Complexo do Curado sob júdice

Na próxima segunda-feira, o Governo Brasileiro vai ter que se explicar à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre a violência recorrente dentro do Complexo Prisional do Curado, em Pernambuco. Em janeiro deste ano, três pessoas morreram durante uma rebelião no centro de ressocialização. Naquela ocasião,  representantes da Articulação Regional do Movimento Nacional de Direitos Humanos  adiantou que um documento tinha sido enviado à OEA solicitando esse encontro que acontece no dia 28 de setembro, na Costa Rica.

Na audiência marcada para as 14h, o Brasil terá 30 minutos para mostrar um documento sobre o cumprimento de ações provisórias ordenadas pela CIDH. Os representantes da OEA terão o mesmo tempo para fazerem considerações sobre a apresentação do País e até apontarem novas violações dos direitos humanos. Depois dessa etapa, as partes podem solicitar replica e tréplica, cada um com dez minutos. Só após o debate é que a Corte dará a opinião dela sobre o episódio.

Em janeiro, a representante regional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Wilma Granjeiro, explicou que desde 2011 se recomenda ao estado brasileiro atenção em relação ao Complexo do Curado. Pede-se mais segurança na unidade, atendimento médico aos detentos, apuração dos maus-tratos, facilitação do acesso à justiça, entre outras exigências, que serão cobradas na próxima audiência. O Governo Brasileiro é quem vai ter que explicar o motivo pelo qual ainda ocorrem episódios de violência dentro do presídio, como o registrado no inicio deste ano.

Enquanto o Brasil não garantir a segurança no ambiente prisional, o País não vai poder assumir uma cadeira no Conselho de Segurança e como não cumpriu as recomendações dadas em 2011 pode sofrer penalidades na próxima audiência. O Complexo Prisional do Curado é hoje um dos maiores unidades prisionais brasileiras. Nela estão abrigados quase sete mil detentos, quando só existem 2.200 vagas.

Fonte-folha

Programa de Saúde Mental para Agente Penitenciário

Na última terça-feira (15) uma comissão do Sindasp-PE composta pelo presidente João Carvalho, pelo conselheiro fiscal Wilson Feitosa e o segundo-tesoureiro Júnior Cabral estiveram no gabinete do deputado estadual Zé Maurício, discutindo uma minuta de um Projeto de Lei para instituir o Programa Estadual de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária de Pernambuco.

João Carvalho explicou ao deputado a importância do projeto para a categoria e apresentou soluções práticas, indicando a busca de recursos do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) sem gerar despesas ao Poder Executivo Estadual. Os diretores do Sindasp-PE também relataram experiências de outros estados, além de estudos técnicos da ONU (Organização das Nações Unidas) e da OMS (Organização Mundial da Saúde).

Diante da profunda crise vivenciada pelo sistema prisional brasileiro, os Agentes Penitenciários são expostos a enorme pressão, visto que suas atribuições são das mais arriscadas, como vigilância interna dos estabelecimentos penais, revista pessoal de presos e familiares, revista de volumes e objetos que adentrem os estabelecimentos, dentre outras dezenas de atribuições.

O programa tem a intenção de prevenir e atender distúrbios mentais em agentes penitenciários por meios de atividades, consultas, tratamentos etc. O deputado Zé Maurício se mostrou solidário e ofereceu apoio ao pleito da categoria. O Deputado recebeu a minuta de João Carvalho com a justificativa e vai apresentar um projeto de lei com o texto na Alepe, bem como fazer um pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Fonte-sindasppe

COMUNICADO do Sindasp

Sindasp-Pe informa para esclarecimentos que a atual diretoria começou a gestão no dia 31 de março de 2015, e que no prazo legal convocará uma Assembléia Geral para tratar das questões para pauta salarial, que foi apresentado pelo Sindicato ao Governo do Estado.

Infelizmente, o Estado está atualmente impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de concessão de Reajuste ao Poder Executivo, conforme a  Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Porém, em discussões com a Secretaria de Administração ocorrerá a discussão da Pauta, após a saída do limite prudencial e as negociações financeiras irão ocorrer.

O Sindasp segue em busca das melhorias salariais necessárias e merecidas para os Agentes Penitenciários, atuará sempre de forma transparente e propositiva na condução da campanha salarial 2015. Informamos que conforme ata de reunião do dia 21 de agosto de 2015, fica bem claro que será negociado no momento oportuno os itens da pauta salarial.

Este contexto está acontecendo para todos os servidores do Poder Executivo.

A Assembléia Geral no momento oportuno decidirá sobre o que for apresentado pelo Estado, para sua aprovação da Campanha Salarial.

O Sindicato vem conseguindo outras conquistas e que a categoria não tinha sido efetivado, como:

- Criação da Lei de Aposentadoria Especial para mulheres com 25 anos (15 de função e 10 anos fora) e homens com 30 anos (20 de função e 10 anos fora). A lei da Aposentadoria especial irá garantir a paridade e integralidade;

- Criação da Lei de Indenização (Seguro de Vida), nos moldes da lei nº 15.025/2013;

-A liberação das progressões de titulações que estão Secretaria de Administração do pessoal que terminou o  estágio probatório, e posteriormente aqueles que vão terminar (337, 341, 345).

Outras negociações feitas pelo Sindasp-Pe e que já foram efetivadas:

-A efetivação da Central de Custódia, via decreto;

-Efetivação do decreto do Vale refeição;

-Portaria que permite utilização da arma de fogo no cumprimento do dever;

-Liberação de 311 (trezentos e onze) progressões de titulações no mês de abril e maio de 2015;

-Negociação para Regularização do orçamento do PJES que estava atrasando;

-Negociação para o pagamento das diárias atrasadas do ano de 2014;

-Após denúncias a abertura da licitação de 63 (sessenta e três) viaturas pela Secretaria de Administração, que deverá ser entregue em 60 (sessenta) dias.

Informamos que já existem conversas adiantadas sobre algumas pautas financeiras, mas só serão viabilizadas quando da saída do limite prudencial. Qualquer proposta será apresentada em Assembléia quando ela for oficializada.

A Atual diretoria do Sindasp informa que   irá fazer a sua prestação de contas do ano de 2015, conforme exigência estatutária (art. 50)  após 1º de fevereiro de 2016, onde será apresentado o balanço financeiro de 2015, e de responsabilidade da gestão (2015/2018).

Informamos também que conforme proposta de campanha será apresentado a redução da contribuição sindical. Lembramos que a redução da contribuição foi após a retirada da carta sindical, onde encontra-se nos folders.

Então, não cabe crítica não fundamentadas na questão legal e estatutária, pois a atual diretoria fará tudo respeitando o princípio da legalidade.

Fonte-sindasppe

? CPMF de novo¿

Na última segunda-feira, 14, o governo anunciou um pacote para reduzir o rombo nas contas públicas. Duas das medidas propostas, a volta da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) e o aumento do imposto sobre lucro na venda de imóveis por valor acima de R$1 milhão, afetariam diretamente o bolso dos brasileiros. Destas, a CPMF é a que mais assusta. O pacote ainda precisa passar pelo crivo do Congresso.

A CPMF é um imposto cobrado sobre todas as transações bancárias e toda a cadeia de produção. A cobrança é feita sobre a saída da conta corrente de pessoas físicas e empresas. O imposto é cobrado sobre saques em caixas eletrônicos, transferências, pagamentos de faturas e contas de consumo.

Ele contribui para o aumento dos preços finais para o consumidor e eleva a carga tributária. Analistas preveem que os R$ 32 bilhões que o governo pretende arrecadar com a alíquota de 0,2% de CPMF equivalem a 0,57% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2014. No ano passado, a carga tributária foi estimada em 35,47% do PIB. Com a volta da CPMF, esse percentual chegaria a 36,2%.

Em entrevista ao canal oficial do governo NBR na última segunda-feira, 14, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, minimizou o impacto do imposto, dizendo que o tributo é “justo” por atingir todas as classes sociais.

“Todo mundo diz que é muito horrível, os políticos não gostam, mas na verdade é um imposto pequenininho, de dois milésimos. Não é algo que vai alterar a economia”, disse.

Na verdade, um dos problemas da CPMF é que o imposto tributa igual os desiguais. O imposto não se aplica de acordo com a faixa de renda de cada um. Todos pagam o mesmo valor, independentemente da sua faixa de renda, de modo que a CPMF acaba penalizando mais as classes mais baixas.

Projeto quer que preso pague ao Estado despesas durante cumprimento de pena

Um projeto do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) prevê a devolução desse valor aos cofres públicos. Pelo texto, o detento que tiver condições financeiras deve ressarcir ao estado os gastos com a sua manutenção. Para Moka, apenas transferindo a responsabilidade ao preso pelos seus gastos é que o sistema penitenciário brasileiro pode melhorar. Os detentos sem condições financeiras devem pagar com trabalho.

Alteração do estatuto do desarmamento é adiada

       Após a leitura do relatório do Projeto de Lei 3.722, que altera o Estatuto do Desarmamento, a comissão especial da Câmara adiou a votação do tema para semana que vem. Deputados integrantes da comissão pediram mais tempo para analisar o relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo.

O projeto é de autoria do deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC). Além do aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos, o relator defende a diminuição da idade mínima para a compra da arma, de 25 anos para 21 anos. Carvalho justifica a mudança com base na redução da maioridade penal. Para ele, "o cidadão do bem" tem o direito de se proteger mais cedo, assim como os menores também respondem por crimes.

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a ampliação das categorias profissionais que podem ter acesso ao porte de armas. O projeto prevê que taxistas e caminhoneiros possam portar armas dentro dos veículos. A frente parlamentar pelo controle de armas criticou o relatório e disse que ele deveria se chamar "Estatuto de Distribuição de Armas de Fogo".

Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), um dos líderes da frente o texto apresentado na comissão especial "antecipa um faroeste, tornando fatais os conflitos do cotidiano e colocando em risco a população civil e até mesmo os policiais."

Fonte-uol

NOVAS VIATURAS

A Licitação para as viaturas do Sistema Penitenciário está em andamento e está sendo realizado pela Secretaria de Administração. Estamos realizando esta informação pelos boatos que estão sendo realizados, que teria sido cancelado.

Informamos que este  boato estão sendo realizados pelas mesmas pessoas que informavam que a Central de Custódia e o vale de refeição não seriam efetivados.

O Sindasp-Pe está acompanhando todo o processo da licitação.

Veja como está o processo de licitação das viaturas para o Sistema Penitenciário.

Informamos que também estamos acompanhando o processo de entrega dos novos coletes, que já estão autorizados pelo Exército. O Sindasp-pe está em contato com a empresa de coletes e a Secretaria Executiva de Ressocialização. Na última sexta-feira, o representante da empresa responsável pelos coletes está recebendo os contratos assinados e posteriormente informará ao Sindasp-pe a data da entrega a Secretaria.

Fonte-sindasppe

Projeto Pensando o Direito - Pesquisa "Diagnóstico dos Serviços Prisionais no Brasil"

O Departamento Penitenciário Nacional e a Secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, por meio do Projeto Pensando o Direito, estão desenvolvendo a pesquisa "Diagnóstico dos Serviços Prisionais no Brasil". Esse estudo é de fundamental importância para que se possa traçar um panorama das necessidades e possibilidades de adequações das políticas e normativas relativas a essas atividades.

Para a elaboração do diagnóstico, será realizado um levantamento do perfil e opinião dos agentes penitenciários. As respostas são anônimas, as informações serão analisadas de forma agregada, sem identificação dos respondentes.

Pedimos aos agentes que colaborem com a pesquisa, respondendo ao formulário. Essa participação servirá como importante instrumento para subsidiar melhorias para as carreiras do sistema prisional.

Clique aqui para acessar o formulário da pesquisa.

Ministério Público Estadual propõe reajuste retroativo de 8% aos seus servidores

No momento em que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais anunciam cortes de gastos e enxugam o orçamento para 2016, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acaba de enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei (nº 410/2015) que reajusta em 8%, retroativos a 1º de maio passado, os salários-vencimentos base dos analistas e técnicos ministeriais, do quadro de pessoal suplementar, dos ocupantes das funções gratificadas e aos comissionados. A proposta reajusta, no mesmo percentual, as aposentadorias e pensões.

Com data de quarta-feira (02), a proposta de aumento aparece no meio do texto do projeto de lei que modificam dispositivos e anexos da Lei 12.956/2005, legislação que estrutura os órgãos de apoio técnico e administrativo e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal desses setores. Na justificativa, o procurador-geral da Justiça, Carlos Guerra, afirma que, ao alterar a legislação, o MPPE visa a atender a “necessidade de implementar uma política de valorização”, que torne “mais eficiente à prestação dos serviços, diante do relevante aumento do número de demandas”.

Carlos Guerra ressalta que o projeto pretende, também, “repor parte das perdas salariais do último ano (2014-2015) aos servidores”, de modo a garantir a  permanência dos servidores no quadro. O procurador-chefe alega, ainda, que a política de reajuste busca “reduzir o número de exonerações e desistência das carreiras, minimizando a rotatividade de pessoal, retendo os talentos na instituição e tornando mais atrativa a carreira de servidor ministerial”.

A proposta do MPPE, assinada pelo procurador-geral, começa alterando o artigo 39 da citada lei para permitir licença de desempenho sindical ao servidor do quadro permanente que for eleito para presidir o sindicato da categoria. O projeto disciplina, ainda, que as férias poderão ser usufruídas de uma só vez ou em três parcelas, com mínimo de dez dias por cada parcela.

Fonte-jc

Fundo penitenciário: STF determina que União libere R$ 2,4 bilhões

Em tempos de crise econômica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que libere imediatamente todo o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser gasto com o sistema prisional e proibiu novos contingenciamentos do dinheiro no futuro. Segundo dados do Ministério da Justiça, existem hoje disponíveis R$ 2,4 bilhões na conta do fundo. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira, no julgamento de uma ação proposta pelo PSOL. Os ministros da corte declararam a inconstitucionalidade da situação atual do sistema penitenciário brasileiro, por violar massivamente os direitos fundamentais dos detentos.

O tribunal concordou com o argumento do partido de que o poder público tem sido omisso em relação aos presídios – por isso, o Judiciário teria o dever de intervir para tentar resolver o problema. Na mesma decisão, o STF também deu prazo de 90 dias para que os tribunais realizem audiências de custódia em todo o país, viabilizando o comparecimento do preso diante de um juiz em até 24 horas depois da prisão. A medida evita que as prisões de pessoas ainda não condenadas, quando desnecessárias, se prolonguem por prazo indeterminado.

O tribunal também decidiu determinar ao governo federal que envie, no prazo de um ano, um diagnóstico da situação do sistema penitenciário e um plano de ação para superá-la. O tribunal também vai requisitar informações relativas aos presídios de São Paulo, o estado com maior população carcerária do país. Isso porque, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, o estado não informou todos os dados ao órgão.

O julgamento começou em agosto, com o voto do relator, com o voto do relator, o ministro Marco Aurélio Mello. Em sessão seguinte, votaram Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. Hoje foi a vez de Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski. O ministro Dias Toffoli não estava presente.

No mês passado, quando o julgamento começou, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, contestou a ação do PSOL. Segundo ele, a intervenção do Judiciário seria uma afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Adams ponderou que descontingenciar o Funpen não resolveria o problema, porque os estados também têm responsabilidade pela crise, por não executar projetos no setor. Segundo o advogado-geral, a execução orçamentária do Funpen chegou a 92% da dotação autorizada em 2014.

Fonte-oglobo