Assembleia Geral dia 03/09 às 14:00hs em frente à PGE

O Sindasp está esperando um parecer positivo do novo Procurador Geral do Estado. Demos um prazo de até segunda-feira (02/09), pois como o próprio Procurador informou que o faria o mais rápido possível acreditamos que este tempo seria hábil, por isso nossa Assembleia foi marcada para a terça (03/09). Estamos confiantes que o Procurador Geral faça seu importante e conceituado papel de defensor da Lei e faça justiça reconhecendo nosso direito de sermos Policiais Civis em atividades Penitenciárias, assim como o Procurador anterior o fez.

LOCAL DA ASSEMBLEIA:
Em frente à PGE, Rua do Sol nº 105, Santo Antônio, Recife/PE

O nosso pleito é único e simples: é ter o reconhecimento do que está na Lei nº 10.865/93, na qual prevê que somos regidos pelo Estatuto da Polícia Civil. Queremos o termo "Servidor Policial Civil" na Lei Complementar 150 (nosso PCCV) e a Carteira Funcional no mesmo padrão dos demais cargos da Polícia Civil (previsto no artigo 3º do Decreto nº 32.799/2008). Como era antes.

Este era o modelo utilizado antes da criação da nova carteira da PCPE.

Atualmente, este direito só é reconhecido quando o Agente Penitenciário morre, isto é comprovado pela Lei de pensão especial, Lei 13.531/2008.

Não precisamos está no rol da LC 137/2008, que trata das normas relacionadas ao PCCV da Polícia Civil de PE, pois o Delegado e o Médico Legista saíram deste rol com a criação da LC 156 (e as alterações dadas pela LC 160) criando um PCCV próprio para estes cargos. Vejam:

LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Art. 6º Mantidos os atuais níveis de enquadramento dos seus titulares, ficam criados, no início da carreira do cargo público deDelegado de Polícia, a partir de 1º de junho de 2010, dois novos níveis vencimentais, de simbologia "QAP-4" e "QAP-5", com os interstícios e respectivos valores nominais de vencimento base, para estes e para os demais níveis preexistentes, definidos no Anexo II desta Lei Complementar, pelo que passa esse cargo a não mais figurar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 2008.

Art. 8º As normas relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, não se aplicam ao cargo público de Médico Legista, símbolo de nível QTP.

Nem por isso esses profissionais deixaram de serem Policiais Civis.

Até mesmo por que na Lei Complementar 137/2008 trás em seu artigo 5º a seguinte redação:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á:

III – Servidor Policial Civil - pessoa legalmente investida em cargo público de natureza policial civil, de provimento efetivo e no desempenho de funções correlatas;"

Os Agentes Penitenciário de Pernambuco são, juridicamente e administrativamente, Policiais Civis. O que falta é apenas o reconhecimento POLÍTICO e a oficialização como tal.

Fomos criados com a nomenclatura de Agente de Polícia Penitenciária na Polícia Civil e posteriormente este cargo foi REDENOMINADO para Agente de Polícia pela Lei nº 10.519 de 30 de novembro de 1990, conforme previsto no art. 2º.

Em 1993, mais uma vez o cargo foi REDENOMINADO para Agente de Segurança Penitenciária pelaLei 10.865/93.

O cargo não foi extinto da Polícia Civil, apenas foi REDENOMINADO, pois nós Agentes Penitenciários sempre fomos policias civis. O mesmo caso aconteceu com o Papiloscopista que foi redenominado para Perito Papiloscópico com o advento da Lei complementar nº 156 de 26 de março de 2010permanecendo no quadro da Polícia Civil.

Continuaremos vinculados à SDS, mas a disposição da SERES conforme a Lei Complementar 150 e com as nossas mesmas atividades penitenciárias.

Fonte-sindasp

Secretário de ressocialização responde as denúncias sobre a situação das Unidades Prisionais no Estado

Veja o vídeo:

Agentes concursados protestam no Cotel e pedem para trabalhar

       
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CNJ: 'Sistema carcerário de Pernambuco é o pior do Brasil'

O juiz Éder Jorge, coordenador do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Pernambuco, visitou o Presídio Aníbal Bruno, no Recife, nesta segunda-feira (24). Após inspeção, com cerca de 1h30 de duração, o magistrado afirmou que “Pernambuco tem o pior sistema carcerário do Brasil”.

A superlotação e a presença de presos atuando como chaveiros foram as maiores críticas sobre a instituição visitada. “Os detentos ficam soltos pelo presídio ou aglomerados em celas e barracões coletivos, um ambiente insalubre, fétido e quente. Parece uma cidade medieval [...] Recebemos também denúncias de tortura e serviço médico precário [...] E a figura do chaveiro, que é um preso que controla o fluxo de outros presos, não vi em nenhum outro lugar. É a completa falta de controle do Estado sobre os pavilhões. Isso tudo não contribui em nada com a ressocialização deles, só gera mais violência”, disse.

O Aníbal Bruno tem capacidade para 1.448 detentos, mas abriga, atualmente, 4.973. Em todo Estado, o quadro é de 23.906 presos para oito mil vagas. Do dia 18 de agosto até agora, o mutirão carcerário analisou sete mil dos 22,4 mil processos existentes na Justiça pernambucana. Todos estavam sem revisão dos juízes responsáveis, implicando na não concessão de eventuais benefícios para os apenados.

Fonte-globo

SINDASP-PE REUNIU-SE COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

As fotos abaixo comprovam que o SINDASP-PE reuniu-se com a Procuradoria Geral e não com a cúpula da SDS, SERES, bem como com o Secretário de Administração, Dr. Décio Padilha, mas apenas para o debate jurídico.

A Diretoria do SINDASP-PE reuniu-se com a Procuradoria Geral do Estado para debater sobre a questão jurídica  do Agente Penitenciário da Polícia Civil. No debate participaram os representantes do SINDASP (Nivaldo -presidente, Carvalho - Vice presidente, Sandro Aires - Diretor Imprensa, Ávila Barreto - Diretor e Advogado Clóvis Eduardo) e os representantes do Governo Procurador do Estado Dr. Alexandre Alto, o Gestor do CPP (Conselho de Política Pessoal) Dr. Júlio Jonas e o Secretário Executivo da SAD, Bruno Ferraz, para o debate jurídico sobre questão legal de reconhecimento da categoria, ou seja, a legalidade para inclusão do termo servidor policial civil na Lei Complementar e entrega da carteira funcional de Policial Civil.

O debate atendeu as expectativas do Sindicato e de convencimento ao Governo, porém a Procuradoria Geral não colocou prazo para entrega do Parecer, mas que seria feito com rapidez. Entretanto, o Sindicato está pressionando para ser entregue urgentemente, e assim poder acelerar a negociação que poderá ocorrer com o Governo.

Fonte-sindasp

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Audiência discute problemas em presídios de Pernambuco

Uma audiência pública foi realizada no Fórum Rodolfo Aureliano, em Joana Bezerra, área central do Recife, para discutir propostas de mudanças da lei de execuções penais. As principais reclamações foram a superlotação, a violência e o tráfico de drogas nos presídios de Pernambuco. O Estado tem 27 mil presos e capacidade para 10 mil.

Representantes do Ministério Público de Pernambuco, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Ressocialização e da Defensoria Pública participaram da audiência. O promotor Marcellus Ugiette afirmou que a lei vigente desde 1984 está defasada. Segundo ele, o Estado não cumpre nem 10% do que está previsto.

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Médico condenado por integrar quadrilha de tráfico de pessoas tem regalias na Penitenciária Barreto Campelo

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Declaração do Pres. do Sind. dos Agentes Penitenciários de Pernambuco

         Pres. do Sind. dos Agentes Penitenciários de Pernambuco faz declaração a Folha de Pernambuco.

        Veja o vídeo:

       

PORTE DE ARMA

Enquanto nos empenhamos em melhorar as condições de trabalho e os salários, tem gente que ainda perde tempo discutindo o porte de arma de fogo. Pois bem. Vejamos, tão somente, o ESTATUTO DO DESARMAMENTO, fora portarias, decreto federal e decisões que reforçam o porte do Agente Penitenciário, QUE O TEM DESDE 2008, CONFORME A LEI N° 11.706/08.

 OBSERVAÇÕES 

1)     1) Qualquer cidadão pode comprar uma arma, pois no referendo de 2005 não foi proibida a comercialização. O cidadão comum terá a “posse”, limitado a sua casa ou trabalho;

 2)      2) O verbo “portar” significa o mesmo que “levar consigo” e é justamente isso que consta no caput;

 3)    3) Cerca de quinze instituições podem portar arma de fogo, distribuídos em onze incisos (I ao XI);

 4)  4) No entanto, somente seis tiveram especificação quanto ao porte. São as previstas nos parágrafos 1° e 2°, que foram incluídos ao mesmo tempo pela Lei n° 11.706/08.

 5) Antes disso, havia uma medida provisória n° 379 que tratava a cerca do porte, o que incluía o agente penitenciário, sem a necessidade de comprovar a capacidade técnica e psicológica. 

6)      6) A Lei n° 11.706/08 incluiu no parágrafo 1° o porte para as forças armadas (I), polícias da constituição (II), guardas municipais (III), agentes da ABIN (V) e polícia legislativa (VI).

 7)    O curioso é que, conforme o parágrafo 4°, somente as polícias e as forças armadas estão dispensadas de comprovarem a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo. 

8)     8) Então, a mesma Lei n° 11.706/08 incluiu o parágrafo 2° em complementação ao §1°, dizendo que os agentes da ABIN (V), polícia legislativa (VI), agentes penitenciários (VII) e auditores (X) terão que comprovar a capacidade técnica e psicológica para manusear arma de fogo.

 9)      9) Outra coisa interessante é que o Estatuto do Desarmamento, ao longo do seu texto, esclarece o porte de arma quando em serviço, como acontece com os guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes (IV e §7°), empresas de valores (VIII), seguranças de tribunais (XI) e caçadores (§6°).

 10) Além do que, à parte, como reforço, em cinco estados o Agente Penitenciário é policial civil. 

11)   11) Qualquer profissional que detenha o porte está sujeito à prisão, o que pode ocorrer em casos simples, como por exemplo, ao portar arma embriagado ou em locais bastante aglomerados, atirar a esmo, apontar arma,sair sem o registro, dentre outros.

            Por - ÊNIO CARVALHO

Classes responsáveis pela segurança pública entregam pauta ao Governo

    A insatisfação de parte das classes responsáveis pela segurança pública do Estado foi exposta à população durante uma passeata que aconteceu na tarde desta quinta-feira. Policiais civis, militares e penitenciários se reuniram e seguiram em direção à sede provisória do Governo de Pernambuco, no Centro de Convenções (Cecon), em OIinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR), onde uma comissão formada por cinco manifestantes foi recebida pela gestão. Entre os pontos, as categorias reclamam de perdas salariais e das condições de trabalho. Aproximadamente 1,2 mil pessoas participaram do movimento.

O ato, que seguiu pela Avenida Agamenon Magalhães, deixou o trânsito complicado no sentido Boa Viagem - os integrantes caminharam na contramão do fluxo de veículos. Um bloqueio foi montado na altura do Shopping Tacaruna, por volta das 18h, o que obrigou os motoristas a seguirem ao Centro pela avenida Cruz Cabugá. Agentes da CTTU e do BPtran monitoraram o tráfego na via. Em frente à sede provisória do Governo, cerca de 30 seguranças formaram uma barreira e fecharam a entrada do Centro de Convenções.

Desde às 13h, militares e bombeiros se concentraram na praça do Derby, na região central do Recife, local onde fica localizado o quartel-geral da corporação. Sempre entoando palavras de ordem, a categoria seguiu em passeata pela avenida Agamemon Magalhães rumo ao Centro de Convenções. No caminho à sede do Governo, os cerca de 500 profissionais presentes se uniram aos policiais civis e agentes penitenciários - que seguiram pela avenida Norte -, participantes do ato da campanha nacional, que poderá culminar em uma greve geral das categorias, no próximo dia 7 de setembro.

Munidos de apito, nariz de palhaço, carro de som e vestidos de preto, os agentes penitenciários se reuniram em frente à sede da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), na Rua do Hospício. O encontro das três categorias aconteceu próximo ao viaduto da Avenida Norte.

Os policiais civis reclamam de sucateamento dos equipamentos, baixo efetivo e pedem aumento das gratificações por risco de vidas, além de ganho salarial. Já os militares lutam pela aprovação das PECs 300 e 102. A primeira visa a criação de um piso salarial nacional para os agentes civis e para os policiais e bombeiros militares, enquanto a última quer desmilitarizar a PM. Segundo o Sinpol, a greve nacional pode ser deflagrada caso o Congresso Nacional não aprove a Proposta de Emenda Constitucional 300.

Assim como os civis, os agentes penitenciários reclamam do baixo efetivo da categoria. De acordo com a classe, há aproximadamente 30 mil presos no sistema carcerário do Estado, sob a responsabilidade de apenas 1,4 mil agentes. Comparando com a Paraíba - segundo dados do sindicato dos agentes -, por exemplo, há 8 mil detentos e 1,8 mil profissionais de segurança atuando nos presídios.

A Associação de Praça, Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco alegou que o Governo do Estado teria exigido que os policiais que largam as 13h permanecessem de prontidão durante o ato desta quinta-feira. O objetivo, segundo a categoria, é enfraquecer a participação da PM no movimento. "É uma tristeza que isso aconteça. Os comandantes dos batalhões pediram para que os policiais ficassem de prontidão", lamentou o sargento Ricardo Lima, presidente da instituição que representa os militares.

Fonte-folha