Ministério Público Estadual propõe reajuste retroativo de 8% aos seus servidores

No momento em que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais anunciam cortes de gastos e enxugam o orçamento para 2016, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acaba de enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei (nº 410/2015) que reajusta em 8%, retroativos a 1º de maio passado, os salários-vencimentos base dos analistas e técnicos ministeriais, do quadro de pessoal suplementar, dos ocupantes das funções gratificadas e aos comissionados. A proposta reajusta, no mesmo percentual, as aposentadorias e pensões.

Com data de quarta-feira (02), a proposta de aumento aparece no meio do texto do projeto de lei que modificam dispositivos e anexos da Lei 12.956/2005, legislação que estrutura os órgãos de apoio técnico e administrativo e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal desses setores. Na justificativa, o procurador-geral da Justiça, Carlos Guerra, afirma que, ao alterar a legislação, o MPPE visa a atender a “necessidade de implementar uma política de valorização”, que torne “mais eficiente à prestação dos serviços, diante do relevante aumento do número de demandas”.

Carlos Guerra ressalta que o projeto pretende, também, “repor parte das perdas salariais do último ano (2014-2015) aos servidores”, de modo a garantir a  permanência dos servidores no quadro. O procurador-chefe alega, ainda, que a política de reajuste busca “reduzir o número de exonerações e desistência das carreiras, minimizando a rotatividade de pessoal, retendo os talentos na instituição e tornando mais atrativa a carreira de servidor ministerial”.

A proposta do MPPE, assinada pelo procurador-geral, começa alterando o artigo 39 da citada lei para permitir licença de desempenho sindical ao servidor do quadro permanente que for eleito para presidir o sindicato da categoria. O projeto disciplina, ainda, que as férias poderão ser usufruídas de uma só vez ou em três parcelas, com mínimo de dez dias por cada parcela.

Fonte-jc

Fundo penitenciário: STF determina que União libere R$ 2,4 bilhões

Em tempos de crise econômica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que libere imediatamente todo o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser gasto com o sistema prisional e proibiu novos contingenciamentos do dinheiro no futuro. Segundo dados do Ministério da Justiça, existem hoje disponíveis R$ 2,4 bilhões na conta do fundo. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira, no julgamento de uma ação proposta pelo PSOL. Os ministros da corte declararam a inconstitucionalidade da situação atual do sistema penitenciário brasileiro, por violar massivamente os direitos fundamentais dos detentos.

O tribunal concordou com o argumento do partido de que o poder público tem sido omisso em relação aos presídios – por isso, o Judiciário teria o dever de intervir para tentar resolver o problema. Na mesma decisão, o STF também deu prazo de 90 dias para que os tribunais realizem audiências de custódia em todo o país, viabilizando o comparecimento do preso diante de um juiz em até 24 horas depois da prisão. A medida evita que as prisões de pessoas ainda não condenadas, quando desnecessárias, se prolonguem por prazo indeterminado.

O tribunal também decidiu determinar ao governo federal que envie, no prazo de um ano, um diagnóstico da situação do sistema penitenciário e um plano de ação para superá-la. O tribunal também vai requisitar informações relativas aos presídios de São Paulo, o estado com maior população carcerária do país. Isso porque, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, o estado não informou todos os dados ao órgão.

O julgamento começou em agosto, com o voto do relator, com o voto do relator, o ministro Marco Aurélio Mello. Em sessão seguinte, votaram Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. Hoje foi a vez de Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski. O ministro Dias Toffoli não estava presente.

No mês passado, quando o julgamento começou, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, contestou a ação do PSOL. Segundo ele, a intervenção do Judiciário seria uma afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Adams ponderou que descontingenciar o Funpen não resolveria o problema, porque os estados também têm responsabilidade pela crise, por não executar projetos no setor. Segundo o advogado-geral, a execução orçamentária do Funpen chegou a 92% da dotação autorizada em 2014.

Fonte-oglobo

Paulo Câmara convidará a CEF para participar de licitação envolvendo salário dos servidores

O Governador Paulo Câmara (PSB) estará em Brasília, nesta quarta-feira (09/09), para uma reunião com a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Miriam Belchior. Na ocasião, o socialista vai debater a relação da instituição financeira com o Estado, principalmente em tempos de crise, e "oferecer" a folha de pagamento estadual ao banco.

A intenção do governador é que a Caixa Econômica Federal participe da licitação que definirá quem gerenciar a folha de pagamento do estadual. Integrantes da administração socialista estão conversando com representantes de diversos bancos para convidá-los a participar da licitação, prevista para ocorrer ainda este ano.

O "road show" promovido pelo governo estadual já incluiu conversas com o Santander, Itaú e o próprio Bradesco, atual detentor da folha de pagamento estadual. O banco participará da licitação, mas quer um contrato diferente do modelo atual já que as atuais condições não são favoráveis à instituição financeira. Desde 2012, os funcionários públicos podem escolher o banco de sua preferência para receber o salário graças à chamada "portabilidade de conta".

O Bradesco assumiu a folha de pagamento do Estado em 2010 após participar de um pregão presencial. Na ocasião, o banco ofereceu o maior lance (R$ 700 milhões) e ficou responsável pelo pagamento de cerca de 215 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas, arcando com uma folha de pagamento de R$ 480 milhões mensais. O contrato entre o governo e a instituição financeira acabará em fevereiro do próximo ano.

Salários

Nesta terça-feira, o vice-governador Raul Henry (PMDB), em um debate na Rádio Jornal, afirmou que o Estado não pretende parcelar o salário dos servidores a exemplo do Rio Grande do Sul. O peemedebista reforçou as palavras de Paulo Câmara uma vez que o governador afirmou que, apesar da crise econômica, o Estado pagará a seus funcionários em dia.

Paulo Câmara chega a Brasília acompanhado do secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, e do chefe da Assessoria Especial do governador, José Neto.
Fonte-jc

Comissão aprova financiamento habitacional para agentes da segurança pública

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (2/09), proposta que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento Habitacional da Segurança Pública, para militares das Forças Armadas e agentes dos órgãos de segurança pública de baixa renda, com remuneração bruta inferior a R$ 5 mil, no ato da contratação. Segundo a proposta, periodicamente, o limite máximo da remuneração admitida para beneficiários do programa será revisto em regulamento.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), ao Projeto de Lei 1656/15, do deputado Cabo Daciolo (Sem partido-RJ). Segundo o relator, o objetivo é melhorar as condições de acesso desses profissionais à habitação. “Esses agentes de segurança muitas vezes moram em locais incompatíveis com as funções específicas e especiais que a sua profissão requer, colocando em risco a sua segurança e dos seus familiares”, disse.

Mudanças

O substitutivo limita o acesso ao programa aos profissionais cuja renda mensal seja inferior a R$ 5 mil – limite não estabelecido no projeto original. O texto aprovado também deixa claro – diferentemente da proposta original – que as operações de crédito poderão ser destinadas não apenas à compra de imóveis, como à construção, à ampliação ou à melhoria de imóvel residencial.

Além disso, o projeto original cria diretamente o programa e estabelece que será mantido pela Caixa Econômica Federal. Já o substitutivo autoriza o Poder Executivo a criar o programa e diz que as fontes das operações de crédito concedidas poderão ser recursos do Orçamento de Contratações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), da área de Habitação Popular; depósitos em caderneta de poupança nas instituições financeiras autorizadas a operar o programa; e outros recursos, orçamentários ou não, que lhe sejam direcionados.

De acordo com Tenente Lúcio, a referência à Caixa Econômica Federal foi retirada, pois “o direcionamento de atribuição a órgão vinculado ao Poder Executivo, por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, apresenta sério vício de iniciativa”.

Beneficiários

A proposta aprovada considera, como agentes da segurança pública, os integrantes da polícia federal; da polícia rodoviária federal; da polícia ferroviária federal; das polícias civis; das polícias militares e corpos de bombeiros militares; bem como os guardas municipais e os Agentes Penitenciários.

Poderão participar do programa inclusive aqueles que estiverem temporariamente afastados por motivo de saúde; e aquelas na reserva e pensionistas. Não poderão ser beneficiários os proprietários de imóvel residencial ou mutuário de qualquer programa habitacional com recursos públicos federais ou geridos pela União.

Condições

Pelo texto, terão crédito previamente aprovado, carência de um ano e prazo de até 50 anos para quitação do financiamento os profissionais que comprovarem mais de três anos de serviço. Poderão ser financiados até 100% do valor da aquisição de imóvel ou do valor orçado para construção, ampliação ou melhoria de imóvel. A prestação mensal será limitada a 30% da remuneração bruta mensal do beneficiário, reajustada segundo o índice aplicável à respectiva remuneração. A taxa de juros será inferior a 10% ao ano. Os encargos mensais relativos às operações de financiamento serão, obrigatoriamente, consignados em folha de pagamento.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte-camaranoticias

DIRETORES DA FENASPEN ESTÃO TERMINANDO O RECOLHIMENTO DE ASSINATURAS DOS LÍDERES PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA E VOTAÇÃO DA PEC 308

O Sindasp-PE e outros sindicatos filiados à Fenaspen buscam a padronização nacional das atividades dos Agentes Penitenciários, através da aprovação da PEC 308/2004. Esta regulamentação fará com que o sistema de segurança seja tratado como política de estado.

No compromisso em Brasília, o Sindasp-PE entre os dias 01 a 04 de setembro foi recebido  por vários deputados entre eles: Arnaldo Faria de Sá, Paulinho da Força, Efrain Filho, Bruno Araújo, Mendonça Filho, Fernando Bezerra Filho, Eduardo da Fonte, Betinho Gomes e outros.

Os Diretores da Fenaspen estão  realizando um trabalho em conjunto e recolhendo as assinaturas dos líderes dos Partidos. O Estado de Pernambuco já conseguiu o apoio e assinatura de alguns líderes para colocar em votação a PEC 308.

Em Pernambuco como nos outros Estados, o trabalho está sendo intenso. A Gestão do Sindasp-Pe conseguiu recolher a assinatura dos Deputados Fernando Coelho  Filho (líder do PSB), Eduardo da Fonte (líder do PP) e Bruno Araújo (Lider da Minoria). O Deputado Mendonça Filho mandou o Vice-lider  Deputado Efrain Filho assinar por ordem. Sendo assim, todos os deputados líderes de Pernambuco já assinaram.

O Sindasp-Pe também está ajundando a recolher a assinatura de líderes de outros  Estados.

Atualmente, foram recolhidas as assinaturas  de 24 (vinte e quatro) lideranças. Na semana que vem deverão ser recolhidas mais 03 (três), que já se comprometeram em assinar.

Além disto, com o recolhimento da assinatura dos Líderes para colocar a PEC 308 em votação,está sendo realizada conversas com o Presidente da Câmara, o Deputado Eduardo Cunha.

Líderes do Congresso que já assinaram o Requerimento para colocar a Pec 308 em Votação:

 LÍDERES DE PERNAMBUCO SOLICITAM A INCLUSÃO DA ORDEM DO DIA

SINDASP-PE FAZENDO ARTICULAÇÃO PARA CONVENCIMENTO COM OS DEPUTADOS NO CONGRESSO:

Fonte-sindasppe

PEC -308/04: É a única proposta atual que tem o apoio da FENASPEN para alteração da carreira

Importante registrar que apenas a FENASPEN é a única federação que representa e discuti demandas dos servidores penitenciários em âmbito nacional, por estar totalmente legalizada.

WHATSAPP DA SDS

A Secretaria de Defesa Social – SDS está oferecendo uma nova arma em defesa do verdadeiro torcedor, que gosta de ir para o estádio apenas para torcer e vibrar por sua equipe. Conforme ficou decidido em reunião do Grupo de Trabalho de Mobilidade e Combate à Violência no Futebol, em reunião da última semana, a SDS disponibilizou, desde o último jogo do Sport x Flamengo, no domingo passado(30/08), o telefone número 9 8606 9880, contendo o aplicativo WhatsApp.

Com a ferramenta, a população poderá enviar informações, imagens e vídeos denunciando práticas delituosas relacionadas aos jogos de futebol, possibilitando respostas imediatas das forças de segurança pública, com a certeza do mais absoluto sigilo sobre sua identidade. É muito importante destacar que o WhatsApp do Torcedor não substitui o 190, que continua disponível e operando normalmente

Projeto de Lei Ordinária No 408/2015 Dispõe sobre a assistência psicológica, assistência social e curso de reciclagem para os ocupantes do quadro de segurança pública e da outras providências.

Art. 1º Determina que seja imposta de forma obrigatória a passagem semestral e
o acompanhamento por profissional da psicologia e assistente social, aos
integrantes do quadro da segurança pública do Estado, bem como participar de
curso de reciclagem.

§ 1º São assim considerados integrantes do quadro da segurança pública e que
devem passar pelo acompanhamento e curso:
I - Polícia Militar;
II - Polícia Civil e Polícia Técnica Cientifica;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Agente Penitenciário;

§ 2º Ao fim de cada consulta ou acompanhamento caberá aos psicólogos e
assistentes sociais fazer o levantamento do quadro clínico, os procedimentos
adotados nos tratamentos já feitos e os em andamento, com o fim de manter-se
atualizada o grau psíquico dos agentes da segurança pública e assim tomar as
providencias necessárias, se for o caso.

I - Ao final do acompanhamento, será emitido um parecer que avalie se o agente
está apto para a vida policial ou indicando se este necessita de tratamento
especifico que acarrete afastamento, caso necessário;

§ 3º Fica a cargo do órgão específico do quadro junto com a Secretaria de
Defesa Social, manter nas dependências dos batalhões da Polícia Militar,
Bombeiros Militar e sedes da Polícia Civil, Cientifica e Agentes Penitenciário,
um ambiente propício, com a finalidade de consultas com os profissionais
colocados no caput do artigo, capaz de garantir o sigilo do acompanhamento.

Art. 2° Caberá ao Poder Executivo do Estado firmar convênio na prestação e
auxilio das consultas seja de forma privada ou dispondo de servidor público da
área que esteja no seu quadro.
.
Art. 3º O curso de reciclagem será realizado após os levantamentos feito sobre
os agentes, e será organizado de acordo com as necessidades apresentados pelos
mesmos com o fim de melhorar sua atuação profissional da área da qual atua.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detento tenta fugir em lata de lixo

Um detento do presídio de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, foi capturado pelos Agentes Penitenciários do local ao tentar fugir do presídio em um tonel de lixo. Segundo informações da 78ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Vitória da Conquista), a tentativa de fuga aconteceu na manhã do último domingo (30/08).

Ainda de acordo com a PM, o presidiário realizava o trabalho de limpeza de um dos módulos, acompanhado de um Agente, quando aproveitou um momento de distração do funcionário para se esconder no recipiente. A PM informou que ele pretendia fugir após a coleta do lixo.

Um policial militar que estava em um dos postos de observação observou o movimento e comunicou aos Agentes, que prontamente frustraram os planos do detento. O caso será investigado pelo investigado pelo DHPP.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb-Ba), divulgou uma nota no site parabenizando o trabalho dos Agentes.

—"Parabéns aos Agentes de plantão em Vitória da Conquista,  pois apesar do efetivo pequeno demonstram grande talento e profissionalismo".

Fonte-globocom

ACS-PE entra com pedido no MP para que PM não tirem mais custódia de presos

ACS-PE através do seu coordenador geral Albérisson Carlos e sua diretoria deram entrada na tarde do último dia 31/08/15, em uma documentação junto ao Ministério Público Estadual, com uma Petição com os seguintes temas:

A) Da ilegalidade do Comando de guarnição por Cabos e Soldados;

B) Da ilegalidade da custódia de presos por Policiais Militares;

C) Da ilegalidade do Patrulhamento unipessoal.

Portanto aguardamos a análise dos pedidos acima citados.

Fonte-acspe