Novo vírus faz 'chantagem' com usuários que baixam conteúdo erótico

Um novo vírus virtual tem "chantageado" usuários de uma rede de compartilhamento de arquivos ao exigir dinheiro em troca da não divulgação do histórico de visitas do internauta. Estima-se que cerca de 5.500 pessoas já tenham sido infectadas pelo Kenzero, malware detectado por usuários da popular rede de compartilhamento de arquivos Winni que baixam cópias ilegais de games Hentai - espécie de anime erótico.

Disfarçado de software de instalação, o trojan entra no sistema e pede uma série de informações pessoais dos usuários e copia a tela de seu histórico de visitas, publicando-a posteriormente em um site. Em seguida, a pessoa recebe um e-mail com a acusação de violação de direitos autorais, juntamente com a prova do crime - o printscreen da página - e uma cobrança de 1500 ienes (28 reais).

Em entrevista à rede britânica BBC, o consultor de segurança on-line Rik Ferguson advertiu: "O vírus está sendo atribuído a uma quadrilha que aplica este tipo de golpe e vem fazendo vítimas também na Europa". Autodenominada Fundação pelos Direitos Autorais ICPP, a organização fictícia representa maior perigo pelo fornecimento do número de cartão de crédito para pagamento da "multa".

"Se aparecerem pop-ups alegando direitos autorais ou qualquer tipo de multa, ignore-os e use, para se proteger, um software gratuito contra ameaças virtuais", adverte Ferguson. "E se houver conteúdo que você queira baixar, faça o download em sites confiáveis - ou seja, pagando

Novos valores para a gratificação dos setores de inteligência do Estado

Anexo Único

"ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.241, DE 29 DE MAIO DE 2007

Sistema Quantitativo Valores (em R$)

Centro Integrado de Inteligência SDS                Nível Superior      09   1.655,00
                                                                                    Nível Médio         65    1.155,00

Subsistema de Inteligência da P. Civil        Nível Superior      20 1.655,00
                                                                             Nível Médio        199     1.155,00
Subsistema de Inteligência da P. Militar     Nível Superior      58     1.655,00
                                                                             Nível Médio        325     1.155,00
Secretaria Exec de Ressocialização            Nível Médio          32     1.155,00

Secretaria Especial da Casa Militar            Nível Superior      03      1.655,00
                                                                             Nível Médio         14      1.155,00

Subsistema de Inteligência do CB Militar    Nível Superior      03      1.655,00
                                                                              Nível Médio          06      1.155,00

Unidade de Intelig. da Correg. Geral da SDS  Nível Superior  02    1.655,00 
                                                                                                                                                                                                                            Nível Médio         13       1.155,00

Enquanto uma gratificação para um determinado setor da SERES (GISO)
chega a R$ 1.155,00, nós ASP's, vamos ficando com R$ 1.200,00

RESPOSTA DA ASPEPE PARA MAURÍCIO FERRER. QUESTIOMENTOS E ALEGAÇÕES FINAIS

Meu caro maurício,

Carvalho - Sobre a legalidade do Sindicato vejo que não tem o devido conhecimento do fato. Simplesmente por uma razão não por causa da eleição( que sabemos que está ilegal) , mas pelo registro da categoria no Ministério do trabalho em Brasília, e quem tem é o SINDSERPE. E o SINDASP não tem registro da categoria, e a ASPEPE é base do SINDSERPE. E mais uma coisa o SINDASP é ilegal pela lei da Unicidade, POIS é o SINDICATO DOS AGENTES e Servidores do SISTEMA PENITENCIÁRIO. Neste caso o único Sindicato dos servidores é o SINDSERPE, e o SINDASP não pode ter o tal registro de nome, que pode ser caçado a qualquer momento. E isto foi um erro do SIndicato e pela imcopetência, e que pode fazer o SINDSERPE A prover uma ação contra o nosso sindicato.

RESPOSTA: Tenho o conhecimento desses fatos que você está levantando, até porque esse assunto já foi alvo de nossas conversas. O que sempre falei que independente da ilegalidade do nosso Sindicato, eles é que possuem cadeira na mesa de negociação, e não a associação, como você mesmo já me falou por várias vezes, inclusive na última reunião, com o secretário foi comentado esse fato. Se eles não o têm o registro, por que participavam das reuniões? E a associação ainda não participa até hoje, pois pelo que eu sei, foi por conta do abandono da mesa que estamos nessa situação. Hoje, dependemos dos representantes do Sindserp para levantar nossas questões em algumas reuniões. Somos órfãos, tutelados pelo Sindserp. Se, brigamos tanto pela paternidade da Policia Civil, porque não nos associamos de uma vez no Simpol!!!!!. Eu acho que independente de vir no texto da lei que somos Policiais Civis temos que buscar nossa identidade, e começar a nos dar o devido valor.

Carvalho - No tocante a infantilidade da Diretoria é mais um engano, pois sabemos que trabalha na SERES,e a infantilidade não foi a nossa,e sim daqueles que estiveram presentes na ASSEMBLÉIA, e omissão daqueles que não compareceram a ASSEMBLÉIA.Pois disse que poderíamos negar o reajuste de 15%, e que poderímoas nõ aceitar pois contempla os antigos. Agora pergunto qual o ASP novo que existe na classe?, sei que apenas existe uma( processo ganho a pouco tempo). Como também a maioria vai ser favorecida, pois serão enquadrados no seu tempo de serviço. Agora a proposta não foi a mesma pois a tabela é diferente da anterior, e que a categoria teria que rejeitá -la ou não. E aqueles presentes decidiram pela aprovação. E diz que foi uma minoria que decidiu, digo isso por que a maioria é omissa. E como você disse só faz cobrar. E no momento que se omitiu passou o direito àqueles presentes. Quanto a greve coloquei que devia ser votado, e fui voto vencido pelos presentes.

RESPOSTA: Vou mudar as minhas palavras de “ASP ANTIGO”, para alguns que possuem mais tempo de serviço, ou seja, alguns anos a mais de carreira, o que não é difícil de entender. Não vejo qual o foi o ganho real em aumentar o percentual entre as faixas, pois o Governo joga com as categorias da maneira que ele quer, pois deu um aumento maior no inicial do Policial Civil, e menor para quem estava no fim de carreira, depois vai fazer o mesmo com a gente. Desculpe-me pelo nome “Infantilidade”, talvez realmente seja forte, mas o que eu queria falar é que toda vez que a categoria queria se mobilizar para uma paralisação, o governo acenava com alguma promessa que depois não se realizava. Em relação à negociação o que ficou acertado em assembléia, que independente de mudança nas faixas, nos não aceitaríamos nada inferior do que o percentual de aumento dado a Policia Civil, independente de isonomia. Hoje, quem entra como agente de policia civil, ganha mais do que qualquer um de nós, mesmo com a implantação da tabela, e isso sim, é inaceitável, uma vergonha. Se tivéssemos todos com o inicial de tabela da civil, sem implantação das faixas, o governo não acharia o aumento tão grande, implantando o enquadramento em janeiro, e segundo suas palavras nunca vamos alcançar esses valores, se não for pela via judicial.

Carvalho - Como sabe trabalho na Superintendência, e muitos não sabem que sou o único Agente Penitenciário do Estado, afastado de função,pela junta médica. Poderia ficar na boa (omisso), e não faço isso. Nas paralizações não trabalhei nenhum dia, diferente de muitos.

RESPOSTA: Não estou pondo em dúvida sua capacidade, nem a sua dignidade e compromisso com a nossa categoria, como também, de nenhum dos diretores da ASPEPE. Concordo plenamente na falta de compromisso de muitos de nossos colegas, que mesmo trabalhando na SERES não desciam para as reuniões, e muitos outros que mesmo de folga nunca apareceram, e só sabem falar besteira. Só que algumas estratégias foram erradas, até mesmo para maior envolvimento da categoria. Ressalto que ainda estou totalmente à disposição para ajudar no que for possível, como também, que você tem meu total apoio.

Carvalho - Quanto a ASPEPE não ser reconhecida, não vive completamente a ASPEPE , pois pensa que sabe de tudo. Pois aASPEPE está devidamente registrada em tudo( registro, CNPJ, ESTATUTO, EDITAIS, E OUTROS MAIS). E o SINDASP que fala está tão ilegal que nem registro de ata de eleição , eles tem. E estão prestes a serem caçados. E pior ferem a lei da unicidade por ter em seu registro categoria de servidores.

RESPOSTA: Acho que você foi infeliz no seu comentário, pois nunca disse que sei de tudo, o que eu falo vem de conversas que eu tenho com vocês da diretoria, e sempre tento me informar pelo Blog. Conforme já falei sei de todas essas informações, e continua minha indagação, por que não temos representatividade? Desculpe-me pela minha ignorância, pois não sei de tudo.

Carvalho - Agora os erros de estratégia d DIRETORIA existem mais por muitas vezes em acreditar em políticos, e pior ser traídos por vários companheiros. Como os que furam paralizações, e que ocorreu com diversos companheiros.

RESPOSTA: Concordo plenamente com você, enquanto a categoria não se mobilizar nunca teremos nada, principalmente depois que a nova turma entrar em janeiro, sem poder fazer greve no estágio probatório, vamos perder mais ainda nosso poder de luta,l pois eles assumiram nossos lugares.

Carvalho - É fácil comparecer a ASSEMBLÉIA, mas participar o dia a dia, e muitas vezes decidir é o que é difícil.

RESPOSTA: Sei de tudo isso, pois em várias reuniões estive presente, onde só tinha no máximo cinco agentes para decidir por todos, mas infelizmente não mudo minha opinião em termos aceito os 15%, da maneira que foi feito, até mesmo porque a proposta inicial da Civil já era de 22%, e não mudamos nada.

Carvalho - Quanto a não acreditar em isonomia quem dirá é o futuro, pois existem vÁRIOS meios legais, e estamos preparando este contexto.Lembram não acreditaram NO CONCURSO. NA IMPLANTAÇÃO DO PCCV, na questão Escola Penitnciária, do DECRETO BOLSA FORMAÇÃO ( SEM CONTAR GRATIFIÇÕES), e outras coisas. E isto eu convivo desde a época de sindicalista dos correios. E a minha função é lutar e não deixar de acreditar,e fazer de pessoas como você no futuro possam criticar outras coisas para que possamos conseguir. Pois o que ficou para tràs já foi conquistado. E isto aprendi, se chama vida. Viva e aprenda todos os dias. Aprendendo com pessismistas, otimistas, traidores, corajosos, covardes, omissos e colaboradores. Pois aprendemos com as virtudes e defeitos. E isto aprendi.

RESPOSTA: Não quero tirar os créditos de nossas conquistas, mas nossa categoria só tem amargado derrotas, pois queria que meu salário não dependesse de uma bolsa formação, queria estar acima daquele teto. Nas unidades os agentes não sabem que, muitas de nossas conquistas foram a base de esforço individual de alguns agentes na realização de projetos e não só da ASPEPE ou Governo, para compra de armamentos, equipamentos, computadores, Escola Penitenciária etc. Nada foi dado pelo governo, e sim, comprado com recursos oriundos do governo Federal. Pessoas que queriam melhorar as condições de trabalho da nossa categoria, com empenho pessoal. Não sou omisso, ou pessimista, mas devemos mudar nossa maneira de negociar se queremos mudar nossa situação. Sei que não podemos ter a postura dos componentes do falido sindicato, mas tem hora que temos que mostrar força. O governo falou que não tinha margem pra dar aumento, mas durante a crise continuou realizando concursos e inchando sua folha salarial. Não acredito que vamos ter uma agente como secretário, pois esse cargo é político, e até um dia que um agente tenha essa força vamos ter que aceitar as indicações, mas temos que saber buscar nossos direitos junto a esses representantes do governo. Tratando a todos de maneira respeitosa e inteligente, pois querendo ou não são nossos superiores, mas temos que buscar nossos direitos.

Não sou contra a ASPEPE e nenhum de seus diretores, mas acho que não houve entendimento entre o que a categoria decidiu dia 19/03, com a postura da ASPEPE diante o Governo, a minha opinião não mudou. Agradeço pela consideração de ter respondido meu e-mail, como também, reafirmo meu total apoio a todos que querem melhorias para nossa categoria. Desculpe-me por estar cansado de ser desprezado como funcionário público.

Grato pela atenção de todos.

Maurício Ferrer.

DIFERENÇA SALARIAL

Caros companheiros,

Muitos responderam meus e-mails, a maioria dando apoio, outros nem tanto, por isso, eu queria realizar uma enquete, solicitando a todos que dêem sua opinião sobre tudo o que aconteceu e que devemos fazer a partir de agora. Pois não sou dono da verdade, nem sei de tudo, mas Deus me deu pelo menos discernimento para eu poder opinar. Vou tentar reunir todos os e-mails em um só, e encaminhar para todo mundo. Só assim, teríamos a opinião de todos, principalmente daqueles que estão em unidades distantes, vamos ver, se criamos algum fórum para discutir o assunto. Não podemos mais viver nessa realidade. Aproveito e convoco todos a comparecerem na sexta-feira dia 16/04/2010, como está no blog da ASPEPE,http://asppernambuco.blogspot.com/ “A Diretoria da ASPEPE convoca a Assembléia Geral na sexta - feira, 16.04.2010, ás 15h00min horas, no Auditório da OAB.”. É importante sua participação nesse momento, vamos mostrar que não somos omissos, mas encaminharei todos os e-mails, que me enviarem, para a diretoria da ASPEPE.

Eu não busco isonomia, mas esse é a palavra que a maioria usa, busco sim, o que está escrito na criação do cargo de agente penitenciário, que nosso salário seja 30% a mais do vencimento da Policia Civil, ou pelo menos seja igual. Não querendo desmerecer o trabalho dos Policiais Civis, mas fazemos tudo o que eles fazem como também, fazemos a guarda dos detentos, custodiamos, escoltamos, realizamos revistas, tarefas administrativas e
por ai vai. Será que isso não vale de nada? Pelo menos acho que quando criaram o cargo pensaram nisso e depois esqueceram. Em minha opinião, entre Policiais Militares, Policiais Civis e nossa categoria, quem mais se arisca, somos nos, sem contar com o trabalho insalubre. Não desmereço nenhuma profissão, pois toda ela é muito importante, mas quem arisca sua vida pela sociedade, deve ser valorizado, porque a vida não tem preço.

Aumentar a diferença nas faixas não é aumento, e sim, compensação, pois já deveríamos ganhar a mais pelo nosso tempo de serviço. A única coisa que o governo nos deu, só foi a reposição de dois anos de inflação. Analise o seu poder de compra de dois anos atrás e hoje em dia, sem contar que, o que você perdeu, não paga mais as suas contas, podem pagar as contas dos seus netos, se você entrar na justiça. Quanto mais o tempo passa mais nossas perdas aumentam. Só temos uma maneira de melhorar a vida de nossas famílias, que é morrendo, pois a partir daí, sua família entra na justiça, para a pensão ser equiparada a de um Policial Civil, porque já tem reconhecimento pelo órgão previdenciário do Estado.

Estamos no momento de nos unir e acabar com algumas celeumas da nossa categoria. Essa briga eterna entre plantão e diaristas. Acho que todo mundo tem sua função, e todos trabalham da mesma maneira, alguns escolhem ter folga de 4 (quatro) dias, outros gostam de trabalhar durante a semana e ficar em casa no final de semana e feriados. Agora em toda lugar existem algumas pessoas que não querem trabalhar, são os sanguessugas do sistema prisional, que não param em nenhuma unidade e os adiantados que só trabalham se tiverem algum beneficio. Graças aos agentes que trabalham na secretária e que conseguimos muitas conquistas, e nem por isso, temos que estar babando ninguém, mas acima de tudo respeitando a todos, sejam agentes ou não, desde que sejamos respeitados e tratados igualmente.

Mais uma vez agradeço a atenção de todos, e que Deus nos abençoe e a toda nossa família.



Maurício Ferrer.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARAposentadoria especial para os Asp's

Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A concessão de aposentadoria especial, de que trata o inciso II do § 4º do
art. 40 da Constituição, ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios que exerça atividade de risco fica regulamentada nos termos
desta Lei Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se atividade que
exponha o servidor a risco contínuo:
I - a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da
ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos
servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou
II - a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de
preso.
Art. 3º O servidor a que se refere o art. 2o fará jus à aposentadoria ao completar:
I - vinte e cinco anos de efetivo exercício em atividade de que trata o art. 2o;
II - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
III - trinta anos de tempo de contribuição; e
IV - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos, se mulher.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da
Constituição às aposentadorias especiais concedidas de acordo com esta Lei Complementar.
Art. 4º Para os fins desta Lei Complementar, será considerado como tempo
efetivo de atividade de risco, além do previsto no art. 2º:
I - férias;
II - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;;
III - licença gestante, adotante e paternidade;
IV - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor,
participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família; e
2.
V - deslocamento para nova sede.
Parágrafo único. Não será considerado como tempo efetivo de atividade sob
condições de risco o período em que o servidor não estiver no exercício de atividades
integrantes das atribuições do cargo.
Art. 5º O disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do direito
de o servidor se aposentar segundo as regras gerais.
Art. 6º São válidas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor desta Lei
Complementar com base na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou em leis de
outros entes da federação, desde que atendidas, em qualquer caso, as exigências mínimas
constantes da referida Lei Complementar nº 51, de 1985.
§ 1º As aposentadorias de que trata o caput e as pensões decorrentes terão os
cálculos revisados para serem adequados aos termos das normas constitucionais vigentes quando
da concessão.
§ 2º Na hipótese do § 1º, não haverá diferença remuneratória retroativa ou
redução do valor nominal da aposentadoria ou da pensão concedida.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

PRESAS AO TENTAR ENTRAR NO ANÍBAL BRUNO COM DROGAS

Mulheres introduziram o entorpecente na vagina, em posição horizontal, para dificultar a revista policial

Gilvera Maria dos Santos, 41, e Jaciana Nascimento de Santana, 37, foram autuadas em flagrante por tráfico e associação para o tráfico, no início da tarde do último sábado. As duas mulheres foram interceptadas por meio do processo de revista quando tentavam entrar no Presídio Professor Aníbal Bruno com, aproximadamente, 250 gramas de maconha dentro da cavidade vaginal, cada uma.

De acordo com o delegado de plantão na Delegacia do Prado, Moisés Marques Cunha, as mulheres estavam levando a droga para um detento identificado pelo apelido de Macarrão, companheiro da Gilvera. “Recentemente esse Macarrão foi identificado como uma das pessoas que vem articulando a distribuição de droga dentro do presídio”, comentou o delegado.

Gilvera, segundo Moisés Cunha, era a responsável pela mobilização de “aviões” para fazer o transporte da droga para dentro do presídio. “Há 30 dias, outras duas mulheres foram autuadas pelo mesmo crime. Na mesma circunstância, a apontaram (Gilvera) como articuladora externa da distribuição de droga no presídio”, explicou o delegado. “Provavelmente ela não tinha ninguém para mandar hoje, além da Jaciana e foi entregar a droga ela própria”, acrescentou.

Para a droga ser encontrada, entretanto, foi necessário que as duas mulheres fossem encaminhadas ao Instituto de Medicina Legal, pois a revista tradicional não conseguiu detectar a droga imediatamente. “Essa é uma nova modalidade de carregar a droga. Ao introduzirem o entorpecente na vagina, elas posicionam o envolucro na horizontal para que a droga não caia no exame do ‘agachamento’”, comentou o delegado Moisés Cunha.

Nenhuma das duas acusadas se pronunciou sobre o caso. Os 510 gramas foram encaminhados para o Instituto de Criminalística (IC) e as duas mulheres, após serem autuadas em flagrante, seguiram para a Colônia Penal Feminina do Recife, onde ficarão à disposição da Justiça. Gilvera, inclusive, já passou cerca de dois anos presa por tráfico de drogas e estava há um ano e meio em liberdade.

PEC 308 : URGENTE RECEBEMOSCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO COM RENAN CALHEIROS, AGORA NECESSITAMOS DE SUA COLABORAÇÃO

Todos sabem que a ASPEPE não tem recursos, e que só será possível ir a este encontro fundamental com dinheiro. Então recebemos a convocação hoje. E só poderemos ir ao encontro se estivermos disponibilidades financeiras.

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Aqueles que quiserem colaborar, liguem para o seguinte contato:

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FONE : 8842-9809

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DIRETORIA DA ASPEPE

CONVOCAÇÃO PARA PEC 308

A Delegação Nacional prol PEC 308/04 (POLÍCIA PENAL), CONVOCA os representantes dos Servidores Prisionais dos Estados da Bahia, Sergipe e Pernambuco para se fazerem presente na reunião com o Senador Renan Calheiros, em Maceió, no dia 12/04, próxima segunda-feira, às 10h da manhã, na sede do PMDB, da referida capital.

Passeata armada

Uma manifestação de agentes e delegados da Polícia Federal e das policias civil e militar do DF vai coincidir com a chegada em Brasília dos presidentes da China, da Rússia e do primeiro ministro da Índia para o encontro com o presidente Lula

Está programada para a próxima quarta-feira (13) uma gigantesca passeata na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, do contingente de segurança que trabalha no Distrito Federal. Agentes e delegados da Polícia Federal e das polícias civil e militar do DF, além dos bombeiros, vão incorporar o modelito sindicalista para reivindicar a adoção do novo plano de carreira das categorias. A diferença para as manifestações dos outros servidores públicos é que na passeata dos funcionários do setor de segurança, os policiais estarão armados com fuzis, metralhadores e revólveres durante o protesto.

A passeata de quarta-feira (13) vai coincidir com a chegada em Brasília dos presidentes da China, Hu Jintao, da Rússia, Dimitry Medvedev, e do primeiro ministro da Índia, Manmohan Singh, para o encontro com o presidente Lula. Em vários Estados agentes, delegados e pessoal administrativo da PF também vão paralisar as atividades na quarta-feira para pressionar o Congresso a votar a nova lei orgânica da categoria.

Nesta sexta-feira (9) uma assembleia dos policiais do DF contou com a participação de quase 300 pessoas. Muitas delas armadas. Depois da assembleia, foi organizada uma carreata que passou pela Esplanada dos ministérios e chegou a ir ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) onde está funcionando a Presidência da República. A manifestação de hoje foi organizada pelos dirigentes sindicais e contou com a simpatia do comando da PM, que organizou o trânsito para facilitar a vida dos sindicalistas.

Leia mais aqui

Lula cobra de ministros plano integrado de combate ao crack

Preocupado com o aumento do consumo de crack no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou dos ministros da Justiça, Luiz Paulo Barreto, da Educação, Fernando Haddad, e da Saúde, José Gomes Temporão, além do secretário nacional de Política Sobre Drogas, Paulo Roberto Uchôa, que apresentem, em 15 dias, um plano integrado de combate ao consumo e o tráfico da droga.

De acordo com o ministro da Justiça, a apreensão da pasta base de cocaína – usada para produzir as pedras de crack - cresceu de 500 quilos, em 2008, para 4,5 mil quilos em 2009. Barreto informou que o presidente pediu que as ações realizadas separadamente pelos ministérios sejam sistematizadas.

Segundo o ministro, proporcionalmente, a apreensão de crack foi maior do que outros tipos de droga, como a maconha e cocaína. “Quantitativamente, as apreensões de maconha e de cocaína ainda são maiores. Agora, houve esse aumento mais significativo [de crack], entre 2008 e 2009”, disse o Barreto acrescentando que, em 2010, até o mês de março, os números permanecem semelhantes aos registrados no ano passado.

De acordo com o ministro, a integração das políticas antidrogas deverá trazer um resultado mais eficaz no combate ao crack. “Vamos poder usar médico do Programa Saúde da Família, identificar o uso do crack no primeiro momento e dar aos usuários um atendimento na rede de saúde. Poderemos também fazer a prevenção nas escolas.”

PEC 446

A Câmara dos Deputados recebeu no final de dezembro, vinda do Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional 446, que institui o Piso Salarial para os servidores policiais. Mais do que isso, como se poderá ver no texto abaixo, a proposta amarra de forma consistente os meios necessários para que essa conquista seja assegurada, como foi feito na educação básica.

Nessa área houve primeiro uma Emenda Constitucional, a 53, de 2006, que ampliou as verbas para a educação básica ( 80% no mínimo dos 25% que a Constituição Federal determina sejam aplicados por estados e municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino).

Depois veio a regulamentação da emenda pela Lei Federal 11.494 e, em seguida, a Lei do Piso Salarial, 11.738.

A PEC 446 propõe nova redação ao artigo 144 da Constituição de 1988, mudando seu parágrafo nono ao determinar a observação de piso remuneratório definido em lei federal.

Define no décimo parágrafo sugerido que essa remuneração será complementada pela união na forma da Lei. No parágrafo 11 afirma que artigo da futura lei que disciplinará o Piso definirá a composição e o funcionamento do Fundo Contábil instituído para esse fim, em percentual das receitas tributárias federais. Talvez essa determinação tenha que ser substituída por outra PEC criando-se esse Fundo.

Em linhas gerais a PEC 446 é bastante superior à PEC 300 que apenas determina o pagamento equivalente aos Policiais Militares e Bombeiros Militares dos Estados da federação àquele pago pelo Governo do Distrito Federal aos integrantes dessas carreiras. Em matéria recente nesse site já apoiamos a PEC 300 mas apontamos algumas necessidades para que a mesma seja corretamente fundamentada quanto aos seus impactos orçamentários e financeiros junto aos estados da federação.

Por isso a PEC 446 traz as bases fundamentais que em muito assemelham o processo de garantia do futuro Piso Salarial para os Servidores Policiais Civis àquele construído para os profissionais da educação básica.

A diferença principal é que a educação (assim como a saúde) já tem a garantia da aplicação mínima de um percentual de receitas federais, estaduais e municipais como determinação constitucional. A Segurança Pública ainda não tem vinculação constitucional de receitas mas a PEC 446 aponta essa necessidade.

O Fundo Contábil a que se refere o artigo 11 proposto na PEC 446 se assemelha ao FUNDEB-Fundo para o Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.O FUNDEB, entretanto, foi aprovado por Emenda Constitucional.

Em linhas gerais, na educação, é assim que o sistema funciona.

1. A CF de 1988 vinculou percentuais mínimos para a união (18%), estados, distrito federal e municípios (25% ) a serem aplicados nas esferas da educação que determina;

2. Em 1996 , pela Emenda Constitucional 14, se fez uma divisão desses valores percentuais. Ficou determinado que Estados e Municípios deveriam aplicar, no mínimo, 60% dos 25% previstos na CF para o ensino fundamental ( la. a 8a. séries ).

3. Em 2006 , após dez anos do FUNDEF ( EF= Ensino Fundamental ), o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 53 definindo que não mais 60% mas 80% dos 25% deveriam ser aplicados, agora, na educação básica, cobrindo vagas, matrículas e custos dos profissionais do ensino desde as creches até o ensino médio.

Foram estabelecidos o papel dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB e os valores per-capta de cada matrícula nessas séries. Quando esses valores, multiplicados pelo total de matrículas, ultrapassam a aplicação que estados e municípios fazem ao FUNDEB, a união federal complementa.

Como se vê , o sistema Vinculação + Fundo + Piso na Educação é semelhante às normas que a PEC 446 sugere e por isso a mesma está melhor redigida e amarrada que a PEC 300.

Em audiência o Presidente do Sinicato dos Policiais Civis de Pernambuco, Cláudio Marinho, e debatemos uma estratégia para conquistarmos a aprovação da PEC 446. A mesma passa por nossa indicação à Comissão de Segurança Pública pelo PDT, a defesa de audiência pública nessa Comissão e na Assembléia Legislativa de Pernambuco, com outras Comissões afins e o convencimento das bancadas dos estados e partidos da importância de aprovarmos a PEC rumo ao efetivo Sistema Único de Segurança Pública com vinculação de receitas, Fundo, Piso e Carreira.

Segue o texto enviado pelo Senado, em 08 de dezembro de 2009, para a Câmara dos Deputados.

Aguarde novas matérias nesse site sobre a luta pela aprovação da PEC 446.

………………………………

Ofício nº 2980 (SF) Brasília, em 08 de dezembro de 2009.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Rafael Guerra

Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Encaminha Proposta de Emenda Constitucional à revisão.

Senhor Primeiro-Secretário,

Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais.”

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 144. ……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………..

§ 9º A remuneração dos servidores ativos e inativos integrantes dos

órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada

na forma do § 4º do art. 39, observado piso remuneratório definido em lei

federal.

§ 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo

será complementado pela União na forma da lei.

§ 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º

deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo

contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua

duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias

federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR)

Art. 2º Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar

acrescido do seguinte art. 97:

“Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9º a 11 do art. 144 da

Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do

chefe do Poder Executivo Federal, e terá início no máximo em um ano,

contado da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o

acréscimo deste artigo ao Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 08 de dezembro de 2009.

Senador Marconi Perillo

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal

no exercício da Presidência