Comissão aprova financiamento habitacional para agentes da segurança pública

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (2/09), proposta que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento Habitacional da Segurança Pública, para militares das Forças Armadas e agentes dos órgãos de segurança pública de baixa renda, com remuneração bruta inferior a R$ 5 mil, no ato da contratação. Segundo a proposta, periodicamente, o limite máximo da remuneração admitida para beneficiários do programa será revisto em regulamento.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), ao Projeto de Lei 1656/15, do deputado Cabo Daciolo (Sem partido-RJ). Segundo o relator, o objetivo é melhorar as condições de acesso desses profissionais à habitação. “Esses agentes de segurança muitas vezes moram em locais incompatíveis com as funções específicas e especiais que a sua profissão requer, colocando em risco a sua segurança e dos seus familiares”, disse.

Mudanças

O substitutivo limita o acesso ao programa aos profissionais cuja renda mensal seja inferior a R$ 5 mil – limite não estabelecido no projeto original. O texto aprovado também deixa claro – diferentemente da proposta original – que as operações de crédito poderão ser destinadas não apenas à compra de imóveis, como à construção, à ampliação ou à melhoria de imóvel residencial.

Além disso, o projeto original cria diretamente o programa e estabelece que será mantido pela Caixa Econômica Federal. Já o substitutivo autoriza o Poder Executivo a criar o programa e diz que as fontes das operações de crédito concedidas poderão ser recursos do Orçamento de Contratações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), da área de Habitação Popular; depósitos em caderneta de poupança nas instituições financeiras autorizadas a operar o programa; e outros recursos, orçamentários ou não, que lhe sejam direcionados.

De acordo com Tenente Lúcio, a referência à Caixa Econômica Federal foi retirada, pois “o direcionamento de atribuição a órgão vinculado ao Poder Executivo, por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, apresenta sério vício de iniciativa”.

Beneficiários

A proposta aprovada considera, como agentes da segurança pública, os integrantes da polícia federal; da polícia rodoviária federal; da polícia ferroviária federal; das polícias civis; das polícias militares e corpos de bombeiros militares; bem como os guardas municipais e os Agentes Penitenciários.

Poderão participar do programa inclusive aqueles que estiverem temporariamente afastados por motivo de saúde; e aquelas na reserva e pensionistas. Não poderão ser beneficiários os proprietários de imóvel residencial ou mutuário de qualquer programa habitacional com recursos públicos federais ou geridos pela União.

Condições

Pelo texto, terão crédito previamente aprovado, carência de um ano e prazo de até 50 anos para quitação do financiamento os profissionais que comprovarem mais de três anos de serviço. Poderão ser financiados até 100% do valor da aquisição de imóvel ou do valor orçado para construção, ampliação ou melhoria de imóvel. A prestação mensal será limitada a 30% da remuneração bruta mensal do beneficiário, reajustada segundo o índice aplicável à respectiva remuneração. A taxa de juros será inferior a 10% ao ano. Os encargos mensais relativos às operações de financiamento serão, obrigatoriamente, consignados em folha de pagamento.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte-camaranoticias

DIRETORES DA FENASPEN ESTÃO TERMINANDO O RECOLHIMENTO DE ASSINATURAS DOS LÍDERES PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA E VOTAÇÃO DA PEC 308

O Sindasp-PE e outros sindicatos filiados à Fenaspen buscam a padronização nacional das atividades dos Agentes Penitenciários, através da aprovação da PEC 308/2004. Esta regulamentação fará com que o sistema de segurança seja tratado como política de estado.

No compromisso em Brasília, o Sindasp-PE entre os dias 01 a 04 de setembro foi recebido  por vários deputados entre eles: Arnaldo Faria de Sá, Paulinho da Força, Efrain Filho, Bruno Araújo, Mendonça Filho, Fernando Bezerra Filho, Eduardo da Fonte, Betinho Gomes e outros.

Os Diretores da Fenaspen estão  realizando um trabalho em conjunto e recolhendo as assinaturas dos líderes dos Partidos. O Estado de Pernambuco já conseguiu o apoio e assinatura de alguns líderes para colocar em votação a PEC 308.

Em Pernambuco como nos outros Estados, o trabalho está sendo intenso. A Gestão do Sindasp-Pe conseguiu recolher a assinatura dos Deputados Fernando Coelho  Filho (líder do PSB), Eduardo da Fonte (líder do PP) e Bruno Araújo (Lider da Minoria). O Deputado Mendonça Filho mandou o Vice-lider  Deputado Efrain Filho assinar por ordem. Sendo assim, todos os deputados líderes de Pernambuco já assinaram.

O Sindasp-Pe também está ajundando a recolher a assinatura de líderes de outros  Estados.

Atualmente, foram recolhidas as assinaturas  de 24 (vinte e quatro) lideranças. Na semana que vem deverão ser recolhidas mais 03 (três), que já se comprometeram em assinar.

Além disto, com o recolhimento da assinatura dos Líderes para colocar a PEC 308 em votação,está sendo realizada conversas com o Presidente da Câmara, o Deputado Eduardo Cunha.

Líderes do Congresso que já assinaram o Requerimento para colocar a Pec 308 em Votação:

 LÍDERES DE PERNAMBUCO SOLICITAM A INCLUSÃO DA ORDEM DO DIA

SINDASP-PE FAZENDO ARTICULAÇÃO PARA CONVENCIMENTO COM OS DEPUTADOS NO CONGRESSO:

Fonte-sindasppe

PEC -308/04: É a única proposta atual que tem o apoio da FENASPEN para alteração da carreira

Importante registrar que apenas a FENASPEN é a única federação que representa e discuti demandas dos servidores penitenciários em âmbito nacional, por estar totalmente legalizada.

WHATSAPP DA SDS

A Secretaria de Defesa Social – SDS está oferecendo uma nova arma em defesa do verdadeiro torcedor, que gosta de ir para o estádio apenas para torcer e vibrar por sua equipe. Conforme ficou decidido em reunião do Grupo de Trabalho de Mobilidade e Combate à Violência no Futebol, em reunião da última semana, a SDS disponibilizou, desde o último jogo do Sport x Flamengo, no domingo passado(30/08), o telefone número 9 8606 9880, contendo o aplicativo WhatsApp.

Com a ferramenta, a população poderá enviar informações, imagens e vídeos denunciando práticas delituosas relacionadas aos jogos de futebol, possibilitando respostas imediatas das forças de segurança pública, com a certeza do mais absoluto sigilo sobre sua identidade. É muito importante destacar que o WhatsApp do Torcedor não substitui o 190, que continua disponível e operando normalmente

Projeto de Lei Ordinária No 408/2015 Dispõe sobre a assistência psicológica, assistência social e curso de reciclagem para os ocupantes do quadro de segurança pública e da outras providências.

Art. 1º Determina que seja imposta de forma obrigatória a passagem semestral e
o acompanhamento por profissional da psicologia e assistente social, aos
integrantes do quadro da segurança pública do Estado, bem como participar de
curso de reciclagem.

§ 1º São assim considerados integrantes do quadro da segurança pública e que
devem passar pelo acompanhamento e curso:
I - Polícia Militar;
II - Polícia Civil e Polícia Técnica Cientifica;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Agente Penitenciário;

§ 2º Ao fim de cada consulta ou acompanhamento caberá aos psicólogos e
assistentes sociais fazer o levantamento do quadro clínico, os procedimentos
adotados nos tratamentos já feitos e os em andamento, com o fim de manter-se
atualizada o grau psíquico dos agentes da segurança pública e assim tomar as
providencias necessárias, se for o caso.

I - Ao final do acompanhamento, será emitido um parecer que avalie se o agente
está apto para a vida policial ou indicando se este necessita de tratamento
especifico que acarrete afastamento, caso necessário;

§ 3º Fica a cargo do órgão específico do quadro junto com a Secretaria de
Defesa Social, manter nas dependências dos batalhões da Polícia Militar,
Bombeiros Militar e sedes da Polícia Civil, Cientifica e Agentes Penitenciário,
um ambiente propício, com a finalidade de consultas com os profissionais
colocados no caput do artigo, capaz de garantir o sigilo do acompanhamento.

Art. 2° Caberá ao Poder Executivo do Estado firmar convênio na prestação e
auxilio das consultas seja de forma privada ou dispondo de servidor público da
área que esteja no seu quadro.
.
Art. 3º O curso de reciclagem será realizado após os levantamentos feito sobre
os agentes, e será organizado de acordo com as necessidades apresentados pelos
mesmos com o fim de melhorar sua atuação profissional da área da qual atua.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detento tenta fugir em lata de lixo

Um detento do presídio de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, foi capturado pelos Agentes Penitenciários do local ao tentar fugir do presídio em um tonel de lixo. Segundo informações da 78ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Vitória da Conquista), a tentativa de fuga aconteceu na manhã do último domingo (30/08).

Ainda de acordo com a PM, o presidiário realizava o trabalho de limpeza de um dos módulos, acompanhado de um Agente, quando aproveitou um momento de distração do funcionário para se esconder no recipiente. A PM informou que ele pretendia fugir após a coleta do lixo.

Um policial militar que estava em um dos postos de observação observou o movimento e comunicou aos Agentes, que prontamente frustraram os planos do detento. O caso será investigado pelo investigado pelo DHPP.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb-Ba), divulgou uma nota no site parabenizando o trabalho dos Agentes.

—"Parabéns aos Agentes de plantão em Vitória da Conquista,  pois apesar do efetivo pequeno demonstram grande talento e profissionalismo".

Fonte-globocom

ACS-PE entra com pedido no MP para que PM não tirem mais custódia de presos

ACS-PE através do seu coordenador geral Albérisson Carlos e sua diretoria deram entrada na tarde do último dia 31/08/15, em uma documentação junto ao Ministério Público Estadual, com uma Petição com os seguintes temas:

A) Da ilegalidade do Comando de guarnição por Cabos e Soldados;

B) Da ilegalidade da custódia de presos por Policiais Militares;

C) Da ilegalidade do Patrulhamento unipessoal.

Portanto aguardamos a análise dos pedidos acima citados.

Fonte-acspe

Soldado atira em cabo dentro de viatura

Na manhã deste domingo, uma discussão sobre cotas raciais acabou na tentativa de homicídio de um cabo do 11º Batalhão da Policia Militar de Pernambuco. Por volta das 9h, na Rua João Batista de Rego Barros (que passa no meio do açude), bairro de Apipucos, Zona Norte do Recife, o policial Flávio Oliveira, que estava acompanhado do Cabo Adriano Batista da Silva e pela soldada Thaena de Lima Lemos, entrou um debate acalorado com o colega, que dirigia o veículo e atirou à queima-roupa no mesmo, deixando a viatura da Patrulha do Bairro Guabiraba.

O veículo atingiu então um Fox branco e um Gol modelo antigo prateado que passavam no local. O cabo Adriano Batista foi baleado na cabeça e levado ao Hospital da Restauração, onde estava em estado grave, mas acabou não resistindo e morreu. Já o soldado Flavio Oliveira, que estava sentado atrás do motorista e é o suspeito do tiro, foi detido no 11º Batalhão.

As informações foram repassadas pelo chefe do planejamento operacional da Polícia Militar de Pernambuco, Luís Cláudio de Brito, que adiantou ainda que o crime será investigado pelo próprio batalhão. Brito afirmou também que o soldado Flávio Oliveira está há seis anos na Polícia Militar, mas já foi transferido duas vezes antes de, chegar ao 11º Batalhão. Já o cabo Adriano Batista trabalhava há dez anos na PM de Pernambuco.

Ainda segundo o chefe de planejamento, por causa do comportamento supostamente exaltado do soldado durante o debate, Batista, que se posicionava contra as cotas raciais, havia se recusado a continuar o plantão com Oliveira e estava levando a viatura de volta ao batalhão para seguir sem o soldado.

Veja entrevista do SD OLIVEIRA:

O sepultamento ocorrerá hoje às 15:00 hs no Cemitério Parque das Flores.

Secretários de Justiça de todo o Brasil discutem sistema prisional no Recife

Secretários de Justiça e Administração Penitenciária de todo o Brasil se reúnem nesta sexta-feira, no Recife, para trocar experiências e debater ações voltadas para o sistema prisional. O encontro do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, o Conseje, o primeiro que acontece fora de Brasília, será realizado na Secretaria de Planejamento do Estado, na Rua da Aurora, durante o dia inteiro, com inicio às 9:00 horas.

A liberação de recursos do fundo penitenciário nacional para financiamento de construção de novas unidades, aquisição de materiais de segurança e viaturas para transporte de reeducandos e a implantação de audiência de custódia em todos os Estados do Brasil, com os resultados já alcançados, serão assuntos em pauta durante a manhã.

 No período da tarde entre os temas que serão discutidos estão o uso das tornozeleiras e análise de medidas de desencarceramento já realizadas nos Estados, a gestão prisional e definição de pauta conjunta para próxima reunião com o Departamento Penitenciário Nacional. “O sistema prisional enfrenta dificuldades em todo o País”.

“O encontro será mais um momento para definição de uma pauta conjunta de todos os Estados da Federação para definirmos prioridades e demandas coletivas junto ao Governo Federal”, antecipou o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico. O encontro será aberto pelo vice-governador Raul Henry e também terá a participação do presidente do Conseje, o secretário de São Paulo, Lourivall Gomes.
Fonte-doe

Justiça obriga governo a pagar valor descontado de salário de delegados

O Governo de Pernambuco terá que devolver valores descontados dos salários de quatro delegados que se recusaram a trabalhar durante plantões irregulares. A liminar da justiça do estado foi divulgada nesta quarta-feira, pelo juiz Breno Duarte Ribeiro da 1ª Vara da Fazenda da Capital. O valor descontado foi de 30% do total dos salários, o que corresponde a cerca de R$ 2 mil.

Os delegados Sara Gouveia, Margarete Galdino, Paollus Edwardo e Abraão Didier se recusaram a cumprir uma escala de plantão irregular, que pedia que eles trabalhassem no sábado e domingo, sem o dia obrigatório de folga. De acordo com a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), a escala teria sido preparada pela Chefia de Polícia da Secretaria de Defesa Social (SDS).

Ao todo, 24 delegados tiveram os salários descontados pelo mesmo motivo. A Adeppe dividiu os profissionais em seis processos, com quatro delegados cada. Esta é a segunda decisão da justiça favorável aos policiais. A primeira foi divulgada na quarta-feira passada.
Fonte-dp