. Cento e setenta e sete deles já estão localizados nas unidades de ensino. Os professores Clébio Lima, de matemática, e Maria de Fátima Campos, de artes e filosofia, fazem parte dessegrupo. Ambos já estão lotados na Escola Estadual Sizenando Silveira, em Santo Amaro. Clébio começa hoje. Ontem Fátima ensinou no turno da manhã. "Estava desempregada e essa é uma ótima oportunidade profissional para mim", afirmou.

A primeira segunda-feira após a deflagração da greve dos professores da rede estadual de ensino começou tensa. Por volta das 7h30, cerca de 200 docentes e policiais militares se desentenderam em frente à Escola Estadual Governador Barbosa Lima, no bairro do Derby. Os grevistas queriam panfletar dentro das salas, atrapalhando o fluxo de alunos e profissionais que não aderiram à paralisação. Eles foram impedidos pela ação policial. Revoltados, os professores em greve interditaram parte da Avenida Agamenon Magalhães. Em seguida, saíram em passeata pelas ruas do bairro, atrapalhando o trânsito na área até as 10h. A próxima assembleia da categoria está marcada para amanhã, às 9h, em frente à Secretaria de Administração.
Fonte - DP

Polícia detém falso agente penitenciário no Cotel

Uma investigação da Polícia Civil resultou na prisão de um homem que se passava por agente penitenciário. Carlos Henrique de Siqueira, 42 anos, foi flagrado na noite dessa segunda-feira (13), no Cotel, em Abreu e Lima, quando tentava conseguir benefícios para o irmão, preso naquela unidade. Autuado em flagrante por usurpação de função pública e falsificação de documento público, ele ainda será indiciado por porte ilegal de arma, já que levava o registro de uma arma que disse estar em casa. “Ele iria tentar tirar o irmão da cadeia. Mas já estávamos de olho nele e dessa vez, conseguimos prendê-lo”, disse o delegado João Gustavo Godoy.

DIREITO é DIREITO

Companheiros não se enganem. Direito adquirido não se negocia. Você vai roubar a si mesmo e aos seus filhos? Pense bem! Papai noel existe? Faço essas perguntas para os companheiros refletirem. Cinco dias de folga já!

Delegado da GPCA é assaltado por menores

O delegado adjunto da Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente (GPCA), da Madalena, Victor Leite, foi abordado por dois menores, na noite desta sexta-feira (10), quando estava saindo da GPCA. "Eles pediram o meu celular, quando eu dei, o menor que estava armado guardou a arma no bolso, quando ele fez isso, eu saquei a minha e dei voz de prisão", conta Victor.

Ainda de acordo com o delegado, os menores começaram a correr e apenas um deles foi recuperado Rua Benfica, transversal à Rua Real da Torre, distante 400 metros da GPCA da Madalena, Zona Oeste do Recife.

Após ser preso,a polícia descobriu que a arma utilizada no crime era de brinquedo. Ainda Segundo Victor, o menor deve ser encaminhado a uma unidade de ressocialização. A Polícia ainda não tem pistas do outro que fugiu.

Fonte - jconline

Governo vai recorrer da decisão que autoriza aumento na conta de energia

Na última quinta-feira, o STF derrubou a liminar que impedia a Celpe de reajustar em 3,64% preço para clientes de baixa tensão e 11,46% para os usuários de alta tensão

O Governo do Estado afirmou que vai entrar com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar novamente o direito da Celpe de aumentar a conta de energia. O aumento atinge cerca de dois milhões e meio de consumidores pernambucanos.

Na última quinta-feira (9), a Celpe conseguiu derrubar no STF a liminar que impedia a cobrança do reajuste nas contas de energia de 3,64% para clientes de baixa tensão e de 11,46% para os usuários de alta tensão. A cobrança do reajuste foi suspensa no dia 27 de maio deste ano, quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), César Arfor Rocha suspendeu a liminar da Justiça Federal que garantia à Celpe o aumento nas contas.

A fundamentação da decisão do STF é de que se trata de matéria constitucional de competência do Supremo e não do STJ. O procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar, avisou nesta sexta-feira (10) que vai recorrer.

A briga na Justiça da Agência Nacional de Energia Elétrica e do Governo do Estado com a Celpe dura três meses. Nesse período, aconteceram duas decisões na justiça a favor da redução e outras duas a favor do aumento.

Fonte - pe360graus

DISCRIMINAÇÃO

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda Constitucional Nº 210/2007. A matéria restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) para todas as Carreiras Típicas de Estado – inclusive para os policiais civis.

O relatório do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF) foi aprovado por unanimidade, por 13 votos a 2, em votação realizada nesta terça-feira (7). A PEC 210/2007 é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC /SP).

O relatório foi apresentado na semana passada, mas a votação foi adiada em razão de pedido de vista coletivo apresentado pelos deputados Eduardo Valverde (PT-RO), Major Fábio (DEM-PB), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Washington Luiz (PT-MA) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Agora, a matéria aguarda inclusão na pauta do plenário para ser votada em dois turnos.

O substitutivo também muda a Constituição para criar subsídio fixo em parcela única para detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. Cria ainda adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício para os servidores públicos de carreiras típicas de estado. O parecer do relator também define as atividades consideradas exclusivas de estado.

Destaque do substitutivo onde estão as outras carreiras contempladas:

” Art. 3º Os servidores públicos que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre a remuneração ou o subsídio, excluídas as parcelas de caráter indenizatório.

Parágrafo único. Dentre outras que a lei dispuser, são consideradas atividades exclusivas de Estado:

I – as exercidas por policiais, bombeiros, guardas municipais, militares, membros da carreira diplomática, fiscais de tributos e, ainda, no âmbito do Poder Executivo, as demais relacionadas à atividade fim de fiscalização, arrecadação tributária, previdenciária e do trabalho, controle interno, segurança pública, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política monetária nacional e supervisão do sistema financeiro nacional;

II – no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade fim de produção e consultoria legislativa;

III – as relacionadas à atividade fim dos Tribunais e Conselhos de Contas;

IV – as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado, membro do ministério público, delegado de polícia, advogado público e, ainda, no âmbito do Poder Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, as atividades fins exercidas por seus integrantes.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência, bem como os inativos e pensionistas.”

Sala das Sessões, em de de 2009.

Deputado LAERTE BESSA

E O AGENTE PENITENCIARIO NADA?????? ISSO É UMA VERGONHA!!!!!!!!

Fonte - PorGeovanni

AL aprova projeto que cria plano de carreira para Agentes Penitenciários

Estado – Por unanimidade, foi aprovado nesta terça-feira o projeto de lei do Executivo que reorganiza o quadro especial de servidores penitenciários do Estado, da Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários).

A Susepe possui um déficit funcional de 539 agentes, 473 monitores e 386 auxiliares dos serviços penitenciários, calculados para a população carcerária de 1995, que representa somente 40,2% da atual. O projeto aprovado transforma, extingue e cria mais cargos nas categorias funcionais de agente administrativo, técnico superior e agente penitenciário, da seguinte maneira: “

– dos atuais 700 cargos de auxiliar de serviços penitenciários, ficam extintos 100 cargos, de acordo com uma emenda aprovada do deputado Marquinho Lang (DEM) – a proposta original do governo previa a extinção de 261 –, e 600 desses cargos( o projeto do governo previa 439) são transformados em cargos de agente penitenciário administrativo, nos graus "A", "B", "C" e "D". Fica ainda criado o grau "E", na categoria agente penitenciário administrativo, com 100 cargos, conforme a emenda aprovada, enquanto a proposta original previa a criação de 39 cargos nesse grau;

– os atuais 700 cargos de monitor penitenciário são transformados em cargos de técnico superior penitenciário e são criados 256 cargos na categoria, nos graus "A" , "B" e "C" , de acordo com a matéria original;

– na categoria de agente penitenciário, fica criado o grau "E" e mais 1.783 cargos nos graus "A", "B", "C", "D" e "E", também de acordo com o projeto inicial.

A matéria recebeu outras 12 emendas – nove aprovadas. Entre elas, prevendo que o servidor da Susepe não caracterizado pela simples percepção da gratificação do risco de vida será aposentado com proventos integrais, independentemente de idade mínima, ao completar 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher, desde que some no mínimo 20 anos de exercício em cargo provido pelo servidor do Quadro.

Fonte - correiodenoticias

Concurso para Agente Penitenciário de Pernambuco

Nível Médio
DISCIPLINAS:
PORTUGUÊS
RACIOCÍNIO LÓGICO
INFORMÁTICA
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS HUMANOS
DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEP (Lei de Execuções Penais)