Agentes penitenciários não-concursados ficam de fora da Polícia Penal

“Com a retirada dos pontos mais polêmicos do texto da PEC 308 [que cria a Polícia Penal], através de substitutivo de autoria do deputado Miro Teixeira [PDT-RJ], estamos confiantes no consenso entre os líderes partidários para que a votação e aprovação da matéria aconteça nesta terça ou quarta-feira [17 e 18], pois a nova redação é clara no tocante ao concurso público, quando define que os não-concursados não serão aproveitados na Polícia Penal”. A declaração é do líder sindical, Adriano Castro, membro da Coordenação Nacional dos Servidores Penitenciários.

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Polícia Penal vai assumir parte das atribuições da PM e PC, diz matéria da TV Câmara

A segurança pública é assunto de outra Proposta de Emenda à Constituição que também pode ser votada na Câmara durante o esforço concentrado da semana que vem. É a PEC 308, que cria a Polícia Penal.

A nova polícia vai ser responsável pela segurança dos presídios, além de assumir parte das atribuições da Polícia Civil e Militar, como a escolta de presos e as operações para recapturar fugitivos. A criação da polícia penal está em análise na Câmara desde 2004.

Nos últimos meses, vários agentes penitenciários vieram ao Congresso pedir a aprovação da proposta. Mas o texto ainda não foi votado por falta de acordo. Uma das saídas para o impasse pode ser a garantia de que a Polícia Penal aproveite o quadro de agentes penitenciários já admitidos por concurso público, idéia que está em debate.

Os principais sindicatos da categoria afirmam que a gestão do sistema penitenciário brasileiro é compartilhada com as polícias civil e militar, prejudicando a autonomia dos agentes. Essa é a opinião de Cícero Sarnei dos Santos, presidente do Sindicato de Agentes de Segurança Penitenciária de São Paulo, que conversou com o Câmara Hoje por telefone.

Para o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, não há necessidade de criar a Polícia Penal. O diretor do Depen, Airton Michels, diz que os agentes devem ser valorizados como profissionais, responsáveis pela custódia com vistas à reinserção social, mas não podem ter função de polícia, porque a penitenciária não é local para a prática do crime.

Dessa forma, admitir trabalho policial no sistema prisional seria, segundo Michels, uma contradição e um retrocesso na segurança pública do Brasil.

Polícia Penal: últimas

Em busca de consenso para a votação, deputado apresentará substitutivo à proposta aprovada em comissão especial. O texto mantém a criação da Polícia Penal, mas não prevê atribuições e a jornada de trabalho dos profissionais – que deverão ser definidos em lei específica.

O Plenário da Câmara poderá votar no esforço concentrado designação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º). da próxima semana (dias 17 e 18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, do ex-deputado Neuton Lima, que cria a Polícia Penal. A matéria não está oficialmente na pauta, mas o presidente Michel Temer disse,no início do mês, que ela poderá ser votada se houver consenso entre os líderes.

Com o objetivo de buscar um acordo sobre a proposta, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentará um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. que retira os pontos mais polêmicos da PEC. “O novo texto apenas cria as polícias penais federal e estadual e assegura o aproveitamento dos agentes penitenciários”, explicou.

O substitutivo aprovado em comissão especial previa atribuições para a nova polícia e regulamentava a jornada de trabalho desses profissionais. De acordo com Teixeira, esses temas devem ser discutidos em lei específica e não na Constituição Federal.

O parlamentar garantiu que, se houver quórum e se for vencida a obstrução recurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. das medidas provisórias (MPs487/10,488/10 e489/10), a PEC 308/04 entrará na pauta logo após a votação do segundo turno do piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). “Vamos nos organizar para que os deputados favoráveis à matéria não se inscrevam para discuti-la e, assim, adiantaremos a votação”, disse Teixeira.

Antes de elaborar seu substitutivo, Teixeira conversou com o relator da PEC na comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e com o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Autonomia

Segundo Faria de Sá, a criação da Polícia Penal é importante para conferir aos atuais agentes penitenciários maior autonomia na resolução de eventuais problemas na escolta de presos para audiências na Justiça e para internação em hospitais. Atualmente, policiais civis ou militares costumam realizar essa tarefa. “Dando poder direto ao agente penitenciário, muitos policiais civis e militares serão liberados para trabalhar na melhoria da segurança do nosso País, que está um caos”, disse o relator da matéria na comissão especial.

Conforme o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), caso o texto apresentado por Teixeira realmente seja consensual a matéria deverá ser posta em votação. “Temos que avançar nisso”, afirmou. O parlamentar lembrou que as reivindicações dos agentes penitenciários devem ser atendidas, pois esses profissionais têm contato direto com os detentos e conhecem as necessidades reais do aparato carcerário.

Opinião semelhante tem o deputado João Campos (PSDB-GO): “A PEC será um avanço para as políticas prisionais do País”. Ele argumenta que a Polícia Penal trabalha em duas vertentes: ressocialização dos detentos e segurança do sistema prisional. “É possível conjugar a natureza estritamente policial com a natureza pedagógica”, sustentou.

Eleições

De acordo com o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), é difícil encontrar deputados contrários à proposta, devido à proximidade das eleições e à pressão dos agentes penitenciários pela aprovação da medida. “Todo o mundo está em campanha, é natural que isso ocorra mesmo. A categoria sabe que não encontrará posição contrária”, comentou. Ele disse que o tema da Polícia Penal é relevante e merece entrar na Constituição.

RESPOSTA: AO CONVITE PARA PARTICIPAR DA INAUGURAÇÃO DO COMITÊ DE SÉRGIO LEITE FEITO PELA ASPEPE

SERÁ MUITA CARA-DE-PAU DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE ATENDEREM AO CONVITE FEITO PELA ASPEPE EM PARTICIPAR DA INAUGURAÇÃO DO COMITÊ POLÍTICO DO DEPUTADO SÉRGIO LEITE DO PT, NESTA SEXTA-FEIRA, 13.

SABEMOS QUE SÃO OS POLÍTICOS QUE ESTÃO TENTANDO DESTRUIR COM A AINDA DIGNIDADE DO TRABALHADOR HONESTO DESTE PAÍS, POIS SÓ LEMBRAM DE NÓS NESSES TEMPOS DAS DITAS ELEIÇÕES "DEMOCRÁTICAS", QUANDO PASSAM A MAIOR PARTE DO ANO SÓ PENSANDO EM SEUS BOLSOS E FORJANDO CRIAÇÃO DE LEIS QUE MUITAS E MUITAS VEZES NÃO SÃO CUMPRIDAS NEM POR ELES MESMOS. E O AGRAVANTE DISSO TUDO, É OS ASP,S COMPARECEREM A UMA FESTA DESSA, MESMO CONSCIENTE DE QUE O NOSSO MAIOR INIMIGO ESTARÁ PRESENTE: O ATUAL GERENTE ESTADUAL, EDUARDO CAMPOS, O MESMO QUE VEM NEGANDO TODOS OS NOSSOS DIREITOS, DESDE OS MAIS SIMPLES AOS AINDA POR DISCUTIR.

PORTANTO, QUEM FOR FAVORÁVEL AO SEU PRÓPRIO SOFRIMENTO E DE SUA FAMÍLIA, COMPAREÇA AO EVENTO E APLAUDA AOS SEUS CARRASCOS.

Policial civil é morto na BR-101, na Iputinga

O comissário da Polícia Civil José Luiz Alberes de Souza foi morto a tiros esta manhã. O policial, que atuava na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública, foi assassinado com dois tiros na barriga. Ele chegou a ser socorrido ao Hospital da Restauração (HR), mas já chegou sem vida à unidade de saúde.

De acordo com as investigações, ele foi abordado por dois homens na BR-101, no bairro da Iputinga, quando iria pegar um ônibus para o trabalho. Os suspeitos levaram a pistola do comissário e fugiram a pé. O crime será investigado pela Força-Tarefa Capital.

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Sistema Penitenciário Federal é tema de encontro em Brasília

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Corregedoria-Geral da Justiça Federal promovem hoje (12) e amanhã o 1° Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal (SPF). A abertura será às 9h no Centro de Treinamento da Justiça Federal em Brasília.

O objetivo do encontro é aproximar as autoridades responsáveis pela execução penal e administração do SPF e discutir ações que possam conjugar o rigor do sistema com a garantia de direitos.

O SPF é formado por quatro penitenciárias federais de segurança máxima, localizadas em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN). Desde a inauguração da primeira unidade em 2006, nunca foram registradas fugas, rebeliões ou apreensões de drogas ou celulares.

Agentes apreendem drogas e armas com presos em Canhotinho

Material foi apreendido durante vistoria no Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), nesta terça-feira (10); o que pode ter sido resultado da saída de alguns presos no último domingo, Dia dos Pais

Durante uma vistoria no Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), em Canhotinho, realizada nesta terça-feira (10), a polícia encontrou drogas, armas e celulares. O que pode ter sido resultado da saída de alguns presos no último domingo, Dia dos Pais.

Sessenta homens, entre agentes penitenciários e policiais militares, vasculharam com ajuda de cães farejadores nove dos dez pavilhões do CRA. Eles conseguiram recolher quase dois quilos de maconha, 87 pedras de crack, 50 papelotes de cocaína, oito facas, 40 celulares, além de outros objetos.

O CRA é para presos que cumprem penas em regime semi-aberto. Os condenados passam o dia na área em volta ao presídio, onde não há muros. Dos 679 do Centro, 380 saíram no Dia dos Pais para visitar a família. A direção da unidade ainda não tem o levantamento de quantos retornaram, mas sabe que a maioria do material apreendido veio com eles.

“Sempre quando eles voltam, eles trazem celulares, drogas. Esse material serve para eles cometeram crimes dentro e fora da penitenciária”, falou o diretor do Centro de Ressocialização, Washington Gomes.

Nenhum detento foi autuado em flagrante durante a operação. “Colocamos cinco chamadas diárias para controlar mais essa saída dos presos”, disse o diretor.

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Luminol nacional

A substância reage ao contato com sangue e pode ajudar em investigações criminais, além de servir para aplicações em áreas como a saúde

Quem acompanha os seriados policiais, nos quais peritos forenses borrifam um produto capaz de revelar a presença de sangue oculto em cenas de crime aparentemente limpas, certamente já ouviu falar em luminol. Recentemente, o produto também foi personagem no noticiário policial em casos de grande repercussão, como o da alegada morte de Eliza Samudio, amante do ex-goleiro do Flamengo Bruno. Superfícies como tapetes, interiores de automóveis, tecidos ou piso cerâmicos, mesmo depois de lavadas, não impedem a ação do luminol, substância capaz de reagir a minúsculas partículas de sangue invisíveis a olho nu.

No Brasil, pesquisadores do Laboratório de Síntese e Análise de Produtos Estratégicos (Lasape) do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) desenvolveram um produto 100% nacional, que apresenta vantagens sobre o concorrente importado. O reagente brasileiro tem luminescência três vezes maior, não é tóxico e é capaz de detectar partículas de sangue na proporção que pode chegar a uma parte por milhão. Sua eficiência foi comprovada em testes na unidade CSI (Crime Scene Investigation) da polícia de Miami, nos Estados Unidos. O produto, lançado no mercado há menos de um mês, com o nome comercial de Alfa-Luminox, é fabricado pela empresa Alfa Rio Química e já está em uso nas polícias de Minas Gerais, do Rio Grande do Norte, de São Paulo e do Paraná, e custa 50% menos que o luminol importado.

O produto, um composto em pó feito de nitrogênio, hidrogênio, oxigênio e carbono misturado a um líquido contendo um perióxido (água oxigenada, por exemplo) que, em contato com um catalisador, provoca uma reação química concluída com o surgimento de uma luz, normalmente azulada. No caso do sangue, o catalisador é o ferro contido na hemoglobina, proteína do sangue responsável pelo transporte do oxigênio no organismo. O fenômeno, chamado quimiluminescência, ocorre porque, durante a reação, as moléculas se quebram e os átomos se reagrupam formando novas moléculas. As moléculas originais dos reagentes têm mais energia que as moléculas resultantes da reação, e a energia excedente é liberada sob a forma de fótons. Os fótons emitidos pela quimiluminescência são o que produzem o brilho azulado do luminol.

Sugestões de leis ao senador Aluizio Mercadante

Prezado companheiro Senador Aloizio Mercadante:

Quero parabenizá-lo pelo belo trabalho realizado durante todo o seu mandato. Engrandece o Partido dos Trabalhadores.

Sou Agente Penitenciário em Pernambuco, portanto, o principal interessado na questão penitenciária brasileira, pois lido diretamente com todas as mazelas a que é submetida toda população pobre encarcerada em condições sub-humanas deste país, diferentemente de quem está num gabinete.

Faço parte dos que acreditam que não se resolvendo o problema do preso, os nossos (funcionários), também não serão resolvidos, tão pouco os da sociedade brasileira como um todo.

Há muito defendo a federalização do Sistema Penitenciário, inclusive dentro do PT pernambucano, sem muito sucesso. Não há espaço para este tema, diante de tantas coisas aparentemente mais urgentes e supostamente prioritárias. Toda vez que este tema me vem, lembro de uma piada em que os órgãos do corpo humano patrocinam um concurso para escolher qual o mais importante. Candidataram-se o coração, o pulmão, o cérebro e o anus, tendo sido uma gozação geral pela candidatura do último. Não sei se conhece a piada e quem ganhou o concurso. Adianto que foi o anus, por aclamação. É mais ou menos assim que está a sociedade brasileira, sem dar importância à maior vergonha do nosso país. Sinto-me totalmente constrangido e humilhado ao ter que exercer minha função de agente do estado desrespeitando leis que sou obrigado ou deveria cumprir. Conheço propostas de reforma política, tributária e fiscal e de muitas outras ainda não consolidadas, todavia sobre o sistema penitenciário, nada. Não há interesse político! Há apenas novas tipificações penais e o endurecimento de penas, quando todos que conhecem minimamente a questão sabem que o encarceramento pura e simplesmente não resolve.

Estou totalmente convencido de que o instituto da liberdade vigiada, através do monitoramento de presos é um grande avanço e vai beneficiar principalmente os mais pobres e ajudar a desafogar as cadeias brasileiras. Entretanto, estou preocupado como isto se efetivará. Se for deixado exclusivamente por conta de cada um dos estados da federação, com certeza será um grande fracasso. Já enviei e-mail ao juiz da 1ª. Vara de execuções Penais de Pernambuco, Dr. Adeildo Nunes, que é também membro do Conselho Nacional de Política Nacional e Penitenciária, alertando-o. Sugeri que o CNPCP regulamente urgentemente a questão, padronizando todo o processo e que para tal todos os estados enviem técnicos para em conjunto com o DEPEN apresentem a melhor solução, no menor espaço de tempo possível. Solicitei ainda uma regra para cálculo do custo do preso, pois em todos os estados e em todas as mudanças de governo são apresentados resultados totalmente divergentes.

Felizmente essa iniciativa, se bem aproveitada, poderá deflagrar um processo racional e eficaz no enorme problema da segurança pública e me anima a fazer sugestões. Parece que saímos do século XIX.

Sugiro a ampliação do monitoramento eletrônico em mais três situações:

1) de armas de fogo, produzidas no Brasil ou que venham ser utilizadas em nosso território, e adequação das já existentes;

2) de portadores de armas;

3) de todos os agentes públicos ou não, que por força da profissão que exercem sejam obrigados a portar arma de fogo, no exercício da função ou fora dele.

Algumas justificativas para tais propostas:

1) não existe democracia sem segurança e sem ambiente adequado para tal;

2) a atual situação de insegurança e o clamor popular por medidas eficazes;

3) fecha o círculo de possibilidade de mortes por armas de fogo onde não se possa identificar tanto a arma utilizada como o autor do disparo.

A principal dificuldade da proposta será, sem sombra de dúvidas, a vaidade, a arrogância, a falta de patriotismo e a hipocrisia dos que aceitam monitorar apenas infratores.

Por Thaumaturgo Alencar

Convocação Nacional: Brasília 17 e 18 de agosto

O coordenador nacional de Comunicação da categoria dos agentes de segurança penitenciária Daniel Grandolfo, convoca todos agentes e sindicatos da categoria para mais uma vez se encontrarem em Brasília nos dias 17 e 18 de agosto para desenvolverem ações junto Colégio de líderes, ao governo e ao presidente da Câmara para que a PEC 308/04 (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal seja enfim votada e aprovada.

Grandolfo solicita que todos os agentes penitenciários e instituições divulguem as datas e compareçam em mais este ato que pretende sensibilizar e aprovar a PEC 308/04 na Câmara Federal.

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