Dilma se reunirá com Governadores para discutir ajuste de contas e mudanças no ICMS

      A presidenta Dilma Rousseff se reunirá com Governadores de Estados de todas as regiões do país para discutir a governabilidade, o ajuste nas contas públicas diante das perdas de arrecadação e temas como a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, um dos principais articuladores políticos do Governo, o encontro deve ocorrer nesta semana, mas ainda não está definido se os Governadores serão recebidos em grupos, de acordo com a região, ou em uma reunião ampliada.

“Os Governadores fizeram reuniões regionais com posições para trazer ao governo central a preocupação com a governabilidade. Por óbvio, esta é uma preocupação do poder central, do Executivo Federal. Então, há uma conjugação de interesses, uma coincidência de interesses, e a primeira reunião deve ocorrer nesta semana”, Padilha, em entrevista após a reunião de coordenação política , comandada pela presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o Ministro, a iniciativa para uma reunião entre Dilma e os Governadores partiu de representantes de estados do Nordeste e foi bem recebida pelo governo. O encontro deverá reunir Governadores de todas as regiões do país, independentemente dos partidos políticos aos quais sejam filiados. “É do maior interesse do governo e é do interesse de todos os Governadores, e isso se sobrepõe à questão partidária. Estamos diante de um tema que é o do interesse da nação – a nação tem interesse em ver o Brasil andar novamente no sentido do crescimento, da geração de emprego, de aumentar a renda. Isso é de interesse da nação, está acima de possíveis divergências partidárias que poderiam ser alegadas em outras circunstâncias”, avaliou o Ministro.

Padilha disse que a discussão da reforma do ICMS será trazida pelos Governadores para a conversa com Dilma e que outros temas também poderão ser incluídos na pauta da reunião, que ainda não está fechada.

Da Força Probante dos Documentos

Art. 19 CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

Art. 364 CPC. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 1^o  Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2^o  Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. 

Governo de Pernambuco decide extinguir PPP e assume Penitenciária de Itaquitinga

Três anos depois da paralisação das obras, o governo de Pernambuco acaba de definir o novo modelo jurídico de administração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, projetado para ser o maior complexo penitenciário do Estado, na Mata Norte, a 72 Km do Recife. O governador Paulo Câmara (PSB) decidiu romper o contrato de Parceria Público-Privada (PPP), que deixou inacabados os cinco pavilhões erguidos, e determinar que o Estado assuma administrativamente e a operação direta da penitenciária, retirando a construtora da gestão atual do complexo.

A decisão do novo modelo jurídico para Itaquitinga foi anunciada, na última quarta-feira (22/7), pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico,coordenador da Força Tarefa executora do Estado de Emergência no sistema prisional do Estado, que completa seis meses no dia 30 deste mês. Para que o Estado assuma Itaquitinga, o governo vai decretar a caducidade da PPP.

O primeiro passo será a publicação, no Diário Oficial, amanhã, revelou Eurico, da nomeação da comissão que terá 90 dias para preparar o processo administrativo respaldando o decreto governamental. O grupo vai levantar os descumprimentos contratuais da Advance Construtora, multas por atrasos e pela interrupção da obra e o encontro de contas, para justificar o rompimento, mais o inventário do patrimônio físico do centro de ressocialização.

Enquanto decorrem os 90 dias, o Estado vai assumir, por etapas, o complexo penitenciário. “Os dois primeiros ‘presídios’, que seriam de regime semi-aberto, serão transformados em regime fechado. O governo assume e conclui as obras, para ocupar e operar as unidades. Serão 1.600 vagas, para a transferência de presos, após a decretação da caducidade, no final de outubro”, projetou o secretário.

Itaquitinga está com obras paradas desde 2012, por falência da construtora. Em janeiro, ao criar a Força Tarefa do sistema prisional, Paulo Câmara também decretou a intervenção em Itaquitinga para impedir degradação da obra. “Não será mais uma PPP. O Estado vai operar diretamente, depois dos trâmites legais da caducidade. Hoje ainda é uma propriedade privada”, disse Eurico.
Fonte-JC

SINDASP COBRA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS QUE VEM SOFRENDO OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DA PENITENCIÁRIA PROFESSOR BARRETO CAMPELO

O Sindicato encaminhou aos órgãos competentes (DEPEN, Ministério Público, Governador, Presidente do Tribunal de Justiça, Secretário de Justiça e Ministério da Justiça) um documento, que demonstra a real situação da Penitenciária Professor Barreto Campelo.

Relatamos os fatos e vídeos, que demonstram a fragilidade da segurança e a falta de condições de trabalho.

O Sindicato ainda está agilizando reuniões com alguns destes órgãos para explicações, debate e providências para as soluções.
Fonte-sindasppe

Prazo do estado de emergência no Sistema Prisional completa seis meses. Oposição prepara cobrança das ações ao governo

A uma semana do fim do prazo de 180 dias do estado de emergência no sistema prisional de Pernambuco, decretado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a contratação de ações emergenciais, execução de reformas e criação de vagas nas penitenciárias e presídios, a oposição estadual decidiu que vai pedir ao governo informações sobre as ações e obras realizadas.

A bancada de oposição decidiu, também, em reunião, segunda-feira (20/07), convocar uma audiência pública, em agosto, para discutir uma solução para o Centro de Ressocialização de Itaquitinga, o complexo na Mata Norte que está com obras paradas há mais de dois anos. O complexo penitenciário, no município de Itaquitinga, viu a primeira construtora falir e abandonar a obra. A segunda empresa contratada desistiu antes mesmo de retomar a construção.

Os seis meses do estado de emergência terminam no dia 30 deste mês. O decreto, com “prazo improrrogável”, foi assinado pelo governador no dia 28 janeiro e publicado dois dias depois no Diário Oficial. A bancada oposicionista, na Assembleia Legislativa, já prepara a bateria de cobranças sobre pendências e “promessas” que afirma ter o Executivo assumido para reduzir as deficiências do sistema.

“A expectativa é quanto ao que o Governo realizou sobre o que foi prometido: conclusão de presídios, contratação de Agentes e saída para Itaquitinga, que continua parada”, antecipou, nesta terça-feira (21/07), o líder da bancada, Sílvio Costa Filho (PTB).

O decreto de Paulo Câmara criou uma Força Tarefa constituída pelas secretarias de Justiça e Direitos Humanos, Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento Social, Administração e Projetos Estratégicos, mais a Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Estado. O grupo coordenado, pelo secretário de Justiça, Pedro Eurico,  deveria destinar recursos do orçamento para ações emergenciais, contratar e executar reformas, ampliar unidades prisionais, criar novas vagas e adquirir equipamentos. Eurico disse que “há muita coisa em obra”, mas que será feito o levantamento para a divulgação do que foi realizado.

O estado de emergência foi uma resposta do Governo à rebelião deflagrada no Complexo de Presídios do Curado, o maior do Estado, que tem capacidade para 1.800 presos, mas abrigam sete mil. Na ocasião, o procurador César Caúla anunciou que a intervenção em Itaquitinga, uma Parceria Público-Privada (PPP) que deveria estar pronta desde 2012 , seria iniciada em 30 dias e concluída 30 dias depois.

“Vamos querer saber qual será a nova modelagem jurídica, quem vai assumir o débito com fornecedores e o empréstimo como BNB (Banco do Mordeste), e qual o prazo para a entrega da penitenciária”, antecipou Sílvio Filho. A oposição articula uma nova visita a Itaquitinga. Em março, a bancada foi barrada nos portões do complexo.
Fonte-jc

Concurso para procurador da Fazenda Nacional

Novo edital de concurso público foi aberto com 150 vagas para o cargo de procurador da Fazenda Nacional de 2ª categoria. Pra concorrer a remuneração inicial de R$ 17.330,33, o cargo admite inscrição de formados em direito e com dois anos de prática forense. De acordo com o documento, a seleção foi expedida pela Advocacia-Geral da União e está sob a organização da Escola de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da Fazenda.

O concurso é composto por provas objetivas, com 100 questões, e três provas discursivas, que serão aplicadas em 20 de setembro em todo país. Além de testes orais (realização apenas em Brasília), de títulos e sindicância de vida pregressa.
Leia mais no Blog do André Café

Agentes Penitenciários aprovados em concurso fazem protesto

     Cerca de 150 pessoas aprovadas no concurso para Agentes Penitenciário da Secretaria de Ressocialização (Seres) fazem protesto pelo centro do Recife para chamar a atenção pela não convocação dos aprovados pelo governo. Os concursados alegam que somente 108 aprovados foram convocados para curso de formação e assumiram em setembro do ano passado os cargos. O restante dos 360 aprovados no exame ficaram de fora. O prazo para validade do concurso venceu em 28 de junho desse ano, sem que a Seres desse uma resposta aos aprovados e não convocados.

O grupo se concentrou desde às 8:00hs dessa segunda-feira, em frente à sede da Seres, no Parque 13 de Maio, e saiu agora a pouco em passeata pela Avenida Conde da Boa Vista. O destino será o Palácio do Campo das Princesas, na Praça da República. Eles pretendem cobrar uma posição do governador Paulo Câmara.

A Secretaria de Administração (SAD) informou que no concurso instituído por meio da Portaria Conjunta SAD/Seres Nº 121, em novembro de 2009, para Agente de Segurança Penitenciária foram ofertadas 500 vagas. Após curso de formação e homologação do certame, foram nomeados 1.020 candidatos, ou seja, mais que o dobro das vagas que estavam previstas. A SAD informa ainda que, além do Estado ter ultrapassado o limite prudencial da LRF, o concurso expirou em 28 de junho. Ou seja, o Estado está impedido legalmente de nomear Agentes desse concurso, bem como de outros certames.

Fonte-DP

Cerco duplo ao menor bandido

O Senado aprovou o projeto de José Serra (PSDB-SP) que aumenta de três para dez anos a internação do menor autor de crime hediondo. Deve ser referendado pela Câmara. Os governistas comemoraram. Mas a ficha caiu.

É o senador Lindbergh (PT-RJ) quem alerta: corre-se o risco de um cerco duplo se o Senado também aprovar a redução para 16 anos na PEC que a Câmara enviará aprovada em segundo turno. O artífice da proposta, presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já conversa com o presidente do Senado, Renan Calheiros, a fim de conquistar a maioria em apoio no plenário.
Fonte-opiniao

Governo de Pernambuco antecipa 50% do 13º salário

       Na tentativa de amenizar os efeitos da crise que atinge a economia nacional, o Governo de Pernambuco resolveu antecipar para o dia 27 de julho 50% do pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. Com a medida, o governo irá desembolsar R$ 350 milhões dos cofres públicos, proporcionando diretamente o aquecimento do nível de atividade econômica no estado.

Com a antecipação de parte do benefício, o calendário de pagamento da folha salarial sofrerá, ao longo do segundo semestre, alteração na sua programação. Os salários do mês de julho serão pagos nos próximos dias 5 e 6 de agosto.

Atualmente, o quadro do funcionalismo público está dividido da seguinte forma: 124 mil ativos (59% da folha), 65 mil aposentados (30%) e 24 mil pensionistas (11%). O novo calendário de pagamento funcionará assim: os aposentados e pensionistas de todos os órgãos serão os primeiros a receber, seguidos pelos demais servidores civis e militares estaduais.

“Em menos de dez dias, todo o funcionalismo público receberá o equivalente a um salário e meio”, ressaltou o secretário de Administração, Milton Coelho, acrescentando que nesse período serão injetados na economia mais de R$ 1 bilhão. “A maior parte dos estados, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ceará, faz o pagamento dos servidores no começo de cada mês” pontuou.

Márcio Stefanni, secretário da Fazenda, afirmou que essas ações, além de aquecer a economia, permitem, em tempos de dificuldades financeiras, um melhor equilíbrio nas contas do estado. “Receitas relevantes, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de grandes contribuintes entram no caixa, entre os dias 30 e 3 de cada mês”, explicou, sobre o motivo para a alteração do calendário.

Outras medidas para garantir o equilíbrio das contas serão implantadas nos próximos dias, segundo o governo, como a nova redução de R$ 300 milhões nas despesas de custeio, além daquelas já anunciadas no início do ano. “É a única forma de manter os compromissos com a população em dia diante da queda na receita no último semestre”, observou Stefanni. Ainda segundo Milton, o provisionamento dos recursos para a segunda parcela do décimo terceiro já está garantido e a data de pagamento está definida para o dia 15 de dezembro deste ano.
Fonte-dp

Senado aprova aumento do tempo de internação de menores

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, por 43 votos a 13 o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos e homicídio doloso.

O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP),prevê que os menores infratores possam ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. A matéria agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

O relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), havia proposto originalmente um tempo máximo de internação de oito anos. Pimentel, no entanto, acatou a versão de Serra. O tempo máximo de internação hoje é de três anos.

A matéria aprovada nesta terça prevê ainda que menores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos outros, e também endurece a pena de adultos que usarem menores para praticar crimes.

O projeto de Serra recebeu o apoio do Palácio do Planalto, que o vê como uma alternativa à proposta de redução da maioridade penal.

Alguns senadores pediram mais tempo para discutir a matéria antes que ela fosse apreciada. Por 35 votos a 32, no entanto, os parlamentares rejeitaram a proposta de adiar a discussão do projeto.

Fonte-opiniao