Vereadora propõe que custo da prisão seja pago pelo condenado

       A Câmara Municipal de Curitiba encaminhou, no dia 13 de outubro, ao Congresso Nacional e à Presidência da República, requerimento da vereadora Carla Pimentel (PSC) em que ela sugere emenda ao Projeto de Lei do Senado 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal (norma 7.210/1984). Registrado no Sistema de Proposições Legislativas com o código 043.00243.2014, o pedido sugere que "as despesas realizadas com a manutenção do condenado" sejam "ressarcidas ao Estado" por ele próprio.

"Os gastos por apenado no país circulam em torno de R$ 40 mil por ano, enquanto um aluno universitário custa em média R$ 15 mil neste mesmo período", argumenta Carla Pimentel. Segundo a parlamentar, existe uma "inversão de prioridade" em relação aos investimentos em educação e a má distribuição do dinheiro gasto no sistema prisional.

Segundo a sugestão de Carla Pimentel, o preso deve indenizar o Estado "das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto da remuneração de seu trabalho". A parlamentar cita o uso do mesmo método em países como a Alemanha e a Dinamarca, nos quais o condenado pagam pelos custos de sua prisão.

"A desoneração do Estado e da população com os custos de cada presidiário é a certeza que o cidadão de bem não será vítima do sistema", diz a vereadora. Para ela, o objetivo é que o criminoso assuma o "real custo de seus atos", diminuindo assim os gastos da União. O requerimento a outros órgãos, que não os relacionados à administração municipal, sejam eles estaduais, federais ou entidades privadas, é previsto regimentalmente.
Fonte-bondecom

Barreto Campelo: Armas brancas, drogas e celulares

Uma revista realizada na tarde dessa terça-feira (7) na Penitenciária Professor Barreto Campelo (PPBC), em Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife, resultou na apreensão de celulares, armas brancas, drogas, entre outros itens. De acordo com nota divulgada pela Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), as apreensões foram realizadas por Agentes Penitenciários e pelo Grupo de Operações de Segurança da Seres.

A ação aconteceu após uma tentativa de fuga que terminou com a morte de um detento no último domingo (5). Armados, o reeducandos Marcos Antônio do Nascimento Wanderley e Alberto Alves de Araújo tentaram fugir no final do horário de visita, por volta das 15h. Marcos Antônio trocou tiros com os Agentes, mas foi baleado e morreu no local. Já Alberto Alves voltou para dentro da cela com a arma, que ainda não foi encontrada. A tentativa de fuga foi frustrada e nenhum detento conseguiu sair da Penitenciária. A Superintendência de Segurança da Penitenciária investiga como as armas entraram na unidade.

Veja abaixo a lista completa dos itens encontrados na Penitenciária:

40 Chuços - 36 celulares - 37 carregadores - 31 barrotes - 7 facões industriais - 5 facas industriais -18 fones de ouvido - 2kg de maconha - 16g de crack - 4g de pó branco - 10 baterias de celular - 04 chips - 18 fones de ouvido

           Fonte- dp

A presidenta Dilma Rousseff sanciona lei que que torna assassinato de policiais crime hediondo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje(07/7/2015), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.

A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes deles.

Tentativa de fuga na Penitenciária Barreto Campelo termina com detento morto

Uma tentativa de fuga ocorrida na tarde deste domingo (05), por volta das 15h30, terminou com a morte de um preso da Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, no Grande Recife.

De acordo com informações repassadas pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco, dois detentos tentaram render os Agentes que se encontravam na permanência da unidade prisional, no momento da saída das visitas. Houve troca de tiros e um dos presos foi baleado, morrendo no local detento Marcos Antônio do Nascimento Wanderley, de 40 anos.

O Sindicato informou ainda que os dois estavam armados, portando pistolas do tipo ponto 40. Diante da reação dos Agentes, o segundo preso teria voltado para dentro da Penitenciária e está sendo procurado.

Segundo nota da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), ninguém conseguiu fugir. "O Superintendente de Segurança e o Diretor da Penitenciária estão no local apurando os fatos. O Instituto de Criminalística, o Instituto de Medicina Legal e a Polícia Civil foram chamados e estão se dirigindo ao local", diz a nota encaminhada à imprensa.

Fonte-dp

Tumulto entre pavilhões deixa um Agente Penitenciário ferido no Complexo Prisional do Curado

Uma confusão no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, deixou cinco pessoas feridas no começo da tarde da última terça-feira (30). O Agente Penitenciário Djair Medeiros levou um tiro na mão e foi levado ao Hospital Otávio de Freitas, onde passa bem. Além dele, os detentos Rodney Ferreira, Alex José Trajano, Valdélio Lopes Bezerra e Erivan Luiz da Silva também foram feridos e encaminhados ao hospital. O tumulto começou por volta das 13: 00hs, quando reeducandos dos pavilhões A e B entraram em conflito por causas ainda não identificadas.

Segundo informações da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), a confusão foi entre os pavilhões A e B do Presídio Agente Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa). O motivo da briga seria uma rixa entre os detentos. Ainda segundo a assessoria de imprensa da Seres, a situação foi controlada. A suspeita é de que o tiro que atingiu o Agente tenha vindo de dentro do pavilhão.

Uma equipe do Grupo de Operações de Segurança da Seres (GOS) esteve no local para garantir a segurança dentro do presídio.

A Seres emitiu uma nota sobre o caso:

A Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) informa que no início da tarde desta terça-feira (30) ocorreu uma briga por conta de uma rixa entre detentos dos pavilhões A e B do Presídio Agente de Segurança Penitenciária Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA).  A situação foi controlada pelos Agentes da própria unidade e pelo Grupo de Operações de Segurança da SERES (GOS).

Um Agente Penitenciário e quatro reeducandos ficaram feridos e foram levados ao hospital. Ficaram feridos o Agente de Segurança Penitenciária Djair Vaz de Medeiros e os detentos Rodney Ferreira Gaião, Alex José Trajano Dantas, Valdélio Lopes Bezerra e Erivan Luis da Silva.

O Grupo de Operações de Segurança da SERES (GOS), juntamente com outros Agentes Penitenciários da unidade realizam, uma revista nos dois pavilhões.
Fonte-jc

Juízes de Pernambuco tem segundo aumento salarial este ano

Sem alarde, ao mandar o projeto concedendo a progressão funcional dos servidores do Judiciário de Pernambuco, o TJPE aproveitou para mandar em paralelo projeto de lei dando aumento para os juízes de primeira instância. O salário inicial dos magistrados é em torno de R$ 20 mil.

É o segundo aumento para a magistratura em 2015.

O objetivo é que a diferença de remuneração entre a segunda instância e a primeira instância caia para apenas 5% (cinco por cento). Atualmente, é de 10% (dez por cento).

Na prática, isso garante aos juízes de primeira instância um aumento de 5% na remuneração, além dos 14% que já garantido em recente aumento, em janeiro de 2015.

O presidente do TJPE, contudo, colocou no projeto de lei que este aumento será escalonado, em três anos. A diferença será reduzida para oito por cento (8%), em agosto de 2015; para seis e meio por cento (6,5%), em agosto de 2016 e para cinco por cento (5%), em agosto de 2017, segundo o texto do projeto de lei.

“Anote-se, neste particular, que quase totalidade dos Estados da Federação já reduziu a diferença de entrância para o mínimo permitido constitucionalmente, a exemplo dos Estados do Ceará, Piauí, Goiás, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Amapá, Espírito Santo, Acre, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Norte e Tocantins. No Estado de Pernambuco, aliás, no ano de 2014, foi editada Lei Estadual que reduziu a diferença entre os subsídios da carreira de do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de dez para cinco por cento”, defendeu o desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves no projeto.

Pelo visto, caixa não está sendo mais problema para o TJPE.

Fonte-blogdojamildo

Câmara rejeita PEC que reduz maioridade penal

A Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 171/93 que reduzia a maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade nos casos de crimes considerados “graves”, incluindo os crimes hediondos, como, por exemplo, estupro, sequestro, tortura e ainda lesão corporal seguida de morte.

 A proposta recebeu ao todo 184 votos contra, 303 votos a favor e três abstenções. Apesar da maioria a favor, para ser aprovada, a PEC precisava de pelo menos 308 votos favoráveis.

O resultado da votação, que terminou já na madrugada desta quarta-feira, 1º, é visto como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), publicamente a favor da medida, e uma vitória do governo.

A Câmara ainda poderá votar, no entanto, a proposta original apresentada em 1993 pelo ex-deputado federal Benedito Domingos (PR-DF), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para todos os crimes.

O texto substitutivo rejeitado nesta quarta foi apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), após uma série de acordos organizados por Eduardo Cunha.

Desde que a PEC da maioridade penal voltou a tramitar na Câmara houve inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos se manifestaram contra a medida. A presidente Dilma Rousseff também se posicionou contra a proposta, afirmando que “os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país”.

A votação da PEC 171/93 foi acompanhada por manifestantes do lado de fora do plenário da Câmara. O presidente Eduardo Cunha impediu a entrada do público após tumulto nas galerias do plenário. A Polícia Legislativa chegou a usar gás de pimenta para dispersar um grupo de manifestantes contrários à redução da maioridade penal.

Delegados e Policiais Civis farão nova paralisação

Policiais civis e delegados decidiram na última sexta-feira a favor da paralisação na próxima quinta-feira. As categorias reivindicam melhores condições de trabalho e uma reestruturação da carreira. Atualmente, os profissionais da segurança civil de Pernambuco recebem o menor salário do país.

A paralisação começará às 8h30, e as categorias devem se mobilizar em frente à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), na Rua da Aurora, em Santo Amaro. Policiais e delegados prometem, ainda, realizar uma passeata até o Palácio Campo das Princesas, em Santo Antônio.

Entre as decisões, tomadas durante assembleia conjunta entre o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) e a Associação dos Delegados da Polícia do Estado de Pernambuco (Adeppe), estão a abstenção da categoria em casos ligados ao Pacto Pela Vida e a entrega dos plantões do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), a partir dessa semana.

Irresponsabilidade: capa de celular no formato de pistola

Um alerta para os operadores de segurança pública

Ministro da Justiça diz que Sistema Penitenciário deve piorar com redução da maioridade penal

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (23), durante o lançamento do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) junho 2014, que, caso a redução da maioridade penal seja aprovada, o sistema penitenciário deve piorar.

“Se houver uma redução da maioridade penal, os números da pesquisa seguramente serão muito piores. É razão pela qual antecipei a divulgação, para que o Congresso Nacional medite sobre isso, a sociedade debata e perceba se é esse realmente o caminho que devemos seguir. Para o Ministério da Justiça e para governo federal, não”, afirmou o ministro.

O relatório mostra que, em números absolutos, o país tem a quarta maior população prisional, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. O ministro lembrou que o sistema brasileiro não está em boas condições.

“As condições do sistema prisional brasileiro são muito ruins. Temos algumas unidades prisionais boas. Não podemos ignorar isso. Mas, no geral, a situação é muito ruim”, explicou o ministro. “Estou absolutamente convencido de que um dos pontos centrais dos problemas de segurança pública no país decorre das condições do nosso sistema prisional. ”

Segundo o ministro, o governo federal tem repassado aos estados verbas para disponibilidade de novas vagas no sistema. Ele acrescentou que elas seriam destinadas aos presos provisórios, com o objetivo de melhorar o déficit. Parte dessas vagas deve ser entregue até o fim de 2015. A outra deverá ser concluída nos próximos dois anos.

De acordo com o relatório, hoje a população prisional do país é superior a 607 mil presos e o déficit de vagas passa de 231 mil. “Resolvemos construir 40 mil vagas no limite de nossa capacidade gerencial. Vamos repassar para os estados R$ 1,1 bilhão para 40 mil vagas”, adiantou Cardozo.

As projeções do ministério indicam que, com a aprovação da redução da maioridade, o número de jovens que cometem crimes como tráfico e roubo seja equivalente às vagas criadas. “Só nesses casos [tráfico e roubo], o sistema terá de 30 a 40 mil jovens novos por ano, ou seja, o que nós conseguimos gerar em quatro anos [de vagas] será consumido em um ano só pelos jovens. ”

Para Cardozo, estudos internacionais mostram que não é possível comprovar que a redução da maioridade resulte em redução de violência e que é preciso apresentar outras opções para a população. “O que as pessoas querem é resposta para a impunidade. Querem é solução para a insegurança que vivem. Por isso, tenho de colocar outras alternativas para o debate. ”

Entre as soluções apresentadas pelo governo, o ministro destacou a elevação da pena para adultos que participem de crimes com menores ou induzam o menor a cometer atos infracionais. O aumento do tempo de internação passaria de até 3 anos para até 8 anos.

O ministro da Justiça informou que o documento será enviado ao Congresso Nacional. “Vamos mandar o relatório para todos os deputados e senadores, de modo que eles possam analisar e verificar a questão da redução da maioridade penal. ”