Congresso eleva idade para aposentadoria de servidor público

A Câmara dos Deputados derrubou na última terça-feira, 1, o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP) para aumentar de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A derrubada do veto foi aprovada com 350 votos a favor, 15 votos contra e quatro abstenções e segue a mesma decisão do Senado.

Segundo Serra, a queda do veto à proposta vai gerar aos cofres públicos uma economia anual de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão. “É uma proposta onde todos ganham. Quem opta por se aposentar aos 70 ou aos 75 anos, quem recebe os serviços públicos e as finanças”, disse o senador.

Em sua justificativa para o veto, Dilma afirmou que, por se tratar de aposentadoria de servidores da União, apenas o Executivo poderia votar a questão. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tal prerrogativa não era exclusiva do Executivo, liberando a votação para o Legislativo

Taxa de inscrição é devolvida aos candidatos a delegado em PE

O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Iaupe), que realizaria as provas do concurso para delegados no estado, está convocando os candidatos que pagaram a taxa de inscrição para solicitar a devolução do valor pago. O processo de dispensa de licitação pelo qual o instituto foi contratado foi cancelado devido a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os candidatos têm até o dia 1º de dezembro para entrar no site do concurso e, no link exclusivo para devolução, informar os dados bancários, incluindo nome e código do banco, código da Agência e o número da conta/corrente em que deverá ser efetuada a devolução.

Com o cancelamento do contrato, o governo do estado vai precisar reiniciar os procedimentos para a realização do certame. O concurso havia sido lançado em março para preencher 100 vagas de delegado em Pernambuco.

Em caso de dúvidas, o candidato pode entrar contato com a banca organizadora através dos telefones: (81) 3033-7394 / 3033-7397 ou do e-mail:conupe.sdsdelegadospc@gmail.com.

DNA:Preso inocentemente por 16 anos

     Um juiz anulou a condenação de um homem que passou 16 anos na prisão, na Califórnia, nos Estados Unidos, por agressões sexuais depois que exames de DNA provaram que ele não cometeu os crimes. Luis Vargas chorou no tribunal nesta segunda-feira, quando o juiz disse que a evidência aponta sua inocência completa.

Segundo a rede de TV “NBC”, os advogados dele acreditam que um estuprador notório na lista dos mais procurados pelo FBI foi o responsável pelos crimes. Vargas, de 46 anos, ainda não é um homem livre por causa de seu status de imigração. Ele ficará sob custódia federal até ter seus documentos. “Eu chorava até dormir porque meu pai significa o mundo para mim”, disse a filha dele, Nunez Cristal-Vargas.

Luis Vargas foi preso em 1999 por três agressões sexuais. Ele foi condenado a 55 anos de prisão por um estupro e duas tentativas de estupro. “Este foi um caso de identificação de testemunha ocular instável. Isso acontece o tempo todo. O fator número um em condenações injustas em todo o país é a identificação equivocada”, disse o advogado Alex Simpson, do Projeto Inocência Califórnia.

Os advogados de defesa informaram que as evidências apontam para um estuprador chamado Teardrop, que a polícia acredita ser responsável por, pelo menos, 35 ataques contra as mulheres, sendo o último em 2012.

Fonte-extra

Projeto que permite reduzir jornada de trabalho e salário é sancionado

  A presidente Dilma Rousseff sancionou, na tarde desta quinta-feira (19), o projeto que institui o Programa de Proteção ao Emprego – que permite a redução da jornada e do salário do trabalhador em até 30%.

A medida provisória foi enviada pelo Executivo ao Congresso em julho, como parte das medidas para conter a crise econômica. Ela prevê que as empresas com dificuldades financeiras temporárias podem reduzir a jornada de trabalho em até 30%, com a redução proporcional do salário pago pelo empregador.

No fim de outubro, o Senado aprovou o texto. O projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, foi, então, para sanção da presidente.

Os ministros do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, e do Planejamento, Nelson Barbosa, também participaram do evento. Os presidente da CUT, Vagner Freitas, e da Anfavea, Luiz Moan, também estavam presentes.

Texto aprovado pelo Congresso

De acordo com o texto aprovado pelo Legislativo, a diminuição salarial será compensada parcialmente pelo governo com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que já está deficitário, no limite de R$ 900,84, correspondente a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego, hoje em R$ 1.385,91.

Assim, pelas regras, um trabalhador que receba R$ 5 mil por mês e entre no PPE passará a receber R$ 4,25 mil com a redução de 30% da jornada, sendo que R$ 3,5 mil serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos com verba do FAT.

O governo estima que o programa vá gerar um custo de R$ 100 milhões em 2015, mas preservará o emprego de 50 mil trabalhadores com salário médio de R$ 2,2 mil. Para o Executivo, a medida estimula a produtividade com o aumento da duração do vínculo trabalhista e fomenta a negociação coletiva.

A sanção foi integral ao texto que veio do Congresso Nacional, de acordo com o ministro Miguel Rossetto.

“Os resultados alcançados nesses quatro meses de vigência da medida provisória mostram que acertamos na decisão. Até hoje, foram 33 adesões ao PPE, beneficiando 30.368 trabalhadores cujo emprego foi preservado graças ao programa”, disse Dilma durante a cerimônia de sanção do texto.

“Agora, a sanção da lei vai permitir que a gente afaste qualquer preocupação com segurança jurídica do processo e vai permitir que mais empresas possam ter acesso ao programa e com isso ampliar ainda mais o impacto do PPE”, defendeu a presidente.

Adesão

Ainda de acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, o prazo final de adesão é 31 de dezembro de 2016. O tempo máximo de permanência para as empresas que aderirem será de dois anos até a data-limite da sua validade, em 31 de dezembro de 2017. Empresas de todos os setores poderão participar.

As condições do acordo, porém, deverão ser aprovadas em assembleia dos trabalhadores. Esse acordo também terá que dispor sobre a estabilidade no emprego, que precisará ser equivalente a pelo menos o período de redução de jornada acrescido de um terço.

Dessa forma, o texto proíbe os empregadores de demitir “arbitrariamente ou sem justa causa” os funcionários que tiverem a jornada de trabalho reduzida.

Segundo a proposta, a empresa também fica proibida de contratar empregado para exercer as mesmas atividades feitas pelo trabalhador com a jornada reduzida – exceto em caso de reposição e de aproveitamento de pessoas que concluírem curso de aprendizagem na empresa.

Terão prioridade de adesão ao programa empresas que cumprirem cotas de contratação de pessoas com deficiência.

Fonte-ig

Comissão da Câmara deve aprovar legalização dos jogos de azar

Um levantamento feito por um jornal indica que a legalização dos jogos de azar no Brasil deve ser aprovada pela comissão criada para analisar o tema na Câmara dos Deputados. De acordo com o levantamento, 23 dos 25 deputados consultados se posicionaram a favor da liberação dos jogos no país. Os outros dois parlamentares estão indecisos e nenhum deles se posicionou contra. A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil é composta por 27 parlamentares titulares.

Se a decisão for aprovada no plenário da Câmara, cassinos, jogo do bicho, pôquer, bingos e jogos eletrônicos com apostas em dinheiro sairão da clandestinidade. O principal argumento para a liberação é que o jogo já existe no Brasil, e a arrecadação que o Estado pode conseguir com impostos é significativa.

Antes de tomar uma decisão sobre o tema, a comissão quer ouvir autoridades do governo, especialistas e jogadores profissionais. O presidente da comissão, Elmar Nascimento (DEM-BA), é favorável à medida como fonte de arrecadação de impostos, principalmente levando em conta o momento econômico vivido pelo país.

“Não podemos mais tapar o sol com a peneira. Por isso, temos de enquadrá-lo (o jogo) como uma atividade econômica. Podemos atrair investimento do capital internacional para fomentar o turismo e financiar dificuldades que o país tem em determinados setores, como Saúde, Educação e Segurança Pública”, afirmou.

No entanto, há resistência de parlamentares ligados a igrejas e do próprio ministério da Justiça.

Fonte-opiniao

Projeto de Lei Complementar No 637/2015

Projeto de Lei Complementar No 637/2015

Autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º Aos Agentes de Segurança Penitenciária, ativos ou aposentados, é
assegurada indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente
em serviço ou fora dele, segundo os valores fixados no Anexo I.

§ 1º A indenização por invalidez permanente total por acidente em serviço será
devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente total de
membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer em situação que tiver relação de
causa e efeito direta com o exercício das funções do Agente de Segurança
Penitenciária, impossibilitando o desempenho da sua atividade fim, bem como de
qualquer outra atividade laborativa.

§ 2º A indenização por invalidez permanente parcial por acidente em serviço
será devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente parcial
de membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer em situação que tiver relação de
causa e efeito direta com o exercício das funções do Agente de Segurança
Penitenciária, impossibilitando o desempenho da sua atividade fim, todavia não
impedindo o desempenho de outra atividade laborativa.

§ 3º A indenização por invalidez permanente total por acidente fora de serviço
será devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente total de
membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer sem relação de causa e efeito
direta com o exercício das funções do Agente de Segurança Penitenciária,
impossibilitando o desempenho da sua atividade fim, bem como de qualquer outra
atividade laborativa.

§ 4º A indenização por invalidez permanente parcial por acidente fora de
serviço será devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente
parcial de membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer sem relação de causa e
efeito direta com o exercício das funções do Agente de Segurança Penitenciária,
impossibilitando o desempenho sua atividade fim, todavia não impedindo o
desempenho de outra atividade laborativa.

Art. 2º Aos dependentes previdenciários dos Agentes de Segurança Penitenciária,
ativos ou aposentados é devida indenização por morte do Agente de Segurança
Penitenciária, ocorrida natural ou acidentalmente, segundo os valores fixados
no Anexo II.

§ 1º A indenização por morte natural será devida quando decorrente de doença ou
falência orgânica.

§ 2º A indenização por morte acidental em serviço será devida quando ocorrer em
situação que tiver relação de causa e efeito direta com o exercício das funções
do Agente de Segurança Penitenciária, no estrito cumprimento do dever legal e,
ainda, nos trajetos de ida e retorno ao trabalho.

§ 3º A indenização por morte acidental será devida quando a morte for
resultante de evento não enquadrado nos §§ 1º e 2º.

Art. 3º As indenizações de que tratam os arts. 1º e 2º não são devidas no caso
de exercício de atividade ilícita.

Art. 4º Após a entrada em vigor desta Lei Complementar, o pagamento da
indenização deve ser realizado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias,
contados da data da publicação, na imprensa oficial, da decisão homologatória
do processo administrativo de apuração, aos seguintes beneficiários:

I - ao Agente de Segurança Penitenciária, no caso de acidente; ou

II - aos seus dependentes previdenciários, no caso de morte, independentemente
de alvará.

§ 1° Compete ao Secretário de Administração a homologação e autorização do
pagamento da indenização de que trata o caput.

§ 2° O procedimento de pagamento da indenização deve ser regulamentado por
decreto, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei
Complementar.

§ 3º Os valores fixados nos Anexos I e II devem ser reajustados anualmente, a
contar da data de publicação desta Lei Complementar, com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 5º O pagamento da indenização aos dependentes previdenciários do Agente de
Segurança Penitenciária deve ser realizado em cotas partes iguais.

Art. 6º Os servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de
Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança
Penitenciária do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 150,
15 de dezembro de 2009, serão aposentados:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços
prestados; e

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20
(vinte) anos de exercício no cargo, se homem; ou

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos,
15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher.

Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo e que tenham completado
as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso II, e que
optem por permanecer em atividade podem, a critério da administração, fazer jus
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no inciso I.

Art. 7º Os servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de
Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança
Penitenciária do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 150,
de 2009, poderão ter revisados os seus respectivos enquadramentos, pelo
critério de tempo de serviço, cuja implementação fora levada a efeito a partir
do ano 2010.

§ 1º A revisão de que trata o caput será definida pela Câmara de Política de
Pessoal – CPP, órgão colegiado de caráter recursal, conforme preceito do art.
24 da Lei Complementar nº 150, de 2009, e não poderá ensejar, em nenhuma
hipótese, elevação da despesa com pessoal para esse contingente funcional.

§ 2º Em decorrência da revisão disposta no caput, não poderá resultar decesso
remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja
eventual diferença detectada deverá constituir parcela individual de
irredutibilidade remuneratória, expressa e fixada nominalmente.

§ 3º A parcela de irredutibilidade remuneratória, definida no §2º, será
concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou,
devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando das eventuais
majorações remuneratórias posteriores do servidor, a qualquer título, inclusive
as decorrentes do desenvolvimento na carreira.

Art. 8º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei
Complementar.

Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei devem correr por conta de
dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 166/2015

Recife, 20 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre
a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez
decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
A revisão de enquadramento ora proposta visa determinar que sejam corrigidos os
enquadramentos que foram executados em desacordo com o disposto na Lei
Complementar nº 150, de 15 de dezembro 2009, ao mesmo tempo em que cria parcela
de irredutibilidade remuneratória a fim de evitar que os servidores
pertencentes ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária tenham a sua
remuneração reduzida pela correção.
Já a indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de
Segurança Penitenciária é necessária a fim de promover a integração normativa
do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República, viabilizadora do
direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por
integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração,
solicitando a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição do Estado, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2015.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado

LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 678, de 2015

Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 1^o  .........................................................................

............................................................................................. 

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;  

VII - das ações no âmbito da segurança pública;  

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e  

IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.

............................................................................................ 

§ 3º  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.” (NR) 

“Art. 9^o  .........................................................................

..............................................................................................

§ 5º  Se o anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante.” (NR) 

“Art. 44-A.  Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados.” 

“Seção VI

Das Disposições Especiais 

Art. 47-A.  A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração. 

§ 1^o  A contratação referida no caput sujeita-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns. 

§ 2^o  A contratação referida no caput poderá prever a reversão dos bens à administração pública ao final da locação, desde que estabelecida no contrato. 

§ 3^o  O valor da locação a que se refere o caput não poderá exceder, ao mês, 1% (um por cento) do valor do bem locado.” 

Art. 2^o  A Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 83-A e 83-B: 

“Art. 83-A.  Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente: 

I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; 

II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso. 

§ 1^o  A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público.  

§ 2^o  Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.” 

“Art. 83-B.  São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: 

I - classificação de condenados; 

II - aplicação de sanções disciplinares; 

III - controle de rebeliões; 

IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.” 

Art. 3^o  (VETADO). 

Art. 4^o  (VETADO). 

Art. 5^o  (VETADO). 

Art. 6^o  (VETADO). 

Art. 7^o  (VETADO). 

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de novembro de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Gabriel de Carvalho Sampaio

Nelson Barbosa

Luís Inácio Lucena Adams

         Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2015 - Edição extra

*

Pagamento dos servidores continuará com o Bradesco

         O Bradesco continuará gerindo a folha de pagamento do governo do Estado de Pernambuco. O banco venceu o leilão realizado na manhã desta segunda-feira (23/11) e arrematou o contrato com um lance de R$ 696 milhões. O valor é menor do que o pago pela mesma instituição em 2010, quando o certame foi encerrado com a cifra de R$ 700 milhões.

O atual contrato com o Bradesco encerra-se em fevereiro. No novo contrato, além de administrar as contas dos cerca de 210 mil servidores ativos e inativos do Estado, o banco será responsável pelo recadastramento anual dos 84mil aposentados e pensionistas, procedimento antes feito pela Secretaria Estadual de Administração (SAD).

Fonte-jc

Agentes Penitenciários protestam no centro do Recife

No mesmo dia em que uma confusão no Presídio Agente de Segurança Penitenciária (ASP) Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa) deixou um detento morto e vários feridos, um protesto realizado por Agentes Penitenciários complicou o trânsito, na manhã desta quinta-feira (19/11), na região central do Recife. O grupo se reuniu na Praça do Derby e saiu em passeata pelas ruas do centro por volta de 11h30. A manifestação foi organizada pelo Sindicato dos Agentes, Servidores, Empregados e Contratados no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp-PE) para pedir melhores condições de trabalho.

O protesto seguiu até o Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo do Estado, onde uma comissão foi recebida pelo Secretário-executivo da Casa Civil, Marcelo Canuto, no início da tarde. Os Agentes Penitenciários classificaram a reunião como positiva e esperam que o governo se posicione sobre os pedidos da categoria em breve. "Nós colocamos nossa pauta de reivindicações, que já tinha sido entregue, mas não foi cumprida pelo governo. E o Secretário ficou de levá-las ao governador", contou o Agente Osvaldo Pereira.

Por nota, a Casa Civil confirmou que todas as reivindicações foram recebidas e serão encaminhadas às secretarias estaduais de Administração e de Justiça e Direitos Humanos.  De acordo com a vice-presidente do Sindasp-PE, Márcia Oliveira, os Agentes pedem melhores condições de trabalho. "A gente está com coletes vencidos, viaturas sucateadas, falta de efetivo, falta de segurança para trabalhar", afirmou.

Ainda segundo Oliveira, as quantidades de confusões que são registradas nos presídios, principalmente nas unidades do Complexo do Curado, na Zona Oeste do Recife, também fazem parte dos problemas que os Agentes enfrentam. "Os presídios estão em péssimas condições, tem confusão todo dia, e isso está sobrando para a gente. Pedimos condições mínimas para trabalhar, que não temos", comentou ainda a vice-presidente.

O protesto aconteceu no mesmo dia em que um detento de 20 anos foi morto em uma confusão no Presídio Agente de Segurança Penitenciária (ASP) Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa), no Complexo Prisional do Curado. O tumulto começou durante a madrugada desta quinta (19/11). De acordo com o juiz Luiz Rocha, da Vara de Execuções Penais, houve uma briga entre presos dos pavilhões A e B da unidade. A situação foi controlada.
Fonte-dp

Lei do Direito de Resposta no Supremo é questionada pela OAB

         A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra um trecho da Lei do Direito de Resposta, sancionada na semana passada. A ação foi protocolada na segunda-feira (16), no STF (Supremo Tribunal Federal), atendendo a um pedido da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) e da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV).

O artigo questionado é o 10º, que diz que, se o veículo de comunicação quiser recorrer de um eventual direito de resposta, a decisão precisará ser colegiada, ou seja, por vários juízes. Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, essa parte da lei cria “um evidente desequilíbrio entre as partes e compromete o princípio da igualdade”.

A lei sancionada diz que o direito de resposta pode ser concedido por um único juiz, mas, se o veículo de comunicação considerar a sentença abusiva, não poderá recorrer a instância superior sem que o mérito seja analisado por desembargadores do tribunal de origem. O presidente da OAB questiona o artigo.

— Tal exigência de juízo colegiado para suspender, em recurso, o direito de resposta, retira do relator a possibilidade de analisar a matéria, como é comum nos tribunais.

Coêlho observou ainda que é preciso submeter a lei ao Supremo para evitar que futuros casos de direito de resposta não apresentem insegurança à imprensa brasileira.

— O direito à informação e a liberdade de imprensa são princípios constitucionais incontornáveis. O direito de resposta deve existir quando houver comprovadamente casos de calúnia e difamação, ofensas à honra. Se, por um lado, as cláusulas da lei são mais abertas, é a lei que temos. O Judiciário tem que fazer análises constitucionais, para que não fira o direito à liberdade de expressão, à opinião e à crítica.

O julgamento da ação ainda não tem data. Porém, como a lei já está em vigor, a OAB pede que o STF suspenda em caráter provisório a eficácia do artigo 10º da Lei 13.188/2015.

Fonte-r7