Irresponsabilidade: capa de celular no formato de pistola

Um alerta para os operadores de segurança pública

Ministro da Justiça diz que Sistema Penitenciário deve piorar com redução da maioridade penal

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (23), durante o lançamento do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) junho 2014, que, caso a redução da maioridade penal seja aprovada, o sistema penitenciário deve piorar.

“Se houver uma redução da maioridade penal, os números da pesquisa seguramente serão muito piores. É razão pela qual antecipei a divulgação, para que o Congresso Nacional medite sobre isso, a sociedade debata e perceba se é esse realmente o caminho que devemos seguir. Para o Ministério da Justiça e para governo federal, não”, afirmou o ministro.

O relatório mostra que, em números absolutos, o país tem a quarta maior população prisional, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. O ministro lembrou que o sistema brasileiro não está em boas condições.

“As condições do sistema prisional brasileiro são muito ruins. Temos algumas unidades prisionais boas. Não podemos ignorar isso. Mas, no geral, a situação é muito ruim”, explicou o ministro. “Estou absolutamente convencido de que um dos pontos centrais dos problemas de segurança pública no país decorre das condições do nosso sistema prisional. ”

Segundo o ministro, o governo federal tem repassado aos estados verbas para disponibilidade de novas vagas no sistema. Ele acrescentou que elas seriam destinadas aos presos provisórios, com o objetivo de melhorar o déficit. Parte dessas vagas deve ser entregue até o fim de 2015. A outra deverá ser concluída nos próximos dois anos.

De acordo com o relatório, hoje a população prisional do país é superior a 607 mil presos e o déficit de vagas passa de 231 mil. “Resolvemos construir 40 mil vagas no limite de nossa capacidade gerencial. Vamos repassar para os estados R$ 1,1 bilhão para 40 mil vagas”, adiantou Cardozo.

As projeções do ministério indicam que, com a aprovação da redução da maioridade, o número de jovens que cometem crimes como tráfico e roubo seja equivalente às vagas criadas. “Só nesses casos [tráfico e roubo], o sistema terá de 30 a 40 mil jovens novos por ano, ou seja, o que nós conseguimos gerar em quatro anos [de vagas] será consumido em um ano só pelos jovens. ”

Para Cardozo, estudos internacionais mostram que não é possível comprovar que a redução da maioridade resulte em redução de violência e que é preciso apresentar outras opções para a população. “O que as pessoas querem é resposta para a impunidade. Querem é solução para a insegurança que vivem. Por isso, tenho de colocar outras alternativas para o debate. ”

Entre as soluções apresentadas pelo governo, o ministro destacou a elevação da pena para adultos que participem de crimes com menores ou induzam o menor a cometer atos infracionais. O aumento do tempo de internação passaria de até 3 anos para até 8 anos.

O ministro da Justiça informou que o documento será enviado ao Congresso Nacional. “Vamos mandar o relatório para todos os deputados e senadores, de modo que eles possam analisar e verificar a questão da redução da maioridade penal. ”

Redução da maioridade penal: medida não afeta apenas infratores

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, hoje apoiada por 87% da população, segundo o Datafolha, não afetará apenas jovens infratores. Na opinião de juristas, a mudança também fará com que todos os adolescentes acima de 16 anos sejam tratados como adultos, abolindo a aplicação de diversas proteções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo adolescentes de 16 e 17 anos não seria mais crime, por exemplo, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a jovens dessa idade.

Segundo o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, também não seria mais possível punir com o mesmo rigor quem submetesse jovens dessa idade à prostituição. Não seria mais crime enviá-los para o exterior para obter lucro, lhes fornecer armas de fogo ou os hospedar em MOTEL. No caso da prostituição, a pessoa ainda pode responder por favorecimento à prostituição, mas a pena é menor quando envolve adultos.

Além disso, o juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa aponta que um jovem de 16 anos que tiver uma relação sexual com um de 13 pode ser acusado de cometer estupro de vulnerável, com pena de oito a 15 anos de reclusão.
Fonte-opiniao

Comissão de Constituição e Justiça aprova extensão da aposentadoria compulsória para servidores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

O PLS 274/2015 – Complementar recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda formulada se destinou a abranger na medida também os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

“Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito contribuir ao País, a aprovação do PLS 274/2015 – Complementar representará uma importante economia nos gastos com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública”, considerou Lindbergh em seu parecer.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) saudou a aprovação da proposta pela CCJ e seu envio ao Plenário do Senado, lembrando que deverá complementar os comandos da PEC da Bengala, que já postergou a idade de aposentadoria compulsória para membros dos tribunais superiores.
Fonte-folha

PRESIDENTE DO SINDASP PARTICIPA DA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO

Nesta quinta-feira (18) o presidente do Sindasp-PE, João Carvalho, participou como membro da Comissão de Elaboração do Novo Código Penitenciário, nomeada pelo Governo do Estado, que ocorreu no auditório da Procuradoria Geral do Estado.

Nesta 2ª audiência pública, desta quinta-feira, debateu-se sobre as propostas na Educação. As propostas apresentadas estão sendo elencadas e debatidas nas reuniões que acontecem dos membros da Comissão para a formatação da Minuta final do Novo Código Penitenciário, que estará sendo entregue no mês de julho de 2015 para o Governo do Estado.

Na primeira audiência pública, ocorrida na Vice -Governadoria, no dia 11 de junho de 2015, foi debatido propostas na área de segurança e disciplina e João Carvalho apresentou e protocolou propostas ao código sob a ótica do Agente Penitenciário.

Além disto, o presidente debateu a necessidade de assegurar vários itens previstos no Regimento Interno e Procedimento Operacional Padrão, que foi fruto de debates com várias instituições.

Carvalho insistiu na necessidade da criação da Secretaria de Administração Penitenciária, prevista na Recomendação nº 15 do CONASP, do Ministério da Justiça.

Debateu-se também a necessidade de que os setores do regime aberto sejam incluídos nas competências da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), englobando desde o regime fechado até o regime aberto. O Sindasp-PE defendeu que o Conselho Penitenciário e CAEL, que hoje não se encontram no âmbito da SERES, também sejam incluídos.

Carvalho explanou a necessidade de regulamentação em lei do Conselho Disciplinar, com todos seus procedimentos e que, no Código Moderno, deva ocorrer a previsão dos serviços de inteligência e monitoramento eletrônico.

Foi entregue aos membros da Comissão do Código Penitenciário, cerca de 43 (quarenta e três) páginas, incluindo a necessidade de inclusão de 98 (noventa e oito) artigos, com previsões nas áreas de segurança, disciplina, inteligência, monitoramento eletrônico, escolta, custódia, transferência e recambiamento de presos.
Fonte-sindasppe

AUMENTO DO VALE REFEIÇÃO

No final da reunião da mesa geral do dia 06 de junho de 2015, o Secretário Milton Coelho da SAD relatou que o Governo efetivará o vale refeição no mês de julho de 2015, onde foi autorizado e será implantado já no próximo mês.  O Secretário informou que o Sindicato já poderia informar a categoria.

O SINDASP naquele momento comunicou a categoria e algumas pessoas estavam relatando que era uma mentira do Sindicato.

Porém, em fruto da negociação o Governo do Estado através do Diário Oficial, publicou o reajuste no vale refeição de R$ 154,00 para R$ 246,40.

Lembrando que existem Agentes Penitenciários com função de motorista ganham dobrado.

Sendo assim, o SINDASP está conseguindo avanços e procurando a melhoria da categoria.

Sindasp-Pe trabalhando cada vez mais por você.

Fonte-sindasppe

Polícia Civil organiza nova paralisação de advertência

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) marcou nova paralisação de advertência para hoje (18). O ato deve durar 24 horas e serão registrados apenas flagrantes. Os policiais organizam uma manifestação às 15h em frente à sede do Sinpol e, em seguida, partem em caminhada até o Palácio do Campo das Princesas, no Centro do Recife.

Nos dias 10 e 11 de junho, a categoria paralisou as atividades por 48 horas. Em maio, os policiais já haviam feito ato semelhante. Os servidores têm uma pauta de reivindicações que, segundo o Sinpol, não é apreciada pelo Governo do Estado de Pernambuco.

De acordo com o sindicato, todas as unidades da polícia deverão abrir, mas nenhum procedimento que não seja emergencial deverá ser realizado. No Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), serão suspensas as perícias papiloscópicas, necropapiloscópicas, neonatais e de representação facial. Nas unidades do Expresso Cidadão também não haverá confecção e emissão de Registro Geral (RG) ou de certidão de antecedentes.

STF votará descriminalização do consumo de drogas

A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, revelou nesta semana, que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar ainda neste semestre ação que descriminaliza o consumo de todas as drogas no país.

De acordo com a colunista, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, deve liberar seu voto ainda nesta semana.

A legislação vigente prevê que qualquer usuário pode ser condenado, apesar de não sofrer a pena privativa da liberdade.

É provável que os magistrados do STF considerem o artigo 28 da Lei Antidrogas inconstitucional e que o consumo de drogas não continue sendo considerado crime. O tráfico, no entanto, continuará sendo considerado crime grave.

O relatório do ministro Gilmar Mendes deve incluir ainda a proposta de que um juiz analise se uma pessoa apanhada com drogas é usuária ou traficante. A decisão atualmente é da polícia.

Caso a descriminalização do consumo de drogas seja aprovada, um outro passo será o de definir, por lei, a distinção entre consumo pessoal e tráfico.

Deputados evangélicos de PE defendem repressão da PM se símbolos religiosos forem usados na Parada Gay

A polêmica em torno da Parada Gay de São Paulo segue repercutindo em outros Estados do País. Em Pernambuco, deputados estaduais que são evangélicos repudiaram o ato de crucificação protagonizado por uma travesti na Avenida Paulista, e aproveitaram para pedir o uso da Polícia Militar se algo do tipo acontecer na Parada da Diversidade, correspondente pernambucano da Parada Gay, que acontece em setembro.

“Se isso acontecer em Pernambuco, vai ser usada força policial, porque é lei. Aqui a gente não vai aceitar que isso aconteça”, afirmou Adalto Santos (PSB), em sessão do último dia 10 de junho.

A manifestação recebeu forte apoio dos demais parlamentares evangélicos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).“Todos têm direito de se manifestar, mas o incidente de São Paulo foi caso de polícia,” declarou Joel da Harpa (PROS). “Essas pessoas não querem a paz, não querem a moralidade e o bem estar de um pai de família. E vamos jogar a lei, a polícia, o que necessário for”, exclamou Dr. Valdi (PP).

Já para o deputado Professor Lupércio (SD), “o ocorrido foi um vexame brasileiro”. “Defendemos a liberdade de expressão, mas é preciso cuidado com excessos nas manifestações”, emendou Odacy Amorim (PT). Diante das manifestações, o deputado Pastor Cleiton Collins (PP) tentou adotar um tom mais ameno, pregando “o diálogo”.

Os demais parlamentares reagiram aos discursos dos colegas evangélicos. “Farei ofício ao governo do Estado para que polícia não seja objeto de incitação da ira, mas ferramenta de proteção dos cidadãos”, disse a deputada Teresa Leitão (PT).

“Me impressionou a postura coronelista que eu vi no plenário, como se a Polícia Militar de Pernambuco fosse um grupo a serviço de uma Igreja. Essa postura atrasada, como se nós vivêssemos em uma fazenda no início do século passado não cabe no Parlamento”, completou o deputado Edilson Silva (PSol).

Por enquanto, nem a PM ou o governo de Pernambuco se pronunciaram sobre os pedidos dos deputados evangélicos.

Fonte-brasilpost

Justiça nega pela segunda vez pedido de habeas corpus para acusado de matar promotor

Pela segunda vez, José Maria Domingos Cavalcante, acusado de envolvimento no homicídio do promotor de Justiça Thiago Faria Soares, teve o habeas corpus negado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5). A decisão acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF), emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região.

José Maria Cavalcante está preso desde o dia 19 de dezembro de 2014, por determinação da 36ª Vara Federal de Pernambuco. A revogação da sua prisão preventiva já havia sido requerida em março deste ano, por meio de outro habeas corpus.Na ocasião, o MPF também foi contrário ao pedido.

O MPF informou que as alegações feitas neste habeas corpus são praticamente as mesmas apresentadas no anterior, e que não há fatos novos que justifiquem a soltura do acusado.

De acordo com a nota do MPF, a prisão preventiva foi necessária, uma vez que o homicídio foi cometido de forma brutal e contra uma autoridade pública. Além disso, o acusado possui antecedentes criminais, e não há garantias de que ele, em liberdade, não voltaria a praticar outros crimes.

Um outro aspecto relevante para que se mantenha prisão preventiva de José Maria Domingos Cavalcante é a garantia de que a ação penal contra ele e os demais acusados possa tramitar normalmente, sem interferências.

“Não há como se ignorar que se está diante de um crime brutal, com o envolvimento de pessoas influentes e de certo poder aquisitivo, de modo que as testemunhas têm receio de sofrer retaliação caso prestem depoimentos desfavoráveis aos acusados, acabando por prejudicar a elucidação dos fatos durante a instrução processual penal”, diz o parecer do MPF.

O promotor de Justiça Thiago Faria Soares, membro do Ministério Público de Pernambuco, foi morto a tiros na PE-300, na cidade de Itaíba, Agreste pernambucano, em 14 de outubro de 2013.
Fonte-blogdoedney