Projeto de lei cria ' bolsa estupro'

Um PL (projeto de lei) está causando polêmica entre políticos e movimentos de mulheres. No dia 19 foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal o texto substitutivo ao PL 478, de 2007, da deputada Solange Almeida, que institui o Estatuto do Nascituro, concedendo direitos ao embrião humano logo após a concepção.

Ainda segundo o texto, mesmo o embrião gerado a partir de estupro não deve sofrer restrição de direitos e discriminação e deverá receber pensão alimentícia do pai, se identificado, ou do Estado. Para as organizações, o projeto retrocede direitos já conquistados como o artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.

"A proposta, conhecida por bolsa estupro, legitima o ato de violência sexual, que passará a ser financiado pelo Estado. No outro caso, se for identificado o estuprador, trata-se de um ato de tortura com essa mulher, que já sofreu uma violência e terá de conviver com a figura do criminoso pelo resto da vida", afirmou Cristina Pechtoll, coordenadora geral do Fé-Minina Movimento de Mulheres de Santo André.

A defesa da interrupção da gravidez para os casos resultantes de crime ou de risco de vida para a mulher é uma das bandeiras históricas das organizações de mulheres.

"Toda mulher tem direito sobre seu corpo. Por isso somos a favor da legalização desse direito e de que não sejam criminalizadas. O que não significa que somos a favor do aborto como método anticoncepcional", concluiu Pechtoll.

Para os autores do projeto o estatuto garante direitos ao nascituro. A autora do texto substitutivo ao PL 478, do deputado Luiz Bassuma (PV-BA), a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) elaborou texto complementar ressaltando que o documento aprovado não altera o Artigo 128 do Código Penal.

"O texto da forma que está é um retrocesso, elimina todas as hipóteses de aborto e até dá o direito ao estuprador de ser pai da criança", disse Kauara Rodrigues, assessora técnica do CFemea, Centro Feminista de Estudos e Assessoria, que monitora as atividades relacionadas às questões de gênero no Congresso e na sociedade.

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE FOLGA DEVEM COMPARECER A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

LOCAL: EM FRENTE A SERES

HORÁRIO: 14:30 HORAS

DATA: 07/06/2010 - SEGUNDA-FEIRA

PAUTA

PCCV e QUEBRA DO ACORDO COLETIVO

MOBILIZAÇÕES

SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA IMEDIATA E DIRETA COM O CEL. HUMBERTO

ASSUNTOS DIVERSOS

Fifa leva golpe

A uma semana do início da Copa, cerca de 1,2 mil vagas de hotéis desapareceram da oferta de hospedagem oficial da Fifa. A agência Match, que cuida dos pacotes turísticos e profissionais oferecidos pela Fifa durante a Copa, não admite, mas levou um golpe de empresas privadas da África do Sul, que se comprometeram a entregar quartos em determinadas condições de uso, mas não cumpriram. Representantes de uma das empresas privadas que controlavam os leitos fecharam o escritório e desapareceram.

Vários dos quartos oferecidos eram em condomínios privados. Empresas arrendaram os locais, retiraram os moradores e prometiam adaptar as casas para hospedar turistas e jornalistas. A equipe do Terra e outros jornalistas brasileiros chegaram a se hospedar em dois dos condomínios na região de Fourways, em Johannesburgo, mas deixaram o local, já que não havia, por exemplo, conexão de internet e cofres para guardar seus pertences. Em um deles, ratos circulavam pelos corredores da casa. A segurança também era pouco reforçada. Em menos de duas semanas, jornalistas tiveram de mudar duas vezes de local, em função das vagas disponíveis.

A agência Match, até o momento, tem transferido jornalistas para hotéis no centro da cidade, como alternativa para suprir a falta de vagas nos condomínios. O efeito do desaparecimento dos 1,2 mil leitos deve se refletir nos pacotes turísticos. Agências brasileiras já foram avisadas de mudanças nos programas de viagem. Pacotes que previam hospedagem em Johannesburgo estão sendo alterados para a Cidade do Cabo, o que deve acarretar, por sua vez, alguns problemas de logística de transporte.

LEI QUE REGULA ATENDIMENTO BANCÁRIO- RECIFE

PREFEITURA DO RECIFE

LEI Nº. 17.405 /2007
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento do usuário de serviços bancários prestados neste município.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Os estabelecimentos bancários que operam na Cidade do Recife estão obrigados a disponibilizar aos seus usuários máquina de emissão de bilhetes, que contenham senha, hora exata e data da sua impressão.

Art. 2° - Deverá ser instalado painel ou tela em local visível para que haja a convocação dos clientes para o atendimento por ordem de chegada.

§ 1° Os usuários devem ser atendidos pelos caixas em 15 (quinze) minutos a contar da impressão do bilhete referido no artigo anterior.

§ 2° Nos 5 (cinco) primeiros dias úteis e no último dia útil de cada mês, além das segundas-feiras e do dia seguinte a feriados, o atendimento deverá ser feito em 30 (trinta) minutos.

Art. 3° - Os estabelecimentos bancários disponibilizarão cadeiras para acomodação dos usuários em número mínimo de:

I - 5 (cinco) para cada caixa, em agência que tenha até 3 (três) guichês de atendimento;

II - 4 (quatro) para cada caixa, em agencia que tenha de 4 (quatro) a 10 (dez) guichês de atendimento; e

III - 3 (três) para cada caixa, em agência que tenha mais de 10 (dez) guichês de atendimento.

Art. 4° - Os guichês serão divididos em:

I - caixa convencional, para realizar mais de 3 (três) transações por usuário;

II - caixa rápido, para realizar até 3 (três) transações por usuário; e
III - caixa de atendimento de pessoas em situação especial - para idosos, deficientes, gestantes ou pessoas em situação congênere.

Art. 5° - As agências bancárias deverão disponibilizar:

I - bebedouro;
II - banheiros, masculino e feminino, adaptados para portadores de necessidades especiais; e
III - aparelho de telefone habilitado, em local visível e de fácil acesso para que os usuários possam fazer reclamações junto ao Procon deste município.

Art. 6° - É obrigatória a afixação, na parte interna das agências e em local visível pelos usuários, do texto integral desta lei e do número de telefone do Procon-Recife para denúncias.
Art. 7° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;
II - multa de R$ 10.000 (dez mil reais), na primeira reincidência; e
III - duplicação do valor da multa, no caso de nova reincidência.

Parágrafo único. A atualização dos valores expressos em moeda será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 8° - Aplicam-se essas disposições 90 (noventa dias) a contar da publicação desta lei.

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação.

Recife, 28 de dezembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

PREFEITO DO RECIFE

Nova revista no Presídio Aníbal Bruno encontra armas e drogas

O Presídio Aníbal Bruno passou por uma nova revista nesta quinta-feira (3). Policiais do Batalhão de Choque entraram no pátio da unidade em busca de armas, celulares e drogas.

Com os presos, a polícia encontrou 64 papelotes de cocaína e maconha, 2.000 litros de gengibirra (tipo de cachaça artesanal), várias vestimentas pretas (cor exclusiva dos agentes penitenciários), duas TVs acima das polegadas permitidas, 21 celulares e 26 carregadores.

Os agentes apreenderam, ainda, centenas de barrotes, 45 facas artesanais, 16 facas industriais, cinco facões artesanais e vários bastões de ferro.

A vistoria no Aníbal Bruno acontece uma semana depois da última revista, quando foram encontrados nas celas muitos celulares, armas artesanais, além de drogas e eletrodomésticos.

Mesmo assim, no dia seguinte à vistoria, foi possível flagrar presos armados no pátio do presídio. Alguns exibiam as facas e facões. As armas eram amoladas no chão da quadra de esportes e muitos falavam livremente ao celular. Tudo isso a poucos metros de uma guarita onde estava um policial militar.

A maior unidade carcerária do Estado está superlotada. Três mil e seiscentos presos estão reclusos numa área com capacidade de 1.400. O local também está com muitos entulhos, porque está em obras.

Zimbabwe x Brasil

Michel Bastos faz o primeiro gol na África do Sul, apesar de ser um amistoso e não jogando muito bem, a Seleção Brasileira não deixa de provocar emoções; com um belíssimo gol de Michel basto aos 41 minutos do primeiro tempo, um gol de falta, um chute que a bola foi a 139Km/h ; logo em seguida Robinho faz o segundo.

Aos dez minutos do segundo tempo Elano faz o terceiro gol.

E na próxima segunda-feira teremos mais um amistoso, dessa vez será contra a Tanzania às 10:00 hs.

Vai Brasil rumo ao Hexa!

Definição da numeração dos jogadores brasileiros na Copa

Caberá a Kaká a honra de vestir no Mundial da África do Sul a camisa mais consagrada do futebol brasileiro - e mundial - em todos os tempos, a de número 10, eternizada por Pelé. Luís Fabiano será o dono da número 9, a mesma com que Ronaldo alcançou a marca de maior artilheiro de todas as Copas.

A lista completa dessa relação só será enviada nesta terça-feira pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) à Fifa, mas a Agência Estado conseguiu antecipar a numeração dos titulares do técnico Dunga.

Embora na Inter de Milão atue com a número 12, uma deferência do clube italiano ao goleiro reserva Francesco Toldo, Júlio César vai receber a camisa número 1. Maicon (2), Lúcio (3) e Juan (4) são decisões tomadas por Dunga ao longo dos últimos meses.

Para a lateral-esquerda, o técnico ainda hesitava em deixar a número 6 com Michel Bastos, pois levantou a hipótese recentemente de entregá-la a Gilberto, por ele ser o mais velho do grupo de 23 convocados. Gilberto Silva ficará com a 8, repetindo a numeração que usou nos 44 jogos sob o comando de Dunga. Felipe Melo receberá a 5.

Haveria também uma pendência de última hora, após algumas manifestações afetuosas de Robinho a favor da camisa número 7. No entanto, Dunga não deve se sensibilizar e a 7 continuará com Elano. O companheiro de Luís Fabiano no ataque vai ter de se contentar com a 11, com a qual Romário participou da campanha vitoriosa de 1994.

A numeração é mais um forte indício de quem Dunga conta para a estreia contra a Coreia do Norte, dia 15 de junho. Mas, assim que puder, o técnico vai explicar que a lista numérica não define oficialmente seus titulares.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA PEC-308

Caros companheiros de todo o Brasil, devido à real possibilidade da
nossa PEC ser posta em votação; e, devido a intenção do governo de
alterar seu texto para viabilizar a aprovação, encaminho para
apreciação de todos vocês uma sugestão de alteração para ser discutida
com os lideres governistas, sem tirar a excencia da nossa proposta. A
primeira sugestão diz respeito a redução da carga horária (Artigo 7).
A segunda diz respeito à proposta de alteração do governo quanto às
atribuições da Polícia Penal (Artigo 144, § 10), como segue:

Artigo 7: XIV-A – duração do trabalho de seis horas diárias e trinta
e seis semanais, para o serviço prestado a estabelecimentos
prisionais;

COMENTÁRIO: A supressão do trecho “seis horas diárias” deixa o texto
mais claro quanto a necessidade de redução da carga horária do
servidor penitenciário de 40 para 36 horas, sem engessar a carga
horária diária para quem trabalha em regime de escala.
Artigo 144:
VI - Polícia Penal Federal;
VII – Polícias Penais Estaduais.
§ 10. Às Polícias Penais incumbem no âmbito das respectivas
circunscrições e subordinadas ao órgão administrador do Sistema
Penitenciário da unidade federativa a que pertencer:
I – supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou
indiretamente, à segurança interna e das áreas de segurança dos
estabelecimentos penais;
II – promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter
preventivo, investigativo e ostensivo, que visem a garantir a
segurança e a integridade física dos apenados, custodiados e os
submetidos às medidas de segurança, bem como dos funcionários e
terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o Sistema
Penitenciário, nas dependências das unidades prisionais, inclusive em
suas áreas de segurança;

COMENTÁRIO: Caso seja exigência do governo a supressão dos incisos que
discriminam todas as atribuições da Polícia Penal, para que a proposta
seja votada, não vejo muito prejuízo desde que se mantenha no texto a
atribuição básica da Polícia Penal, a exemplo das outras polícias já
contempladas no artigo 144 da CF. Uma boa saída para a negociação
seria a manutenção dos incisos I e II do parágrafo 10, descritos
acima, ou uma síntese dos mesmos mantida no parágrafo 10, conforme
sugestão abaixo:
“§ 10. Às Polícias Penais incumbem no âmbito das respectivas
circunscrições e subordinadas ao órgão administrador do Sistema
Penitenciário da unidade federativa a que pertencer, as atividades de
policiamento preventivo, ostensivo e investigativo ligadas aos setores
de segurança dos estabelecimentos prisionais.”

Leia mais aqui

Presidiário em regime semiaberto é morto a tiros em Itamaracá

Valter Felipe da Costa Júnior foi morto a poucos metros da entrada do povoado de Vila Velha

A polícia registrou um homicídio, na tarde deste sábado (29), na Ilha de Itamaracá. A vítima foi o detento em regime semiaberto Valter Felipe da Costa Júnior, de idade desconhecida. Ele foi assassinado a poucos metros da entrada do povoado de Vila Velha.

O corpo já seguiu para o Instituto de Medicina Legal (IML), no bairro de Santo Amaro, no Recife. A Delegacia de Itamaracá vai assumir as investigações.

Leia mais aqui

Preso é encontrado morto na penitenciária de Catanduvas; é o 1º caso em unidade federal

O presidiário Renildo dos Santos Nascimento, 27, foi achado morto em sua cela individual na Penitenciária Federal de Catanduvas, oeste do Paraná, na manhã desta sexta-feira.

Segundo a assessoria do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, esta foi a primeira morte de preso em penitenciária federal.

O corpo de Nascimento foi localizado por agentes penitenciários durante o procedimento do café da manhã, por volta das 7h20. Conforme nota do Depen, o presidiário foi encontrado enforcado com uma corda feita de lençóis e roupas, presa à janela de ventilação --por isso, suspeita-se de suicídio.

Peritos criminais da Polícia Federal de Foz do Iguaçu foram acionados e examinaram o local. O corpo foi encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal) de Cascavel, onde deu entrada às 15h. Até as 21h a necropsia não havia sido encerrada.

O juiz corregedor da Penitenciária, Nivaldo Brunoni, informou, através da assessoria da Justiça Federal, que vai determinar uma investigação para apurar a morte.

Nascimento cumpria pena por tráfico de drogas, formação de quadrilha e homicídio. Estava preso na Penitenciária de Catanduvas desde setembro de 2009.

Catanduvas foi a primeira Penitenciária Federal a ser inaugurada no país, em maio de 2006. O primeiro preso a ocupar o local foi o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. No Brasil, há outros três presídios federais: Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN).

Leia mais aqui