Concurso público do STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) abre na próxima quinta-feira (30), concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior. O salário é de R$ 8.803,97 para analista judiciário (com curso superior completo) e de R$ 5.365,92 para técnico judiciário (formação no ensino médio).

Para os cargos de nível superior, as vagas são para as áreas administrativa (qualquer curso superior) e de apoio especializado em Análise de Sistemas de Informação, Arquitetura, Arquivologia, Comunicação Social, Contadoria, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Fisioterapia, Pediatria, Pedagogia, Serviço Social e Suporte em Tecnologia da Informação.

Para os cargos de nível médio, as vagas são para as áreas Administrativa e de apoio especializado em Saúde Bucal e Tecnologia da Informação.

As inscrições vão até às 23h59 do dia 19 de agosto (horário oficial de Brasília) apenas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/stj_15. As inscrições custam R$ 100 para analista judiciário e R$ 70 para técnico judiciário.

Fonte-aqui

TJPB programa concurso público para técnico e oficial de justiça

Para os concurseiros que gostam de se preparar com antecedência, vem mais uma novidade por aí.

É que o presidente de Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, confirmou que após a conclusão dos concursos para tabelião e para juiz do tribunal, que estão em andamento, o órgão irá se preparar para a abertura de vagas destinadas ao preenchimento de cargos de nível médio.

Conforme o desembargador, o concurso para servidor ofertará vagas tanto para o cargo de técnico judiciário, quanto para oficial de justiça.

A expectativa é que o certame seja lançado ao final do mandato do desembargador Marcos Cavalcanti a frente da presidência do TJPB, ou seja, entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, o que dará tempo de sobra para se preparar até a data da prova chegar.

“Nós estamos fazendo dois concursos, um para o tabelionato, que já se arrasta há quatro anos, que é um concurso difícil e demorado, ma que estamos vencendo todas as etapas e em setembro entramos na prova oral, que é a etapa final. Logo depois daremos andamento ao concurso para juiz. Acho difícil implementar três concursos na minha gestão, mas terminando o concurso de juiz, iremos iniciar o concurso para servidor técnico judiciário e oficial de justiça, isso deve ocorrer ao final do meu mandato”, destacou.

O último concurso para servidor realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba foi em 2008. O o concurso ofereceu vagas para alguns cargos, e para outros foi formado um cadastro de reserva, com limites observados pelo Orçamento e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A validade do certame expirou em junho de 2014.

Fonte-PB

Com arrecadação em baixa, Pernambuco adia salários de servidores

Com arrecadação abaixo do esperado, o governo de Pernambuco decidiu adiar em uma semana os dias de pagamento dos servidores estaduais. A mudança começa a valer em julho e irá vigorar, pelo menos, até o fim do ano. O calendário divulgado no início do ano previa que os salários fossem pagos entre os dias 25 e 31 de cada mês.

Com a alteração, os servidores passarão a receber entre os dias 3 e 6 do mês seguinte. Os salários de julho, por exemplo, estavam marcados para os dias 29, 30 e 31. Agora, os valores só entrarão nas contas nos dias 5 e 6 de agosto. Com a mudança, o governo poderá usar recursos como a terceira parcela do Fundo de Participação dos Estados e a arrecadação de ICMS dos setores de energia e de telecomunicações, que entram entre os dias 30 e 3. O secretário estadual de Administração, Milton Coelho, afirma que a mudança ocorreu para ter mais ‘tranquilidade‘ para pagar os servidores, já que o Estado foi afetado pela crise econômica nacional e amarga uma frustração na arrecadação de receitas. "Fazendo a leitura das datas em que caem as receitas mais importantes de contribuintes de maior peso, nós deslocamos a data de pagamento em uma semana para ter mais tranquilidade para pagar a folha", disse Coelho. O secretário afirma, contudo, que a mudança de calendário não pode ser considerada uma "pedalada fiscal", pois o Estado tem recursos em caixa para honrar os pagamentos de acordo com as datas previstas em lei. O governo pernambucano gasta em torno de R$ 850 milhões ao mês com salários de servidores.

A segunda parcela do 13º está marcada para 15 de dezembro. Segundo o secretário de Administração, a antecipação irá injetar R$ 350 milhões "para ajudar a ativar a economia". Ainda como medida para enfrentar a crise, a Secretaria da Fazenda anunciou neste mês que irá ampliar o contingenciamento de gastos com custeio em mais R$ 300 milhões.

 Em fevereiro, o governo já havia anunciado redução de despesas de R$ 320 milhões. "Fizemos um acompanhamento da economia no primeiro semestre e não temos perspectivas de que retome seu ritmo normal até o fim do ano", disse Coelho.  

CURSO DE FORMAÇÃO SINDICAL TEVE APOIO DO PROMOTOR DE EXECUÇÕES MARCELLUS UGIETTE

Representantes de 14 estados do país participam até o próximo dia 29 de julho, no município de Jaboatão dos Guararapes, do Curso de Formação Sindical.

Palestras estão sendo ministradas para os 43 integrantes de sindicatos de Agentes Penitenciários. A Fenaspen representada pelo seu Presidente Fernando Anunciação e seus Diretores estão participando do curso conjuntamente com diretores de sindicatos dos outros Estados.

Durante estas palestras, o Curso de Formação Sindical teve a participação do Promotor de Execuções Penais e Membro do Conselho Nacional de Política Criminal, o Dr. Marcellus Ugietti que compareceu para enriquecer o conteúdo do Curso de Formação Sindical para o Sistema Penitenciário.
Fonte-sindasppe

Cunha quer mudar lei sobre delação

Alvo de inquérito na Operação Lava Jato e acusado por um delator de ter exigido propina de empresas contratadas pela Petrobrás, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), defendeu ontem uma mudança na legislação que rege a delação premiada.

Durante um almoço com cerca de 500 empresários do Grupo de Líderes Empresarias (Lide) em São Paulo, o peemedebista afirmou que apoia um projeto do ex-presidente da OAB-SP Luiz Flávio Borges D'Urso que proíbe a delação para quem está preso.

"Eu particularmente concordo com a argumentação dele. Não podemos deixar ninguém com uma espada, na condição de só ter liberdade se algo for delatado", afirmou o deputado em seu discurso.

Para Cunha, o fato de a legislação sobre a delação ter sido aprovada na esteira das manifestações de 2013 fez com que alguns pontos importantes não fossem discutidos como deveriam. "(A delação) é um instrumento útil, desde que não tenha coação", disse Cunha.

Advogado do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, D'Urso contou ao Estado que já está conversando com um grupo de parlamentares para transformar sua proposta, que conta com a chancela da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, em projeto de lei.

"O apoio do Cunha é fundamental para termos alguma expectativa de sucesso", disse o advogado. O criminalista afirma que seu projeto não tem relação nenhuma com fato de depoimentos de delatores na Operação Lava Jato relacionarem seu cliente, João Vaccari Neto, aos desvios de dinheiro em obras da Petrobrás.

"Isso não tem nada a ver com meus clientes. A pessoa, quando presa, está psicologicamente comprometida e em situação de humilhação e pressão", diz D'Urso. A legislação brasileira contempla a delação premiada desde 1990, quando foi sancionada a Lei de Crimes de Hediondos. Mas foi apenas em 2013, com a promulgação da Lei de Combate às Organizações Criminosas, que definiu os procedimentos completos para delação.

'Respeito'. Em junho, a presidente Dilma Rousseff também criticou a delação premiada ao afirmar, em entrevista coletiva nos Estados Unidos, que não respeita delatores. A afirmação da presidente foi feita depois que ela foi indagada sobre as supostas declarações do dono da UTC, Ricardo Pessoa, de que sua campanha teria recebido recursos de origem ilegal.

Dilma se reunirá com Governadores para discutir ajuste de contas e mudanças no ICMS

      A presidenta Dilma Rousseff se reunirá com Governadores de Estados de todas as regiões do país para discutir a governabilidade, o ajuste nas contas públicas diante das perdas de arrecadação e temas como a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, um dos principais articuladores políticos do Governo, o encontro deve ocorrer nesta semana, mas ainda não está definido se os Governadores serão recebidos em grupos, de acordo com a região, ou em uma reunião ampliada.

“Os Governadores fizeram reuniões regionais com posições para trazer ao governo central a preocupação com a governabilidade. Por óbvio, esta é uma preocupação do poder central, do Executivo Federal. Então, há uma conjugação de interesses, uma coincidência de interesses, e a primeira reunião deve ocorrer nesta semana”, Padilha, em entrevista após a reunião de coordenação política , comandada pela presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o Ministro, a iniciativa para uma reunião entre Dilma e os Governadores partiu de representantes de estados do Nordeste e foi bem recebida pelo governo. O encontro deverá reunir Governadores de todas as regiões do país, independentemente dos partidos políticos aos quais sejam filiados. “É do maior interesse do governo e é do interesse de todos os Governadores, e isso se sobrepõe à questão partidária. Estamos diante de um tema que é o do interesse da nação – a nação tem interesse em ver o Brasil andar novamente no sentido do crescimento, da geração de emprego, de aumentar a renda. Isso é de interesse da nação, está acima de possíveis divergências partidárias que poderiam ser alegadas em outras circunstâncias”, avaliou o Ministro.

Padilha disse que a discussão da reforma do ICMS será trazida pelos Governadores para a conversa com Dilma e que outros temas também poderão ser incluídos na pauta da reunião, que ainda não está fechada.

Da Força Probante dos Documentos

Art. 19 CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

Art. 364 CPC. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 1^o  Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2^o  Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. 

Governo de Pernambuco decide extinguir PPP e assume Penitenciária de Itaquitinga

Três anos depois da paralisação das obras, o governo de Pernambuco acaba de definir o novo modelo jurídico de administração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, projetado para ser o maior complexo penitenciário do Estado, na Mata Norte, a 72 Km do Recife. O governador Paulo Câmara (PSB) decidiu romper o contrato de Parceria Público-Privada (PPP), que deixou inacabados os cinco pavilhões erguidos, e determinar que o Estado assuma administrativamente e a operação direta da penitenciária, retirando a construtora da gestão atual do complexo.

A decisão do novo modelo jurídico para Itaquitinga foi anunciada, na última quarta-feira (22/7), pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico,coordenador da Força Tarefa executora do Estado de Emergência no sistema prisional do Estado, que completa seis meses no dia 30 deste mês. Para que o Estado assuma Itaquitinga, o governo vai decretar a caducidade da PPP.

O primeiro passo será a publicação, no Diário Oficial, amanhã, revelou Eurico, da nomeação da comissão que terá 90 dias para preparar o processo administrativo respaldando o decreto governamental. O grupo vai levantar os descumprimentos contratuais da Advance Construtora, multas por atrasos e pela interrupção da obra e o encontro de contas, para justificar o rompimento, mais o inventário do patrimônio físico do centro de ressocialização.

Enquanto decorrem os 90 dias, o Estado vai assumir, por etapas, o complexo penitenciário. “Os dois primeiros ‘presídios’, que seriam de regime semi-aberto, serão transformados em regime fechado. O governo assume e conclui as obras, para ocupar e operar as unidades. Serão 1.600 vagas, para a transferência de presos, após a decretação da caducidade, no final de outubro”, projetou o secretário.

Itaquitinga está com obras paradas desde 2012, por falência da construtora. Em janeiro, ao criar a Força Tarefa do sistema prisional, Paulo Câmara também decretou a intervenção em Itaquitinga para impedir degradação da obra. “Não será mais uma PPP. O Estado vai operar diretamente, depois dos trâmites legais da caducidade. Hoje ainda é uma propriedade privada”, disse Eurico.
Fonte-JC

SINDASP COBRA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS QUE VEM SOFRENDO OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DA PENITENCIÁRIA PROFESSOR BARRETO CAMPELO

O Sindicato encaminhou aos órgãos competentes (DEPEN, Ministério Público, Governador, Presidente do Tribunal de Justiça, Secretário de Justiça e Ministério da Justiça) um documento, que demonstra a real situação da Penitenciária Professor Barreto Campelo.

Relatamos os fatos e vídeos, que demonstram a fragilidade da segurança e a falta de condições de trabalho.

O Sindicato ainda está agilizando reuniões com alguns destes órgãos para explicações, debate e providências para as soluções.
Fonte-sindasppe

Prazo do estado de emergência no Sistema Prisional completa seis meses. Oposição prepara cobrança das ações ao governo

A uma semana do fim do prazo de 180 dias do estado de emergência no sistema prisional de Pernambuco, decretado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a contratação de ações emergenciais, execução de reformas e criação de vagas nas penitenciárias e presídios, a oposição estadual decidiu que vai pedir ao governo informações sobre as ações e obras realizadas.

A bancada de oposição decidiu, também, em reunião, segunda-feira (20/07), convocar uma audiência pública, em agosto, para discutir uma solução para o Centro de Ressocialização de Itaquitinga, o complexo na Mata Norte que está com obras paradas há mais de dois anos. O complexo penitenciário, no município de Itaquitinga, viu a primeira construtora falir e abandonar a obra. A segunda empresa contratada desistiu antes mesmo de retomar a construção.

Os seis meses do estado de emergência terminam no dia 30 deste mês. O decreto, com “prazo improrrogável”, foi assinado pelo governador no dia 28 janeiro e publicado dois dias depois no Diário Oficial. A bancada oposicionista, na Assembleia Legislativa, já prepara a bateria de cobranças sobre pendências e “promessas” que afirma ter o Executivo assumido para reduzir as deficiências do sistema.

“A expectativa é quanto ao que o Governo realizou sobre o que foi prometido: conclusão de presídios, contratação de Agentes e saída para Itaquitinga, que continua parada”, antecipou, nesta terça-feira (21/07), o líder da bancada, Sílvio Costa Filho (PTB).

O decreto de Paulo Câmara criou uma Força Tarefa constituída pelas secretarias de Justiça e Direitos Humanos, Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento Social, Administração e Projetos Estratégicos, mais a Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Estado. O grupo coordenado, pelo secretário de Justiça, Pedro Eurico,  deveria destinar recursos do orçamento para ações emergenciais, contratar e executar reformas, ampliar unidades prisionais, criar novas vagas e adquirir equipamentos. Eurico disse que “há muita coisa em obra”, mas que será feito o levantamento para a divulgação do que foi realizado.

O estado de emergência foi uma resposta do Governo à rebelião deflagrada no Complexo de Presídios do Curado, o maior do Estado, que tem capacidade para 1.800 presos, mas abrigam sete mil. Na ocasião, o procurador César Caúla anunciou que a intervenção em Itaquitinga, uma Parceria Público-Privada (PPP) que deveria estar pronta desde 2012 , seria iniciada em 30 dias e concluída 30 dias depois.

“Vamos querer saber qual será a nova modelagem jurídica, quem vai assumir o débito com fornecedores e o empréstimo como BNB (Banco do Mordeste), e qual o prazo para a entrega da penitenciária”, antecipou Sílvio Filho. A oposição articula uma nova visita a Itaquitinga. Em março, a bancada foi barrada nos portões do complexo.
Fonte-jc