Agentes e guardas prisionais conquistam avanços significativos em termos salaria

O governador Marcelo Déda (PT) anunciou na manhã da última quarta-feira, 03, que o aumento do salário dos agentes penitenciários, guardas prisionais e agentes auxiliares ficará entre 10% e 81%, com a incorporação das gratificações. As conquistas tiveram uma atuação decisiva do secretário de Justiça e Cidadania, Benedito Figueiredo, no sentido de serem efetivadas. “Nós entendemos os nossos servidores como sendo a mola mestra da secretaria. Por isso estivemos ao lado deles todo o tempo, buscando apoiá-los e, dessa forma, abrindo espaço para avanços nas questões salariais e estruturais”, destacou Benedito.

E o apoio da atual gestão da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) é reconhecido pelo movimento sindical que representa os servidores, “Como sindicalista não posso deixar de reconhecer os papéis e atividades do secretário de Justiça, Benedito Figueiredo e do secretário-adjunto, Elder Sandes, que foram brilhantes na atuação e foram decisivos para esse reajuste acontecer”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (SINDIPEN), Cláudio Viana .

O governador anunciou que, além de incorporar ao vencimento base as gratificações de atividade fixa e variável dos agentes e guardas prisionais, também foram criadas funções gratificadas para coordenadores de cartório, de manutenção, de pessoal, de disciplina, de segurança e coordenador de pavilhão, além de inspetor de presídio e inspetor de dia. “A vantagem é que quando a gratificação é incorporada ao vencimento, todas as demais que são calculadas com base no vencimento base sofrem majoração maior”, esclareceu Déda.

Negociação - Designado por Figueiredo, o secretário adjunto da Sejuc, Elder Sandes, foi quem presidiu a mesa setorial e atuou como mediador das negociações. “Essa é uma luta nossa, que findou num resultado muito satisfatório. Desde 2008 que o secretário Benedito Figueiredo vem buscando uma valorização salarial para os agentes e guardas penitenciários”, destacou Sandes.

Ainda, segundo ele, a secretaria está em estado de graça, “com a incorporação das gratificações, os salários vão variar entre R$2539,00 e R$3.502,85”.

Vale ressaltar que esses valores variam conforme a classe a que pertença o servidor e eles já vêm calculados com os 30% de periculosidade. Dessa forma as demais gratificações (adicional noturno, anuênios e terço) serão calculados pelo novo salário base, sem a adição da gratificação de periculosidade na soma porcentual.

Fonte - sejuc/se , nenoticias

Seis pessoas ficam feridas em rebelião na antiga PAI, em Itamaracá

Seis feridos e dez salas incendiadas foram o resultado da rebelião que aconteceu. na manhã desta terça-feira (23), na Penitenciária Agroindustrial São João, em Itamaracá, litoral Norte de Pernambuco.

De acordo com a Secretaria de Ressocialização, no tumulto, ficaram feridos levemente cinco presos e o diretor da penitenciária, Eriston Carline, que foi atingido no braço por uma pedra. Os detentos incendiaram quatro salas da administração e seis cantinas da penitenciária.

Ainda segundo a secretaria, 40 agentes penitenciários, oito homens da Rádio Patrulha e 60 policiais do Batalhão de Choque foram utilizados para controlar a rebelião. Uma viatura de resgate do corpo de bombeiros, duas viaturas de combate a incêndio e oito bombeiros também participaram da ação.

Na varredura após a rebelião, foram encontrados 60 aparelhos de televisão, 120 ventiladores, 40 aparelhos de DVD, 80 aparelhos de som e seis video-games. Armas, celulares e carregadores não foram encontrados..

A confusão começou porque os presos desejavam ser liberados para passar o São João com as famílias. Dos 1.395 presos, 540 deram entrada no processo de indulto e foram beneficiados. Os que não conseguiram fizeram o protesto..

Como era dia de visita, muitos paresntes dos detentos estavam do lado de fora da penitenciária. “Eles têm direito de receber a visita deles, como todo mundo tem. Eles não podem passar por isso e nem a gente, aqui fora. Isso dói demais”, disse a mulher de um preso, Marta Nascimento..

O promotor de Justiça Marcellus Ugiette, que estava no local da rebelião, fez ressalvas ao protesto. "A saída temporária é um direito do preso de semi-aberto, mas é preciso que tenha um disciplinamento", disse..

Para o secretário de Ressocialização, o coronel Humberto Viana, a saída dos presos aumenta a violência. "É preciso q as pessoas compreendam que, na medida que eu coloco uma maior quantidade de presos na rua, em período de festas, sobretudo, o número de homicídos aumenta. E nós tivemos duas semanas em que estamos muitos próximos da meta de 12% [meta da Pacto pela Vida para o o percentual de homicídios]", afirmou..

O secretário informou, ainda, que já se sabe quem são os líderes da rebelião. "Eles foram identificados e todos serão transferidos", disse.

Fonte - pe360graus

Servidores estaduais começam a receber salários nesta terça-feira

O salário dos servidores estaduais de Pernambuco, referente ao mês de junho, começa a ser efetuado a partir de amanhã (23). Os dois primeiros dias, 23 e 25, são dedicados aos servidores aposentados e pensionistas. Os ativos receberão entre os dias 26 e 30 de junho. De acordo com o Governo do Estado, será gasto o equivalente a R$ 382 milhões para pagar 197 mil contracheques.

29 de junho (ativos)

Governadoria do Estado, Vice-Governadoria, Secretaria Especial da Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador, Secretaria de Administração, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, Secretaria da Casa Civil, Secretaria Especial de Imprensa, Secretaria Especial de Cultura, Secretaria Especial da Mulher, Secretaria Especial de Esportes, Secretaria Especial de Articulação Social, Secretaria Especial de Articulação Regional, Secretaria Especial de Juventude e Emprego, Controladoria Geral do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Secretaria de Transportes, Secretaria de Saúde, Secretaria de Turismo, Secretaria das Cidades, Secretaria de Recursos Hídricos, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Defensoria Pública) e Secretaria da Fazenda.

Fonte - pe360graus

PEC 308/2004

17/06/2009 -

Apresentação do Requerimento nº 5031/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penal federal e estaduais."

Apresentação do Requerimento Nº 5034/2009,pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."

Operação de transferência de presos

Equipes do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar e agentes penitenciários realizaram uma grande operação de transferência de presos na manhã desta sexta-feira (19). Doze reeducandos já estão no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares e deverão seguir para a Penitenciária de Segurança Máxima de Catanduvas, no estado do Paraná, sob esquema de segurança realizado pela polícia alagoana em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB).

De acordo com informações da Intendência Penitenciária, a transferência ocorre devido à necessidade de isolar os reeducandos de Alagoas com alta periculosidade e evitar que eles continuem atuando e cooptando outros presos no sistema penitenciário.

Doze detentos que respondem pelos crimes de tráfico de drogas, homicídios e assaltos deixam Alagoas e só devem voltar daqui a 1 ano, período que ainda poderá ser prorrogado por mais 1 ano. Na unidade federal, os detentos não terão contatos com outros presos e ficarão em celas individuais de sete metros quadrados. Os pedidos de transferência foram solicitados pelo Grupo de Combate as Organizações Criminosas – GECOC, do Ministério Público Estadual e concedidos pelos juízes integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital.

Foram transferidos para a penitenciária federal de Catanduvas: Adeilson José da Silva (Pernambuco), 29 anos, preso no Sistema Penitenciário desde junho de 2007 por crime de extorsão mediante sequestro, roubo e formação de quadrilha; Antônio Marcos Soares dos Santos (Carioca), 30 anos, preso desde agosto de 2007 por crimes de roubo e sequestro; Flávio Soares da Silva (Flávio Ceguinho), 30 anos, preso desde julho de 2007, por crimes de roubo e tráfico de drogas; Israel dos Santos Teixeira (Raia ou Rael), 35 anos, preso desde setembro de 2005, crimes de roubo e formação de quadrilha; Jonathan Lopes da Silva (Mano), 40 anos, preso desde outubro de 2008, por crime roubo; José Antônio Alves da Silva (Vaqueirinho), 36 anos, preso desde abril de 2007, por receptação e formação de quadrilha; José Eraldo Bezerra Leite (Eraldo do Gás), 38 anos, preso desde janeiro de 2007 por crimes de roubo; Josinaldo Lisboa da Silva (Lisboa), 25 anos, preso desde dezembro de 2005 por crimes de roubo; Osvaldo Correia de Souza (Coroa ou Barão do Crack), 53 anos, preso desde março de 2008 por tráfico de drogas; Ricardo dos Santos Soares (Paulista ou PCC), 31 anos, preso desde agosto de 2007 por tráfico de drogas; Roberto de Oliveira Silva (Chicó), 25 anos, preso desde outubro de 2003 por crime de roubo; e Sérgio Murilo de Araújo Leite (Sérgio do Ovo), 42 anos, preso desde fevereiro de 2009 por crimes de homicídio.

“O apoio do Gecoc e da 17ª Vara foram imprescindíveis nesse processo. Foi um trabalho conjunto para evitar que estes presos continuassem de dentro dos presídios atuando no crime organizado. A lista de detentos foi rediscutida em reuniões, até chegarmos ao consenso daqueles que deveriam cumprir pena de forma isolada”, enfatizou Bugarin, intendente-geral do Sistema Penitenciário.

Fonte - gazeta

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Candidato é preso ao tentar fazer a prova para agente penitenciário por outra pessoa

A Consulplan, empresa que organizou o concurso de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte, avaliou como tranquilo o processo seletivo realizado na tarde de domingo. Foi registrado apenas um caso relevante de tentativa de fraude, em Pau dos Ferros. Israel Rodrigues de Melo foi detido em flagrante ao tentar fazer a prova em nome de João Batista Domingues da Silva.

“Houve apenas esse incidente em Pau dos Ferros. Fora isso não tivemos nenhum problema, o esquema de segurança montado pela Consulplan em parceria com as polícias militar e civil do RN foi bastante positivo. Outros candidatos também foram eliminados por tentativa de fraude, mas nada grave”, disse o diretor da Consulplan, Élder Abreu.
Israel Rodrigues de Melo vai aguardar o julgamento preso na delegacia de Pau dos Ferros. “Ele vai responder por estelionato e uso de documento falso e permanecerá preso porque o crime não cabe fiança. Apesar de ser bacharel em Direito, ele não apresentou nenhum certificado que comprove o título, portanto está em uma cela comum”, disse o policial de plantão da Delegacia de Pau dos Ferros, Thiago Aragão. Todos os casos envolvendo tentativas de fraudes e prisão, estão a cargo da polícia civil do RN.

Com relação ao índice de faltosos, foi registrado aproximadamente 10% de ausência. O gabarito oficial foi divulgado na tarde de ontem e está disponível no www.consulplan.net. Segundo Élder Abreu, os candidatos que quiserem entrar com recurso tem até às 14h de hoje para fazer o pedido, também através do site da Consulplan.

O concurso para agente penitenciário foi considerado um dos mais concorridos do Estado. Mais de 20 mil candidatos disputaram 400 vagas, o que gerou um concorrência de 50 pessoas por vaga.

Em nota oficial a Consuplan informou que “o uso dos detectores de metais na entrada das salas de provas permitiu a eliminação de um candidato que conseguiu burlar a segurança, sendo pego portando celular na sala onde realizava sua prova”.

Ainda segundo a nota, os banheiros foram vistoriados constantemente e dois celulares foram apreendidos escondidos atrás de portas papéis, assim como colas impressas atrás de vasos sanitários.

A remuneração inicial será de R$ 1.470,00 para o cargo que exige ensino médio completo. As vagas serão destinadas às penitenciárias estaduais localizadas em Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros e Caraúbas. Quando contratados, os agentes trabalharão por oito horas diárias e/ou escala de plantão, no regime de 24/72 horas.
Fonte - tribunadonorte

Agentes ameaçam decretar greve

Cerca de 870 agentes penitenciários do Estado poderão decretar greve hoje. Isso vai depender de uma assembleia que a categoria irá realizar durante toda a manhã desta quarta-feira, para discutir o não-cumprimento do acordo coletivo feito com o Governo do Estado, no ano passado. Nas 17 unidades prisionais de Pernambuco grupos de servidores irão discutir e elaborar documentos individuais, elencando os principais problemas de cada cadeia ou presídio. Depois disso, será criado um documento único para ser entregue à Secretaria de Ressocialização (Seres).


Os agentes penintenciários reivindicam a criação de um Plano de Cargo, Carreira e Vencimento (PCCV), realização de concurso público e melhoria de condições de trabalho, além da melhoria da estrutura física das unidades. “Estamos tentando dialogar com o Governo do Estado, mas está difícil”, critica o presidente da Associação dos servidores do sistema penitenciário do Estado de Pernambuco (Aspepe), Nivaldo Junior.


Segundo ele, o número de 870 agentes penitenciários é insuficiente para cobrir todas as 17 unidades prisionais. “O número suficiente seria de cinco mil servidores. Deveríamos ficar responsáveis pela guarda interna e externa dos presídios, mas não há condições”. Segundo a Aspepe, o salário base de um agente penitenciário hoje, é de R$ 589.


Em nota oficial, a assessoria de Imprensa da Secretaria de Administração do Estado (SAD) esclareceu que o governo vem mantendo constantes reuniões com as entidades sindicais e que, na próxima segunda-feira, está agendada uma nova reunião. Diante mão, a SAD esclarece que está se esforçando para garanitr reajustes salariais já firmados com as diversas categorias até o ano de 2010.
Fonte - folhape

Sérgio Leite (PT) é um dos mediadores da negociação para implantação do PCCV dos ASP's

Quem integra uma chapa majoritária tem que agregar alguma coisa. Essa é a regra geral e está valendo para a composição da chapa governista em 2010, que será encabeçada pelo governador Eduardo Campos, que vai disputar a reeleição, e que ainda não tem definido os nomes para as duas vagas para o Senado. E nessa corrida prévia para escolha dos candidatos ao Senado, em que estão colocados, preferencialmente, o deputado Armando Monteiro Neto (PTB) e um nome do PT entre o ex-prefeito João Paulo, o deputado federal Maurício Rands e o secretário das Cidades Humberto Costa, o petebista é quem vem se movimentando mais, embora negue postulação neste sentido. Registre-se que Armando Neto, apesar do crescimento do PTB no interior, não tem um voto fácil, segundo avaliações do próprio Palácio das Princesas, e sua inserção no Recife e na Região Metropolitana não é das melhores. Talvez, por isso, esteja cuidando tanto de sua imagem política. Na semana passada, por exemplo, Armando foi para Serra Talhada, junto com Inocêncio Oliveira (PR), que se diz dono de 250 mil votos, e um dia depois almoçou com Humberto Costa, que controla o PT no estado. Nos dois casos, o objetivo foi um só: mostrar que Armando Neto, em que pese o seu temperamento, tem trânsito em todas as áreas, podendo, portanto, agregar algo à chapa majoritária. Registre-se também que, ultimamente, o governador Eduardo Campos (PSB), que no primeiro turno da campanha de 2006 teve muitos curtos-circuitos com Armando Neto, tem sido pródigo em elogios ao deputado petebista. No âmbito do PT, a situação está complicada, sobretudo para o ex-prefeito João Paulo que, dentro da camisa de força que o PT lhe impôs, vem a cada dia perdendo espaço. O ex-prefeito tem uma grande densidade eleitoral no Recife e a Região Metropolitana, mas é quase zero no interior e ainda por cima não conta com a simpatia do seu próprio partido. Correndo por fora e à espera de alguma chance, o deputado federal Inocêncio Oliveira (PR) e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Fernando Bezerra Coelho (PSB), que está apenas na fila. E, entre os dois, é ver também quem agrega mais. Por fim, o PCdoB, o primo pobre entre as forças que apóiam Eduardo, sempre gosta de lembrar que a ex-prefeita de Olinda, Luciana Santos, também tem condições de disputar o Senado e que pode agregar mais do que muitos imaginam.

Sérgio Leite (PT) é um dos mediadores da negociação para implantação do Plano de Cargos e Salários dos agentes penitenciários de Pernambuco. O deputado, que também atuou como negociador do PCC da Polícia Civil, defende, além de melhorias salariais, a exigência de nível superior para os profissionais que atuam nas unidades prisionais do estado.

Delegados da Polícia Federal protestam contra decisão de conselho

BRASÍLIA - Delegados federais articulam reação contra a Resolução 58 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que os proíbe de divulgar procedimentos de investigação criminal. Desde a semana passada, eles estudam medida contra a norma aprovada pelo conselho, corte formada por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Nossos advogados estão fazendo uma análise minuciosa do texto e seus artigos para verificar eventual medida judicial”, declarou Sandro Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, em Brasília.A tese central da ação que pode excluí-los das obrigações impostas pelo CJF é o caráter administrativo da diretriz, segundo avaliação preliminar dos delegados. A ordem não teria alcance sobre suas atribuições, amparadas na Constituição. “A resolução não é decisão judicial, não é sentença”, destaca Avelar. “Ela é administrativa. Estamos preocupados porque não sabemos exatamente se pode valer de fato sobre a atividade policial.”A resolução, com 19 artigos, tem o propósito de “coibir abusos causados pela divulgação indevida de dados e aspectos da vida privada, constitucionalmente garantidos, de réus, investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de informática”.
A violação a essa regra pode resultar em processo disciplinar contra quem divulgar “informações contidas em processos de publicidade restrita a terceiros ou à imprensa”. A Resolução 58 define processo e inquérito de publicidade restrita que “contenham informações protegidas constitucional e legalmente”. Juízes se dizem alvos de mordaça. Observam que a regra constitucional é a da transparência.Cesar Asfor Rocha, ministro presidente do STJ, repudia o termo censura. “Não tem cabimento, não há fantasmas nessa resolução.” Ele destaca que não houve contestações à aprovação da medida, quando votada, e que os magistrados foram consultados. Asfor defende que os juízes deem publicidade a suas decisões, quando acharem conveniente, salvo trechos sob sigilo. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

Fonte - ultimosegundo