ABONO DE PERMANÊNCIA

O benefício do abono de permanência, instituído pela EC 41/03 no art. 40, §19 da Constituição Federal, se constitui em um bônus pago ao servidor que já possui todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e decide permanecer na ativa. Constitui-se em um incentivo ao servidor para que permaneça no serviço público por mais tempo.

Em todos os casos, o abono de permanência pago ao servidor será equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária a partir do momento que implementou as condições para aposentadoria e optou por permanecer no serviço público, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva inatividade, ou seja, até que complete as exigências para aposentadoria compulsória estabelecidas pelo art. 40, §1º, II da Constituição Federal.

É desnecessário requerimento para a concessão do abono de permanência porque se trata de direito constitucional, de eficácia imediata, auto-aplicável, não necessitando de regulamentação para sua concessão.

Portanto, em caso de não pagamento do abono será necessário ação judicial requerendo o seu pagamento ou, nos casos em que foram feitos requerimentos administrativos para pagamento e negados, mandado de segurança, pois a negativa configura abuso de poder.

Documentos necessários para propositura da ação:

1) Cópia da funcional

2) Cópia do CPF;

3) Certidão de tempo de serviço (se houver)

4) Requerimento administrativo do abono (se houver)

5) Holerith desde quando completou o direito a aposentadoria (para comprovar o não recebimento do abono)

6) Procuração assinada

7) Assinatura do contrato.

Escaneamento da íris dos presos já é utilizado na Polícia de NY

O Departamento de Polícia de Nova York começou a escanear a íris dos presos, uma iniciativa que deve ser aplicada em toda a cidade até dezembro e que despertou suspeitas sobre sua legalidade.

"É um procedimento não autorizado pelos estatutos e de legalidade duvidosa no melhor dos casos", assegura nesta terça-feira o advogado de Legal Aid Society Steven Banks, ao jornal "The New York Times".

Da mesma forma que ele, outros especialistas argumentam que a legislação vigente estabelece que a informação que se pode pegar dos suspeitos de terem cometido algum crime inclui impressões digitais, assim como amostras de DNA em determinados casos, embora esta última opção já tenha gerado um amplo debate.

"A ideia de que o Departamento de Polícia possa utilizar uma tecnologia totalmente nova sem nenhuma autorização legal é certamente suspeita", acrescenta Banks no jornal nova-iorquino.

Com esta iniciativa, que começou a ser aplicada esta semana, a polícia nova-iorquina pretende evitar a fuga de presos depois que chegam aos tribunais.

O programa, que conta com um orçamento de US$ 500 mil e no qual as autoridades locais trabalharam durante meses, pretende escanear a íris dos suspeitos uma vez que são detidos e depois de se apresentarem a um juiz.

Segundo dados informados pelas autoridades, por enquanto a Polícia conta com 21 dispositivos que permitem o escaneamento de íris e cada um deles custa em torno de US$ 24 mil.

A tecnologia, que já começou a ser utilizada em Manhattan, será levada, nas próximas semanas, a outros quatro grandes bairros nova-iorquinos (Brooklyn, Bronx, Staten Island e Queens).

Comissão aprova salário mínimo de R$ 540,00

A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem o relatório preliminar do projeto de lei orçamentária da União para 2011. O texto fixou as despesas com base em um salário mínimo de R$ 540, embora a decisão final sobre o valor deva ficar para o próximo mês.

No Congresso, centrais sindicais pressionam por um mínimo de R$ 580. A intenção é fazer uma nova rodada de negociação com o governo para discutir o assunto.

O presidente Lula e a presidente eleita, Dilma Rousseff, defendem o mínimo de R$ 550. O relator do orçamento afirmou que o valor é "razoável" e que caso ocorra qualquer alteração, a mudança será feita por meio de MP (Medida Provisória).

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Comissão acata criação do dia do ASP

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (16/11/2010), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer do deputado Fábio Avelar (PSC) ao Projeto de Lei 4.821/10, do deputado Irani Barbosa (PMDB), que propõe a criação do Dia Estadual do Agente de Segurança Penitenciário, a ser comemorado anualmente a 14 de novembro. O projeto tramitou em turno único e recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça, de adequação do texto à técnica legislativa, e subemenda da Comissão de Segurança Pública propondo a substituição da expressão Dia Estadual do Agente Penitenciário por Dia Estadual do Agente de Segurança Penitenciário. A proposição seguiu para o Plenário.

Em sua justificativa, o autor do PL afirma que o projeto expressa "o respeito e o reconhecimento" às atividades exercidas pelos agentes penitenciários, "que trabalham com dedicação e eficiência, zelando pelos penitenciários e por nossa sociedade. A perseverança e o compromisso com que os Agentes Penitenciários trabalham deixam nossa sociedade mais tranquila", afirma o deputado.

Pernambuco poderia seguir o exemplo do Estado de Minas Gerais. Isso seria o mínimo.

Nunca trave suas pistolas

Um policial militar foi morto ao reagir a um assalto em São Paulo. O crime foi registrado pela câmera de segurança de uma empresa.

As imagens mostram o momento em que o PM à paisana é abordado por um bandido armado. Ele entrega a chave da moto, e quando o criminoso tenta dar a partida, o policial saca a arma.

O bandido não se rende e atira várias vezes. Um dos disparos acerta o policial na cabeça. O ladrão foge sem levar a moto.

Arnaldo Faria de Sá fala sobre a criação da PEC 308

Na tarde desta sexta-feira (13), o deputado federal e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), esteve na sede estadual do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp-SP) em Presidente Prudente. Também esteve presente na sede do Sindasp-SP o deputado estadual Ed Thomas (PSB), que acompanhou Faria de Sá durante a visita à instituição.

Durante sua passagem pela sede do sindicato, Faria de Sá disse à reportagem do Sindasp-SP que a criação da Polícia Penal é um grande sonho dos agentes penitenciários. “As autoridades nacionais têm que acordar para essa realidade, para resolver a crise do sistema prisional, nós temos que criar a Polícia Penal”, destacou o deputado.

Faria de Sá disse ainda que, na verdade, “a Polícia Penal já existe, é só dar poder de polícia para aqueles que hoje trabalham como agentes penitenciários”, declarou.

Perguntado sobre comentários que surgiram na imprensa, de um possível “engavetamento” das PECs 308/04 e 446/09 (que cria um piso salarial para os policiais), o parlamentar disse que tais fatos não procedem e ressaltou: “Cobrei pessoalmente e publicamente o presidente Michel Temer [da Câmara] sobre essa informação, de que as PECs seriam engavetadas e ele me disse que não existe essa possibilidade e que ele faz questão, ainda enquanto presidente da Câmara, de presidir a votação dessas matérias”, declarou Faria de Sá à reportagem do Sindasp-SP.

O deputado apontou que “hoje o Brasil tem insegurança pública” e que para termos segurança pública é preciso que sejam aprovadas as PECs da Polícia Penal, do piso salarial dos policiais, do poder de polícia das guardas municipais e da carreira de juiz e delegado de polícia. “São as quatro PECs que modificariam totalmente a segurança pública”, afirmou o deputado.

Ao final, Faria de Sá destacou que, primeiramente, “vamos lutar para criar o princípio constitucional e logo depois a legislação ordinária. Eu acho que o momento que o sistema prisional vive, principalmente aqui em São Paulo, mostra a eficiência do trabalho dos agentes penitenciários, mas precisamos dar condições para que eles possam continuar trabalhando e não dependerem da Polícia militar nem da Polícia Civil para poderem fazer o seu serviço. A solução está nas mãos deles”, finalizou o parlamentar.

Fonte - sindasp

Apreensão de droga no presídio de Arcoverde leva polícia a capturar traficante

Policiais civis e agentes penitenciários do município de Arcoverde, no Sertão, conseguiram na tarde dessa quinta-feira (11), apreender uma adolescente de 17 que tentava entrar no Presídio Brito Alves, na cidade, com 65 gramas de pasta base de cocaína, escondida nas partes íntimas.

Durante as investigações, a polícia recebeu a informação de que uma garota tentaria entrar com o entorpecente no estabelecimento prisional após apanhá-lo com a suspeita Jane Barbosa de Oliveira, 40 anos, esposa de um detento que cumpre pena na unidade.

Os investigadores fizeram contato com o diretor do presídio que colocou os Agentes Penitenciários à disposição das abordagens. Segundo o delegado Rômulo Cezar, que chefiou as investigações, a mulher do detento José Carlos de Almeida Silva, que cumpre pena por tráfico de drogas, já vinha sendo monitorada pela polícia. Jane foi presa e autuada em flagrante pelo tráfico de drogas e a menor apresentada ao promotor da cidade.

Em continuidade as diligências policiais, os agentes civis da Delegacia Seccional de Arcoverde em cumprimento a um mandado de busca e apreensão conseguiram encontrar na casa do investigado Flávio da Silva Queiroz, cerca de 300 pedras de crack e mais de R$ 2 mil.

No local, utilizado como ponto de venda de drogas, também foram apreendidos 100 projéteis para fuzil, 28 munições calibre 38, uma balança de precisão e vários aparelhos eletrodomésticos, provavelmente produtos de furtos que viciados trocavam por drogas.

Ao final do dia, Jane Barbosa foi recolhida à Colônia Penal Feminina de Buíque e Flávio seguiu para o Presídio Advogado Brito Alves.

Dilma pede a Temer engavetamento da PEC 300

O vice-presidente eleito e presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), ouviu ontem da presidente eleita Dilma Rousseff um apelo veemente contra a PEC 300, cuja votação foi prometida por ele aos policiais, informa o "Painel" da Folha, editado por Renata Lo Prete.

Para a petista, a eventual aprovação do piso salarial da categoria teria o efeito de "abrir a porteira", deflagrando onda de pressão para que sejam apreciados outros projetos multiplicadores dos gastos públicos.

O vice tentou contemporizar, mas, diante da inflexibilidade de Dilma, sugeriu que, se a proposta for engavetada, a responsabilidade seja dividida com os partidos da base.

Há quem diga que chegou a hora de o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT), em campanha pelo comando da Casa, mostrar a que veio.

Temer nega, mas líder do PMDB confirma discussão

Após a divulgação da nota sobre a PEC 300 o vice-presidente eleito Michel Temer negou que houvesse recebido de Dilma o pedido para engavetar a PEC.

Mas, o assunto foi tema de discussão na reunião de líderes, como mesmo definiu o líder do PMDB e aliado de Temer, deputado Henrique Alves.

Eis as notas da coluna Painel, da Folha de hoje, que dá a versão de Temer, mas reforça que o governo tentou, sim, deixar a PEC pra lá.

EU NÃO Do vice eleito, Michel Temer, negando ter recebido pedido para engavetar na Câmara o projeto que estabelece piso salarial para os policiais: "Alguém quer me intrigar com a presidente Dilma. Não tratamos da PEC 300 em nossa conversa.

EM OUTRA Um dia depois de representantes do governo, reunidos com a equipe de transição, terem deixado claro que é imperativo barrar a votação da PEC 300, explosiva para as contas públicas, o líder da bancada do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), saiu de reunião na Câmara e mandou bala no Twitter: "Durante a reunião de líderes, defendi a votação da PEC 300. Ainda falta a apreciação de alguns destaques".

Fonte - cadaminuto

Presos mantém três agentes reféns em presídio de São Luís. Parte II

Após uma rebelião de 30 horas encerrada ontem, em que 18 presos foram mortos, as autoridades decidiram transferir 20 detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande.

A informação divulgada é que a transferência emergencial ocorreu ontem à noite e foi decidida logo após o fim do motim, em que os presos, além de matar colegas, mantiveram 3 agentes penitenciários reféns.

Seriam transferidos para Campo Grande os presos mais perigodos e que provocaram conflitos.

A rebelião começou por volta das 8h de segunda-feira. Os presos renderam um agente penitenciário e pegaram sua arma. Os presos reivindicam melhorias nas condições do complexo penitenciário como, por exemplo, no sistema de abastecimento de água e a substituição do diretor do presídio.

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão divulgou nota afirmando que no Complexo de Pedrinhas, “há um estado de tensão permanente entre facções de presos”. De acordo com a secretaria, “no Maranhão, assim como nos demais estados, a superlotação dos presídios é uma realidade”. A solução para o problema, conforme a nota, é a construção de novas unidades prisionais.

DNA nas investigações criminais

Em séries e filmes sobre investigação criminal vemos policiais pegando amostras de DNA nos lugares mais impróprios. Na vida real, as fontes de material genético podem ir desde coleta de sangue até suor, saliva, lágrimas, urina, vômito, fezes ou cera de ouvido.

Nem todas essas substâncias do corpo fornecem amostras ideais, já que elas podem trazer consigo fragmentos de tecido humano e, este sim, contém o material genético em suas células - com exceção das hemácias, que não possuem núcleo com DNA.

A roupa suja, por exemplo, pode indicar resquícios de sangue, suor ou sêmen; o apoio de nariz ou as hastes de óculos podem trazer células da pele ou suor; e uma bala que atravessa um corpo pode carregar tecido.

O sêmen é um caso especial, exigindo a separação do DNA encontrado no esperma de outro DNA que pode ter vindo do suspeito ou da vítima.

Os laboratórios usam um processo chamado de extração diferencial, no qual químicos são usados para quebrar células não relacionadas ao esperma. Depois, a amostra é girada numa centrífuga e as células intactas do esperma são removidas.

DNA mitocondrial

Mas nem todas as amostras são aceitas por laboratórios. Com técnicas modernas até algumas células podem fornecer um perfil de DNA e as mitocôndrias ganham um papel de destaque.

No Brasil, existem 19 laboratórios públicos habilitados para a realização de análises de DNA. Mas ainda há problemas quanto ao uso, em casos forenses, das análises do material genético colhido das mitocôndrias.

Assim como o núcleo da célula, essas estruturas também contêm DNA, chamado de mitocondrial. Este DNA só é transmitido de mão para filhos, por isso não serve para identificar paternidade, mas pode ser fundamental para encontrar um criminoso.

“Esta análise é essencial em casos onde as amostras colhidas foram extraídas de fios de cabelo, ou estavam muito danificadas”, explica Greiciane Gaburro Paneto, farmacêutica-bioquímica que se pós-graduou em Biociências e Biotecnologia aplicadas à Farmácia, na Unesp de Araraquara.

As mitocôndrias são estruturas que ficam espalhadas dentro das células e variam de quantidade dependendo do tipo de tecido. Além disso, elas abrigam pouco material genético em comparação com o núcleo: 16.569 pares de bases nitrogenadas frente a 3 bilhões de pares do núcleo.

Apesar de ser pouco material genético presente na mitocôndria, ele possui características que facilitam o trabalho da genética forense. Uma delas é sua “durabilidade”. O DNA que fica armazenado no núcleo da célula começa a se degradar poucas horas após a morte do indivíduo, o que dificulta a extração de amostras em quantidade suficiente para serem analisadas. Já o DNA mitocondrial pode manter-se mais bem conservado por décadas, resistindo às circunstâncias mais adversas.

Outro fator importante é que o DNA do núcleo é importante para a síntese das proteínas necessárias para o organismo, por isso apresenta pouca mutação. As bases localizadas no interior das mitocôndrias, por sua vez, têm uma chance dez vezes maior de experimentarem mutações.

Três regiões do DNA mitocondrial têm uma taxa maior de mutações, e é nestas partes que os cientistas buscam os elementos que vão permitir comparar uma amostra colhida na cena de um crime com o material genético de um suspeito. Além disso, algumas células podem ter mutação mitocondrial e outras não, o que é chamado de heteroplasmia.

Assim, na hora de fazer a análise forense, o investigador pode procurar em um banco de dados quais as mutações mais e menos comuns e encontrar um criminoso por similaridades nas mutações mais raras.