VOTAÇÃO HOJE DO PCCV! CONVOCAÇÃO PARA COMPARECER A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Hoje será a votação em Plenário do Projeto Lei do PCCV, às 14:30 horas. No dia de hoje, pelo turno da manhã, será dado os pareceres das 1ª, 2ª e 3ª comissões. E no período da tarde a votação. E o relator é o Deputado Estadual do PT, Sérgio Leite, mas uma vez contribuindo com a categoria.

Fonte - fisepe

Policiais federais reúnem-se esta semana para decidirem se entram em greve

O Sindicato dos Policiais Federais de Brasília se reuniu em assembleia, para debater o texto de Lei Orgânica. A base, por unanimidade, rejeitou o projeto encaminhado ao Congresso Nacional. No texto elaborado pelo sindicato em reuniões anteriores, a categoria prevê a estrutura do Departamento da Polícia Federal dividida em categorias (projeto das pirâmides separadas): a procedimental para os delegados; a pericial para os peritos criminais; e a investigativa e operacional para os agentes, escrivães e papiloscopistas.

A proposta será apresentada à Assembleia da Fenapef, que acontecerá em Brasília, nos próximos dias 9, 10 e 11 de dezembro. Caso a proposta do Sindipol não seja convergente com a deliberação dos demais estados, o sindicato poderá convocar uma nova assembleia. Em decorrência da insatisfação do projeto apresentado, os policiais federais decidiram pelo estado de mobilização permanente com indicativo de greve, e a qualquer momento, de acordo com os acontecimentos, a diretoria do sindicato convocará paralisações ou até mesmo greve.

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O GOVERNADOR DO ESTADO CRIA A ESCOLA PENITENCIÁRIA DE PERNAMBUCO

GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO a necessidade de criação de escola que atenda às demandas do Sistema Penitenciário do Estado, às exigências do Ministério da Justiça e ao anseio dos servidores penitenciários do Estado,


CONSIDERANDO ainda, ser justa a realização de homenagem ao jurista Ruy da Costa Antunes, professor da Faculdade de Direito do Recife, deputado constituinte em 1947, e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, do Ministério da Justiça, entre os anos de 1984 e 1990, bem como autor de diversos e importantes trabalhos na área do Direito,
DECRETA:


Art. 1º Fica criada a Escola Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes, órgão integrante da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.


Art. 2º A Escola Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes tem por finalidade implantar a política de formação, aperfeiçoamento, capacitação e treinamento dos servidores penitenciários e demais instituições que desempenham atividades funcionais no parque penitenciário do Estado, mediante a realização de cursos, seminários e atividades afins, voltados para o atingimento das diretrizes do Sistema Penitenciário.


Parágrafo único. A Escola Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes atuará de forma articulada e integrada com as demais unidades que compõem o Sistema Penitenciário do Estado.


Art. 3º Compete à Escola Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes:


I - planejar, executar e avaliar atividades de ensino e pesquisa na área penitenciária do Estado;
II - manter, de forma atualizada, informações sobre as demandas e necessidades de capacitação e de treinamento dos servidores das unidades que integram o Sistema Penitenciário do Estado;
III - articular parcerias e cooperação interinstitucional, estimulando o intercâmbio com organismos governamentais nacionais e internacionais.


Art.4º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ou de parceiros, neste último caso mediante a assinatura de convênios ou outros instrumentos aplicáveis à espécie.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º Revogam-se s disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

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CONVOCAÇÃO NACIONAL

A Coordenação Nacional de Mobilização pela PEC-308 vem, por meio desta, convocar todos os Sindicatos de Servidores Penitenciários do Brasil, assim como suas respectivas bases representadas, para participarem da Mobilização Nacional pela Aprovação da PEC-308. Este ato ocorrerá em Brasília – DF, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2009, em frente ao Congresso Nacional e terá como finalidade pressionar os parlamentares a por em votação, e aprovar, a Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal e regulamenta a profissão dos Agentes Penitenciários em todo o país. Mais informações com a equipe de coordenação formada pelos companheiros:

· Anunciação/MS: (67) 9219-5889;

· Coutinho/CE: (85) 8724-0742;

· Roquildes/BA: (71) 3248-5689;

· Neves/PR: (44) 9965-9567.

RENOVAÇÃO DA BOLSA FORMAÇÃO

Requisitos para aqueles que encerrarão as 12 (doze) parcelas neste ano:

1. A conclusão de um curso da Rede EAD neste ano;

2. Ter salário bruto não superior a R$ 1.700,00 (conta-se as gratificações permanentes);

3. Não ter sido condenado definitivamente em falta administrativa grave ou em qualquer processo criminal nos últimos 05 (cinco) anos;

Obs.: Para evitar descontinuidade quando do término de uma Bolsa e o início da outra, os beneficiários devem solicitar a renovação da Bolsa Formação somente quando a 12ª parcela já estiver depositada, lembrando que cada parcela é depositada em um mês para ser pagar no mês seguinte.

Base nas legislações referentes à Bolsa Formação:

Leis nºs 11.530/2007 e 11.707/2008;

Decretos Federais nºs 6.490/2008 e 6.609/2008;

Decreto Estadual nº 32.515/2008.

Última informação: Esta em análise no Ministério da Justiça o aumento do teto para se conseguir a Bolsa Formação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reias).

Por Henrique

Investigação Social

Quem pretende conseguir a tão sonhada vaga de emprego por meio de um concurso público sabe que não pode deixar passar nenhum detalhe e que a dedicação deve ser completa em todas as etapas que envolvem uma seleção. A prova objetiva certamente é a mais temida de todas. Depois é a vez da prova de aptidão física e avaliação psicológica, que também merecem o mesmo empenho. Mas de todas as etapas que envolvem uma seleção, nenhuma é tão subjetiva e abrangente quanto a investigação social.

O próprio nome já dá ideia do quão ampla é esta etapa, que também possui caráter eliminatório, e algumas vezes, classificatório. A investigação social está presente principalmente nos concursos que oferecem cargos policiais. Este é o caso da seleção para agente penitenciário, da Secretaria de Estadual de Ressocialização e que está com inscrições abertas até o dia 20 de dezembro. Com a oferta de 500 vagas, o concurso é composto por quatro etapas. A última delas apura toda a conduta moral esocial no decorrer da vida do candidato.

Mas engana-se quem pensa que a investigação social limita-se apenas a levantar os antecedentes criminais de alguém. De acordo com a advogada e professora de direito constitucional, Cristiana Costa, a pesquisa é tão abrangente que, dependendo da seleção, é possível que agentes policiais levantem o comportamento do candidato indo na rua onde ele mora ou conversando com amigos e vizinhos. "Isso acontece principalmente nos concursos de polícia, porque a corporação precisa investigar a fundo as pessoas que vão fazer parte dela. Além dos antecedentes é comum procurar por possíveis processos administrativos", explica.

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CONFRATERNIZAÇÃO DA SERES

A Secretaria Executiva de Ressocialização, informa que a festa de confraternização dos servidores do Sistema Penitenciário, será no dia 17 de dezembro de 2009, no clube dos Oficiais da Polícia Militar, na Avenida João de Barros. O horário será das 18:00 horas até as 22 horas. Os interessados que quiserem participar terão que contribuir com um quilo de alimento não perecível.

Aqueles que participarem terão direito a bebidas ( refrigerantes) e comidas.

LOCAL: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
ENDEREÇO: AV. JOÃO DE BARROS
HORÁRIO: A PARTIR DAS 18:00 HORAS
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2009
ENTRADA: 1 Kg de Alimento não perecível.

MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA: A PEC-308 PRECISA DISSO!

Este foi um ano fundamental para as entidades representativas de servidores penitenciários no Brasil. O advento da Conferencia Nacional de Segurança Pública nos deu o impulso necessário para buscarmos a aprovação da Polícia Penal no Congresso Nacional.

Até aqui tudo tem corrido muito bem com nossa mobilização em pró da PEC-308. Todos os setores da sociedade organizada hoje reconhecem a necessidade da reestruturação do Sistema Penitenciário Brasileiro, e nós, servidores e militantes dessa causa, estamos oferecemos a melhor alternativa para solução de parte das mazelas do precário sistema prisional em que trabalhamos: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA PENAL!!!

As inserções em Brasília e as atuações em cada estado em nome da nossa PEC resultaram em dezenas de requerimentos de deputados para colocá-la na ordem do dia. Requerimentos esses encaminhados, inclusive, de todas as lideranças de partidos políticos e entregue ao presidente da câmara, deputado Michel Temer, pedindo a votação e aprovação da PEC-308.

No ultimo dia 25 os companheiros que estiveram presentes em Brasília, por mais que se esforçaram, não conseguiram fazer com que nossa PEC entrasse na ordem do dia. O fato é que, por outras PEC’s existem outros lobbys, com maior número de pessoas fazendo pressão para a priorização das mesmas.

Na avaliação da Coordenação Nacional será preciso massificar a campanha para por a PEC na ordem do dia ainda este ano. Assim definimos que o dia ideal será o da semana do dia 09 de dezembro, pois até lá teríamos tempo de organizar uma mobilização de massa em frente ao Congresso Nacional pedindo, no dia 08 de dezembro, que seja votada a proposta de criação da Polícia Penal.

Para isso será preciso a disposição de pessoas e dinheiro. Alguns estados já se dispuseram em mandar caravanas e a confeccionar camisetas. Embora nem todos tenham as condições financeiras para algo dessa monta, todos devem fazer um esforço para financiar essa luta nacional, fazendo o repasse convencionado na reunião de Brasília de R$ 300,00/mês para o caixa da Coordenação Nacional. Segundo o companheiro Anunciação, coordenador Político do Movimento, alguns sindicatos já estão se comprometendo com valores além da mensalidade estabelecida, como MATO GROSSO DO SUL, CEARÁ, SÃO PAULO (SIFUSPESP), PARANÁ, RIO DE JANEIRO, BAHIA e PIAUÍ.

Solicitamos aos companheiros que, se quiserem manifestando sua possibilidade de contribuição com essa luta, seja ela financeira ou mesmo com sugestões para a organização da Mobilização do dia 08 e 09 de dezembro em Brasília, enviem-nos um email.

MPPE recomenda que sejam criadas vagas para deficientes no Concurso para Agente Penitenciário

O Ministério Público de Pernambuco quer que sejam asseguradas vagas para deficientes no concurso para agente penitenciário do estado, que está com inscrições abertas até o dia 20 de dezembro. A recomendação de reserva de vagas para portadores de deficiência está prevista na Lei Estadual nº 10.553/91 e foi expedida ao governo estadual, que tem um prazo de até cinco dias úteis para informar que medidas foram adotadas para garantir o cumprimento da recomendação.

O documento foi emitido pelo promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, que recomenda também que a reserva atenda tanto aos agentes de segurança de penitenciárias masculinas, quanto femininas, bem como que o prazo para as inscrições do mesmo sejam prorrogados, caso necessário. A recomendação ressalta que o tipo de deficiência do candidato deve ser compatível ao tipo de atividade que o mesmo irá desempenhar em sua função, devendo ser levado em consideração critérios como economia e eficiência.

O edital do mesmo concurso já havia sido modificado, para excluir a obrigatoriedade do exame de HIV, critério que tinha caráter eliminatório.

O concurso da secretaria de ressocialização vai contratar 500 agentes de segurança penitenciária, sendo 400 homens e 100 mulheres. O salário é de R$ 1.238.

Fonte- pe.com

Promotor recebe denúncias do concurso da PM até próxima quarta-feira

Candidatos que queiram apontar alguma possível irregularidade deve se dirigir à sede da Promotoria, no centro do Recife

Os candidatos que participaram do concurso público da Polícia Militar e pretendem denunciar alguma irregularidade têm até a próxima quarta-feira (2) para fazer a queixa à promotoria do Patrimônio Público da Capital. Depois desse prazo a procuradoria não vai receber mais denúncias do caso.

O prazo foi anunciado nesta quinta-feira (26) pelo promotor de Justiça Eduardo Cajueiro. De acordo com ele, a medida tem como objetivo realizar uma triagem das reclamações e assim facilitar o trabalho investigativo feito pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com relação ao tema.

De acordo com a assessoria do MPPE, até a quarta-feira (25) o promotor já havia recebido quatro representações referentes ao concurso da PM. Todas as informações fornecidas pelos candidatos serão analisadas pelo promotor para formalizar ou não a abertura de procedimento a respeito do caso.

Qualquer cidadão que se sinta prejudicado pode preparar uma representação, que consiste em um relato por escrito do problema. O documento, que pode ser feito por qualquer pessoa e não precisa de advogado, deve conter o nome de quem faz a reclamação, o endereço e a descrição do fato. No caso do concurso da PM, a representação deve ser entregue na sede da Promotoria de Patrimônio Público, na rua 1º de Março, no bairro de Santo Antônio, centro do Recife.
Fonte - DP