NOTÍCIA DO DIÁRIO DE PERNAMBUCO: BLOG DA SEGURANÇA PÚBLICA

Coletes balísticos dos agentes penitenciários estão vencidos

Postado em: 26 de janeiro de 2016 por: Wagner Oliveira — Seja Você o Primeiro a Comentar! ↓

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O sistema penitenciário do estado está mergulhado no caos. Não que a situação nas unidades prisionais já tenha sido boa, mas agora está muito pior. Rebeliões, mortes, motins, entrada de drogas, armas e celulares e, como se já não bastasse tudo isso, agora as fugas. Em menos de uma semana, quase 100 homens conseguiram escapar de duas das mais conhecidas unidades de Pernambuco. Foram 52 presos que escaparam da Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, e 40 do Complexo Prisional do Curado, antigo Aníbal Bruno.

Assim como todos os outros presídios e penitenciárias do estado, essas duas unidades estão superlotadas. Além disso, faltam policiais militares para fazer a segurança das guaritas dos muros e agentes penitenciários para trabalhar nas revitas e controle interno dos presídios. Segundo o Sindicato dos Agentes Penitenciários do estado (Sindasp), apenas 1,5 mil agentes trabalham para cuidar de 32 mil presos em Pernambuco.

E trabalhar nesses locais significa correr risco de vida. Todos os coletes balísticos usados pelos agentes estão vencidos desde junho de 2014. “Corremos riscos todos os dias. Esses coletes não servem mais para nada e o governo não vai comprar quantidade suficiente para todos nós”, disse um agente que pediu reserva no nome.

Diante de tantos problemas enfrentados pelos profissionais que fazem a segurança das unidades prisionais do estado, o Sindasp e a Associação de Cabos e Soldados do estado estão programando um ato de repúdio para esta quarta-feira (27). O grupo pretende se reunir a partir das 10h, em frente à sede da Secretaria de Ressocialização (Seres), no Parque 13 de Maio. O objetivo é seguir até o Palácio do Campo das Princesas, onde esperam ser recebidos pelo governo do estado.

FONTE:

http://www.diariodepernambuco.com.br/

NO ANO DE 2015: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EM DECISÃO TERMINATIVA DECLARA QUE AGENTE PENITENCIÁRIO NÃO É POLICIAL CIVIL

Gabinete Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 0022039-91.2010.8.17.0001 (0347705-6)

APELANTE (S): DIOCLÉCIO OTERO PINTO E OUTRO; ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS

APELADO (S): OS MESMOS

RELATOR: DES. RAFAEL MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença da lavra da MM. Juíza de Direito Mariza Silva Borges, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0022039-91.2010.8.17.0001, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgando improcedente o pedido inaugural, entendendo-se que as normas definidas no edital do concurso público estão em harmonia com as atividades de Agentes de Segurança Penitenciária, bem como com os princípios da Administração Pública definidos na Constituição Federal, consoante a Portaria SAD/SERES nº 121/2009.

Os autores, candidatos ao cargo de agente de segurança penitenciária, em concurso promovido conjuntamente pelas Secretarias Estaduais de Administração e de Ressocialização, afirmam ter-se submetido, com êxito, ao exame intelectual, sagrando-se aprovados, dentro das vagas oferecidas.

Habilitados na prova escrita, os autores passaram, em seguida, à etapa de avaliação física, exigida pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 121/2009, ocasião na qual restaram eliminados.

Diante da negativa da banca do concurso em rever a decisão eliminatória, os candidatos encetaram a ação primeva, na qual postularam a anulação da Portaria Conjunta, no que tange à exigência de exame físico, e, consequentemente, a invalidação do ato eliminatório, naquela lastreado. Fundamentaram seu pedido na ausência de previsão legal do exame físico como requisito de investidura no cargo almejado, o que contraria o princípio da legalidade.

Julgada improcedente a ação, insurgem-se, agora, os autores, requerendo a reforma da sentença, com arrimo nos seguintes fundamentos: necessidade de submissão das regras dos editais de concurso público ao estabelecido nas leis que regem os cargos a serem preenchidos, cujos critérios para seleção dos candidatos estão dispostos na constituição Federal e nas Leis Estaduais nºs 10.865/93 e 11.580/98, que em nenhum momento contemplam a submissão a teste de aptidão física.

Em sua apelação, o Estado de Pernambuco insurge-se contra a não inclusão de condenação dos autores aos ônus da sucumbência, pugnando que os honorários advocatícios sejam fixados na base de 15% sobre o valor dado à causa atualizado.

Foram ofertadas contrarazões.

A Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento da Apelação pela parte autora, no sentido de que seja declarado nulo o ato administrativo que considerou o autor eliminado no exame físico face à ilegalidade de sua exigência, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco.

É o relatório. Decido.

A questão central da ação é a legalidade da exigência dos testes físicos como requisito para a investidura no cargo de agente de segurança penitenciária.

Do compulsar dos autos, deflui inconteste o mérito de tal requisito: os próprios autores, em sua peça vestibular, admitem a razoabilidade do requisito do exame de saúde e nós não ousamos discordar, tendo em vista a adequação à natureza do serviço a ser desempenhado. Por essa razão, não há nenhuma imersão no mérito administrativo, mas controle da licitude de ato administrativo - a Portaria Conjunta SAD/SERES nº 121/2009, precisamente, quanto à previsão do exame físico.

O princípio da legalidade se desdobra em dois aspectos, o da legalidade em sentido estrito - que franqueia a liberdade para fazer ou deixar de fazer nos limites da lei - e a chamada reserva legal, que exige lei, em sentido estrito, para dispor sobre certas matérias. Uma dessas matérias, precisamente, são os requisitos de investidura em cargo público, conforme expressa disposição encartada no art. 37, I, da Carta Magna:

"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

Atento a esse limitador, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento segundo o qual ofendem o princípio da legalidade - e, consequentemente, a ordem constitucional - os atos administrativos que exijam requisitos de investidura desprovidos de previsão legal. A propósito, confiram-se os seguintes escólios, ilustrativos da posição dominante naquela corte:

"EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Súmula 281. Aplicação. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido o agravo de instrumento quando preenchido o requisito de admissibilidade. 2. RECURSO. Extraordinário. Inviável. Policial militar. Curso de formação de soldado da Polícia Militar. Exigência editalícia de altura mínima. Necessidade de lei em sentido formal. Agravo regimental improvido. Esta Corte tem jurisprudência assentada de que é sempre necessária lei em sentido formal a fim de respaldar exigência para acesso a cargos públicos de carreira mediante concurso público"(STF, 1ª Turma, AI 558790 AgR/DF, Rel. Min. Cezar Pelluso, DJ em 20/04/2006, p. 10).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - REQUISITOS -IMPOSIÇÃO VIA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem mantidos com plena eficacia os dispositivos atacados, impoem-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, requisitos para acesso ao cargo de juiz estranhos a ordem jurídica."Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigencias que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade."(Jose Celso de Mello Filho em"Constituição Federal Anotada"). Incompatibilidade da imposição de tempo de pratica forense e de graduação no curso de Direito, ao primeiro exame, com a ordem constitucional." (STF, Tribunal Pleno, ADI 1188 MC/DF, Rel Min. Marco Aurélio, DJ em 20/04/1995, p. 9945 - grifo nosso).

O argumento preconizado pelos autores reside na inexistência de guarida legal para a exigência do exame de aptidão física, posto que, na legislação de regência - Lei nº 10.865/1993 e Lei Complementar Estadual nº 150/2009 -, não haveria previsão da realização do aludido teste.

A despeito da ausência de previsão, na legislação específica, o Estado de Pernambuco defende que a aplicação subsidiária do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, cujo artigo 23 elenca os requisitos para a investidura no serviço público local, bem como do artigo 8º, VII, da Lei nº 6.425/1972 (Estatuto dos Policiais Civis da Secretaria de Segurança Pública), respaldaria a exigência impugnada pelos candidatos:

"Art. 23 - Só poderá tomar posse em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:

I - Ser brasileiro;

II - estar em gozo dos direitos políticos;

III - estar quite com as obrigações militares,

IV - estar quite com as obrigações eleitorais;

V - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

VI - ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos;

VII - ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento".

""Art. 8º No edital de abertura do concurso público de que trata a artigo anterior, a Academia de Policia Civil disciplinará o seu processo de realização, o método de inscrição, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos, os requisitos, as exigências para inscrição e sua ordem de atendimento, além dos seguintes, a que os candidatos deverão atender:

[...]

VII - ter aptidão física, verificada em exames que incluirão testes específicos, com tabela de avaliação e altura mínima exigida, publicadas no edital do concurso"

A argumentação do Estado é falha. Quanto à aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores do Estado, embora, de fato, seja esta possível, o dispositivo invocado não prevê o exame de aptidão física, mas, tão-somente, a inspeção de saúde, conceitos distintos. Tanto é verdade, que o concurso em questão previa um exame de saúde e um teste de aptidão física como avaliações distintas, ambas integrantes da primeira fase do certame (item 5.2, alíneas b e c, que se referem, respectivamente, a" exames médicos, de caráter eliminatório ", e" exames de aptidão física, de caráter eliminatório ").

Trata-se, pois, de realidades distintas - exame de saúde e teste de aptidão física. Tanto é verdade, que o Estatuto dos Policiais Civis, faz expressa menção ao teste de aptidão física. Se, de fato, saúde e aptidão física fossem tratados, pelo legislador, como sinônimos, a referência legal seria mera redundância - o que não podemos admitir ante o postulado de que a lei não possui palavras inúteis.

Tampouco se pode dar guarida à tese da aplicação subsidiária do Estatuto dos Policiais Civis à categoria dos agentes penitenciários, porque se trata de lei específica daquela carreira. Não se sustenta o argumento de incluir os ASP na carreira policial, primeiramente, porque possuem regramento próprio, e, ainda que assim não fosse, o próprio Estatuto invocado pelo Estado impede tal equiparação, na medida em que a Lei nº 6.725/1972 se autointitula"Estatuto dos Policiais Civis da Secretaria de Segurança Pública", de modo que, ainda que se vislumbrasse a índole policial dos agentes penitenciários, eles sequer integram a estrutura da Secretaria de Segurança - hoje designada Secretaria de Defesa Social -, subordinados que estão à Secretaria de Ressocialização.

A tese encampada já foi rechaçada, expressamente, por esta Corte, como corrobora o escólio a seguir:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROVA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 10.865/93. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Discute-se na lide em apreço acerca da legalidade da previsão da submissão dos candidatos inscritos no concurso público para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária a exame físico de caráter eliminatório. O agravado impetrou mandado de segurança aduzindo, em síntese, que não obstante a Lei nº10.865/não preveja a submissão dos candidatos aos Exames Médicos, de Aptidão Física, de Avaliação Psicológica, de Formação Profissional, a Portaria SAD/SERES nº 121/2009, que instaurou o último concurso para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, impôs aos candidatos a aprovação nos citados exames, em manifesta ofensa à exigibilidade de previsão, em lei formal, dos requisitos para a investidura em cargo público.

2. O Estado de Pernambuco, por seu turno, defende que a Lei Estadual nº 10.865/93, ao criar o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, não o desvinculou da aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei 6.123/72), além de ter inserido tal cargo no contexto do regime normativo dos policiais civis (Lei 6425/72), diplomas legais estes que prevêem a necessidade de submissão dos candidatos a exames de saúde, físico e psicotécnico.

3. O diploma legal que rege a carreira de Segurança Penitenciária não prevê a submissão dos candidatos ao provimento do cargo de agente a exames de saúde, físicos e psicotécnico como condição necessária de ingresso. No que respeita à almejada extensão dos efeitos do regime jurídico próprio dos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, no intuito de conferir legalidade ao edital do certame em apreço, é de se frisar que a Lei nº 6.425/1972 limita o conceito de policial civil por ela regido aos brasileiros legalmente investidos em cargos privativos de Policial da Secretaria de Segurança Pública, hipótese na qual, estritamente, não se inserem os agentes de segurança penitenciária, cujas atribuições, vencimentos e carreira são evidentemente distintos.

4. Quanto à disciplina, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco dos requisitos para a posse em cargo público, malgrado a Lei Estadual nº 6.123/68, em seu artigo 23, estabeleça que só poderá tomar posse quem, para além de ser brasileiro, está no gozo dos direitos políticos e está quite com as obrigações militares e eleitorais, goza de boa saúde, comprovada em inspeção médica, compreendo, ao menos a um exame prefacial da lide, que tal previsão não confere legalidade ao item do edital do concurso ora em análise que exige dos candidatos aprovação em exame físico de caráter eliminatório, porquanto não supre a obrigatoriedade de previsão explícita, em lei formal, de referido requisito para provimento em cargo público.

5. Bastante distinta a imposição de submissão de um candidato a exame de aptidão, através de testes físicos, consistentes em abdominais, flexão de barras e corrida, nos moldes do edital do concurso em apreço, da exigência de aferição de sanidade mediante inspeção médica, tal como disciplinada no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco. Cumpre notar, inclusive, que, no que concerne à aptidão psíquica, o Estatuto foi explícito em afirmar que sua aferição, a ser procedida por entidade especializada, requer previsão em lei ou regulamento.

6. Acerca do provimento dos cargos públicos, assevera o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, que o acesso é extensivo a todos os brasileiros desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, in verbis: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

[...]

8. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso"(TJPE, 7ª Câmara Cível, AI nº 226113-6, Rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo).

Entrementes, em que pese assistir razão ao Estado de Pernambuco quando alega a ausência de fixação de honorários sucumbenciais vez que o pedido fora julgado improcedente pela r. sentença, tenho que o apelo fazendário resta prejudicado uma vez que no caso em epígrafe operouse a inversão do ônus da sucumbência, conforme tudo quanto o exposto acima.

Ademais, o autor está albergado pelo benefício da justiça gratuita, razão pela qual, não cabe exigir o pagamento de verba sucumbencial, todavia, a condenação é imposta, ficando suspensa a sua exigibilidade por força do disposto no art. 11, § 2º e 12 da Lei nº 1060/50.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1o-A do CPC, dou provimento ao apelo dos particulares, no sentido de que seja declarado nulo o ato administrativo que considerou os autores eliminados no exame físico face à ilegalidade de sua exigência, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco.

Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intime-se.

Recife, 07 de 04 de 2015 .

Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti

Relator

AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO TEVE EXTINTA SUA FUNÇÃO POLICIAL DESDE O ANO DE 2004

O Agente Penitenciário de Pernambuco no ano de 2004, quando da gestão da antiga direção do Sindasp-PE, na presidência de Breno Rocha, teve a gratificação de função policial extinta, provocando a descaracterização da categoria, ou seja, provocou transtornos até a identidade do Agente Penitenciário com a função policial.

Esta gratificação foi transformada em gratificação de Risco Penitenciária, conforme lei nº 12.635/2004

Então, o agente penitenciário hoje não tem esta gratificação, que hoje tem os policiais civis.

Observa-se quem prejudicou a categoria foi àquelas pessoas que na época do ano de 2004, estavam a frente da representação da categoria. Na época faltaram esclarecer a categoria o efeito desta transformação e extinção da função policial.

Isto muitos da categoria não tinha o conhecimento. Agora o único meio é a luta pela PEC 308, ou seja, a Polícia Penal.

"LEI Nº 12.635, DE 14 DE JULHO DE 2004.

Art. 12. O vencimento base dos Servidores Públicos Civis, detentores dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Agente Feminino de Segurança Penitenciária, símbolos de níveis "ASP-I e AFSP-I", bem como os proventos de aposentadoria ou pensões pertinentes, passa a ter o seu respectivo valor nominal fixado em R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).

§ 1º Aos Servidores Públicos Civis referidos no caput deste artigo, será atribuída gratificação de risco pelo Exercício de Função Penitenciária, instituída pela presente Lei, cujo valor nominal será o mesmo do respectivo vencimento base do nível efetivo do cargo.

§ 2º A gratificação de Risco referida, será incorporável aos proventos de aposentadoria e às pensões dos referidos servidores, só sendo reajustável por lei específica ou por lei que disponha sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, ficando expressamente vedada a sua vinculação ou incidência para cálculos de quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores, exceto as parcelas remuneratórias relativas a férias e às gratificações natalina e de adicional por tempo de serviço.

§ 3º Observado o disposto no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores, ficam extintas as gratificações ou adicionais relativos a risco de vida, moradia, função policial, exercício penitenciário, ajuda de custo transporte e parcela autônoma de vantagem pessoal, percebidas pelos prenominados servidores públicos civis, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base e à gratificação ora instituída aos mesmos."

VEJA A DIRETORIA QUE FOI DISTITUÍDA DA ANTIGA GESTÃO

DJAIR CELL

     
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APOSENTADORIA ESPECIAL: DIFERENÇAS ENTRE ESTADOS, REQUISITOS E MENTIRAS E VERDADES

O Estado de São Paulo tem lei de aposentadoria Especial de 30 anos de serviço com 20 anos de exercício no cargo como o Estado de Pernambuco, porém os Agentes Penitenciários naquele Estado tem servidores com mais de 25 (vinte e cinco) anos de função. Eles tem a lei Complementar nº 1109, de 06 de maio de 2010.

Veja que no Estado de São Paulo existe lei complementar:

"LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109, DE 06 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo."

Fonte: http://www.al.sp.gov.br

No  Estado de São Paulo, a lei complementar está pior do que a lei de Pernambuco, pois na lei existe tempo de idade, que não existe na Lei da aposentadoria especial de Pernambuco. 

No Estado de São Paulo, apesar de existir lei complementar de aposentadoria especial, baseado em jurisprudência foi conseguido a aposentadoria especial de 25 anos, com o servidor na função pela atividade insalubre. Porém, o servidor Denilson Bezerra dos Anjos requereu a  aposentadoria aos 25 anos de atividade insalubre, pois trabalhou desde 23/11/1989. Observe-se que este servidor só completou os 25 (vinte e cinco) anos no ano de 2014. Portanto, posterior a Lei Complementar n ° 1109, que foi do ano de 2010. Ficando claro, que o servidor completou tempo após a sanção da lei, e assim mesmo ganhou.

E a pergunta que se deve fazer: E Pernambuco ainda não conseguiu?  a resposta é clara e fácil, a categoria só foi criada em 1993 (lei nº 10.865/1993), isto é, o membro da categoria com mais tempo de função só tem 22 (vinte e dois) anos de função. Sendo assim, não poder ainda requerer.

Isto comprova-se quando o próprio jurídico do SINDASP-SP relata:

“Todos os servidores que já completaram 25 anos de exercício no cargo devem ingressar com o pedido administrativo na unidade de trabalho e, não sendo concedida a aposentadoria, o filiado deverá manter contato com o Departamento Jurídico para ingressar com a reclamação direto no Supremo Tribunal Federal"

Em Pernambuco, o mais velho agente Penitenciário tem 22 (vinte e dois) anos e só completará os requisitos aposentadoria só após 25 anos e  só assim poderá buscar à justiça .

Lembrando que em Pernambuco, o Agente Penitenciário iria se aposentar pela regra geral, pois não tinha lei de aposentadoria especial e estava se aposentando pela regra geral. Isto que dizer que homens teriam que trabalhar por 35 (trinta e cinco) anos de serviço e mulheres com 30 (trinta) anos de serviço e ainda teriam que ter idade mínima de 60 (sessenta) anos se mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos se homem. Ainda os Agentes Penitenciários novatos pela regra geral que ingressaram na função a partir de 2011, não teriam paridade e nem integralidade, conforme prevê a Emenda 41/2003 e ratificado pela Emenda Constitucional nº 47.

Pior, deve-se lembrar que a União alterou o regime geral, colocando o somatório tempo de contribuição e tempo de idade na fração de 95. 

Tanto que o STF já se pronunciou da seguinte forma:

"Assim, bem examinada a questão, entendo que o recurso extraordinário merece parcial provimento, uma vez que o arresto recorrido não observou as regras inseridas pela EC 47/2005. É que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime”.

A Posição acima mostra que a paridade e integralidade no regime geral só está assegurada para os que entraram antes de 2003 e os que ingressaram posteriormente não tem este direito. Só em caso se for criado uma lei de aposentadoria especial.

Como no Estado de São Paulo, teve a a efetivação de se ganhar a aposentadoria especial de 25 anos para os agentes penitenciários, mesmo com Lei Complementar estadual, nesta  mesma perspectiva o Estado de Pernambuco tem o bom direito de ganhar na justiça. Lembrando que isto só será possível, quando um membro da categoria adquirir o tempo de função de 25 (vinte e cinco) anos que será um dos requisitos para aposentadoria especial.

fonte: http://www.sindasp.org.br

Para àqueles que não tem o conhecimento,  a omissão pela regulamentação do art. 40, da CF, é  da União. Nas decisões do STF fica demonstrado que a União até o presente momento não regulamentou a questão da aposentadoria especial para os Agentes Penitenciários ou servidores publicos que trabalham em atividade insalubres.

Fica demonstrado que o Agente Penitenciário de Pernambuco ainda pode buscar na justiça a aposentadoria de 25 (vinte e cinco) anos, como aconteceu no Estado de São Paulo. No Estado paulista a lei Complementar nº 1109, de 06 de maio de 2010,  define a aposentadoria especial da categoria de agentes penitenciários,  com níveis piores do  que a de Pernambuco.

Foi explorado por alguns da categoria que existe a Lei de aposentadoria Especial de 25 anos, no Estado do Rio de Janeiro. Porém, esta lei são para todas as categorias de servidores do Estado do Rio de Janeiro e que trabalham em serviço de risco e insalubre.

Esta demonstrado, na lei abaixo:

'LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

Art. 1º - É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com proventos integrais, aos servidores que tenham exercido atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelo tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho e contribuição, observadas as seguintes condições:

I – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
II – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial."

Vale lembrar que essa regulamentação acima trata-se de uma negociação de todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro, que regulamentou o Inciso III, do § 4º do artigo 40 da constituição da republica. No tocante a esta aposentadoria do servidor público Estadual tem que ser exercido as atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, onde  não  alcança os Incisos I – Portadores de deficiência e II – Atividade de risco.

Então, não foi um único Sindicato, devendo observar que no Estado de Pernambuco não iria  estender uma aposentadoria nos mesmos moldes ao do Estado do Rio de Janeiro, pois não fez nem com as outras força de Segurança Pública do  Estado, bem como para  outras categorias profissionais.

Em Pernambuco, nenhuma categoria do Estado da Segurança Pública tem lei com a aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco) anos de serviço.

A lei de aposentadoria especial dos Agentes Penitenciários em Pernambuco em nada prejudicou, ao contrário deu segurança jurídica, amparo e possibilidade de planejamento de vida.  Neste sentido, deve-se refletir que o servidor Agente Penitenciário passou de uma aposentadoria de regime geral a uma aposentadoria especial nos mesmos moldes da Polícia Militar, Polícia Civil e de agentes Penitenciários de vários Estados, em sua quase totalidade. Entretanto, a lei não afastou a possibilidade de se  permitir que se busque  na justiça aposentadoria de 25 (vinte e cinco) anos, onde os  membros da categoria tem que preencher os requisitos de tempo na função, que é de 25 (vinte e cinco) anos na função do cargo em atividades insalubres.

Fica claro, que a discussão entre alguns agentes penitenciários está existindo uma guerra de grupos, que ainda não digeriram a derrota nas urnas. Tais  pessoas não aceitam que alguns avanços com a categoria seja visto com o sentido da razão, pois eles estão sufocados pelo ódio da derrota e sufocados por não ter construído nada como fez a nova gestão do sindicato.

Venho aqui parabenizar os novos gestores do Sindasp-PE pela construção e avanço desta lei, bem como pela lei do seguro de vida.

Texto: Asp - Robson Júnior

Regras para os Agentes Penitenciários de Pernambuco: Aposentadoria especial dos servidores públicos pela Súmula Vinculante não dar Direito a Paridade e Nem Integralidade

Por Matheus Rocha Faganello, advogado (OAB-RS nº 66.639) e mestre em Direito Público pela UFRGS

Pirro foi um rei que, ao ser saudado pela vitória contra os romanos após as batalhas de Heracléia e Ásculo, teria afirmado que mais uma vitória como aquelas o arruinaria completamente. Referia-se o rei ao fato de ter perdido muitos homens dentre os quais grandes e próximos amigos.

“Vitória de Pirro” passou então a ser uma referência àquelas vitórias nas quais o sentimento ao final é tão doloroso quanto de uma derrota.

Mas esse não é um artigo para falar de história ou da origem de expressões e sim para tratar a respeito da Súmula Vinculante nº 33 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Editada após inúmeras decisões da Suprema Corte em mandados de injunção que discutiam a ausência de norma específica sobre a aposentadoria especial de servidores públicos, a súmula seria uma vitória!

Apenas seria...

Seguindo os julgados, como não poderia deixar de ser, a súmula estabelece que “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal até edição de lei complementar específica.”

Antes de prosseguir precisamos fazer uma pequena pausa e lembrar que até a Reforma da Previdência, com a Emenda Constitucional nº 20, os servidores públicos aposentados dispunham de direito à integralidade (perceber o que percebiam na atividade durante a inatividade) e paridade (em inatividade receber os mesmos aumentos que servidores ativos de vencimentos ao se aposentar).

Com a Emenda nº 20 foram suprimidos esses direitos, e a formula de cálculo; todavia nela foram estabelecidas regras de transição, posteriormente alteradas pelas Emendas nºs 41 e 47, segundo as quais, desde que cumpridos certos requisitos, todos os servidores que ingressaram no serviço público até 2003, fariam jus à integralidade e à paridade.

Retornando à Súmula nº 33, ela apenas permite a aposentadoria do servidor em um tempo menor, todavia ele perde o direito à integralidade e à paridade. Ou seja, uma vez que o servidor opte pela aposentadoria especial, mesmo ele tendo ingressado antes de 2003, seus benefícios previdenciários serão calculados pela regra nova, que prevê um cálculo de proporcionalidade sobre os vencimentos, e não mais o recebimento do valor integral, bem como, o servidor aposentado perde o direito de ter seu benefício aumentado juntamente com o aumento do ativo.

Aqui já se percebe o primeiro gosto amargo da vitória... Mas o problema não para por aí.

A norma da aposentadoria especial prevista na Lei nº 8.213/91, e que está sendo utilizada para a aposentadoria especial dos servidores públicos, prevê que a pessoa possa aposentar-se após ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em condições especiais. Na hipótese de ter trabalhado um período inferior ao estabelecido, por exemplo 24 anos ao invés de 25, é possível a conversão desse tempo – com um acréscimo, que pode-se dizer “ficto” – e a sua soma com os demais anos de atividade para que seja possível a aposentadoria em um prazo menor, se considerado o tempo necessário para a hipótese de jamais ter trabalhado em condições especiais.

Fonte: http://www.espacovital.com.br/

VEJA O GESTOR DA GGP/SERES RELATANDO SOBRE  O PROBLEMA DA APOSENTADORIA ATRAVÉS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33

Fonte: Sindasp-PE

DIFERENÇAS ENTRE ESTADOS E REQUISITOS

O Estado de São Paulo tem lei de aposentadoria Especial de 30 anos de serviço com 20 anos de exercício no cargo como o Estado de Pernambuco, porém os Agentes Penitenciários naquele Estado tem servidores com mais de 25 (vinte e cinco) anos de função. Eles tem a lei Complementar nº 1109, de 06 de maio de 2010.

No  Estado de São Paulo, o contexto atual está diferente daqui de Pernambuco, onde o mais velho agente Penitenciário tem 22 (vinte e dois) anos e só completará os requisitos após 25 anos e  só assim poderá buscar à justiça .

Lembrando que em Pernambuco, o Agente Penitenciário iria se aposentar pela regra geral, pois não tinha lei que aposentava pela regra especial. Isto que dizer que homens teriam que trabalhar por 35 (trinta e cinco) anos de serviço e mulheres com 30 (trinta) anos de serviço e ainda teriam que ter idade mínima de 60 (sessenta) anos se mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos se homem. Ainda os Agentes Penitenciários novatos pela regra geral que ingressaram na função a partir de 2011, não teriam paridade e nem integralidade, conforme prevê a Emenda 41/2003 e ratificado pela Emenda Constitucional nº 47.

Então, o Agente Penitenciário de Pernambuco ainda pode buscar na justiça a aposentadoria de 25 (vinte e cinco) anos, como aconteceu no Estado de São Paulo  que tem a lei Complementar nº 1109, de 06 de maio de 2010, que define a aposentadoria especial da categoria de agentes penitenciários daquele Estado.

No Rio de Janeiro, existe a Lei de aposentadoria Especial de 25 anos, porém para todas as categorias de servidores do Estado do Rio de Janeiro.

Em Pernambuco, nenhuma categoria do Estado da Segurança Pública tem a aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco) anos de serviço.

Então, a lei de aposentadoria especial dos Agentes Penitenciários em Pernambuco em nada prejudicou, ao contrário deu segurança jurídica e amparo. Além de permitir que se busque melhorias na justiça, porém quando membros da categoria preencher os requisitos de tempo na função.

Texto: Robson Júnior

NATAL DO SENHOR

          É natal, é festa, é vida, é o “Verbo que se faz carne e habitou entre nós”! Deus escolheu fazer sua morada entre os seres humanos, ser um de nós, ser “membro” da família humana. Há mais de 2.000 anos a Palavra de Deus se fez carne, tornou-se humano como nós, falou a nossa mesma linguagem, pôde dizer-nos quem é o Pai, o que somos nós para Ele e qual o projeto d’Ele para nós.

Deus armou sua tenda entre os seres humanos e nos revelou em Jesus seu projeto de amor. Que neste Natal possamos sempre mais crescer na fé e no amor àquele que primeiro nos amou, que se fez simples e pobre na gruta de Belém, que se encarnou no seio da Virgem Maria. Que o Verbo continue fazendo morada em nosso meio e que sejamos testemunhas cristãs do verdadeiro Natal.

FELIZ NATAL!

Um detento morre e outro fica ferido durante tentativa de fuga no Pamfa

Um detento morreu e outro ferido durante uma tentativa de fuga no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, nesta terça-feira. Dez presos tentavam fugir do Presídio Agreste Penitenciário Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa) quando foram impedidos pelos guardas, que realizaram alguns disparos para conter a evasão.

Um dos detentos morreu na hora e um segundo, ferido, foi levado para o Hospital Otávio de Freitas. Não há informações sobre seu estado de saúde. Através da assessoria de imprensa, a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) confirmou o episódio. Até o final da manhã desta terça, novos detalhes serão divulgados.

Fonte-dp