383 candidatos aprovados no concurso de agente penitenciário foram nomeados pelo governador.
O governador Cássio Cunha Lima entregou, na tarde desta segunda-feira (19), as portarias dos primeiros 383 candidatos aprovados e classificados no concurso de agente de segurança penitenciária, que ofereceu 2.000 vagas a serem preenchidas por etapas. A solenidade de entrega das portarias aconteceu no Cine Bangüê do Espaço Cultural, em João Pessoa. Há 31 anos, não era realizado concurso público para este cargo na Paraíba.
Será que aqui em Pernambuco teremos que esperar tanto tempo assim ?
sábado, 31 de janeiro de 2009
Agentes penitenciários ameaçam processar TV Globo por cenas de 'A Favorita'
O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) estuda a possibilidade de processar a Rede Globo por conta de cenas exibidas pela novela "A Favorita" que, segundo a entidade, denigrem a imagem dos agentes penitenciários.Em algumas cenas da novela, que foram ao ar no dia 14 de agosto, a personagem Donatela, interpretada pela atriz Claudia Raia, é maltratada por uma carcereira. Em outro episódio, mostra-se a corrupção da categoria, quando aparece um agente falando ao celular o que, segundo sindicato, distorce o dia-a-dia desses profissionais.João Rinaldo Machado, presidente do Sifuspesp, disse que a personagem "Zezé", além de se mostrar uma funcionária corrupta, usa o uniforme oficial das agentes penitenciárias. Ele afirmou também que a atração global exibe a fachada da Penitenciária Feminina de Santana, em São Paulo, durante passagens de cena."Isso gerou uma revolta com a categoria porque é tanto trabalho para mudar essa imagem que nós tínhamos e, em poucos capítulos, a novela mostrou uma série de coisas erradas como funcionária falando ao celular que era carregado por ela", disse Machado.
Corais voltam aos clássicos após quase dois anos.
No próximo domingo (01°/02), nos Aflitos, diante do Náutico, pela 7ª rodada do Campeonato Pernambucano, a torcida do Santa Cruz vai voltar a sentir o gosto de participar de um clássico estadual depois de quase dois anos. A última vez que o tricolor enfrentou um dos rivais foi em 11 de abril de 2007, pelo Campeonato Pernambucano.
Na oportunidade, o Santa venceu o Sport, no Arruda, por 1x0, com um gol do atacante Marco Antônio. Essa vitória, na última rodada do Estadual, tirou a invencibilidade do rubro-negro, que chegou ao jogo com o título do campeonato assegurado.
Na oportunidade, o Santa venceu o Sport, no Arruda, por 1x0, com um gol do atacante Marco Antônio. Essa vitória, na última rodada do Estadual, tirou a invencibilidade do rubro-negro, que chegou ao jogo com o título do campeonato assegurado.
segunda-feira, 19 de janeiro de 2009
DOIS
João e sua prima
Joaozinho tinha uma prima gostosa que chamava maria, e
estava afim de ver a calcinha dela e disse:
- Maria, se você pegar aquele cacho de banana lá no
alto eu te dou um chiclete.
E ela pegou e o entregou o cacho. A mãe da Maria viu
tudo e disse a Maria:
- Sua boba, ele fez isso só para ver sua calcinha!
E maria disse:
- Voce acha que eu sou boba? Eu tirei a calcinha!
ENTREVISTA
Um repórter do Jornal Nacional pergunta a um rapaz na praia de Copacabana: — Por favor, você pode me dizer o que gosta mais de comer na vida?
— Cu com leite condensado!
— Ei, espera aí! Seja um pouco mais discreto, afinal estamos numa transmissão ao vivo, em rede nacional.
— Ué, mas eu já disfarcei... Eu nem gosto de leite condensado!
O TELEFONE QUE PISCA
Em uma escola muito heterogênea, onde estudam alunos de várias classes
sociais, durante uma aula de português, a professora pergunta:
- Qual o significado da palavra ÓBVIO?
Rapidamente, Juliana, rica, uma das alunas mais aplicadas da
classe, que estava sempre muito bem vestida, cheirosa e bonita, respondeu:
- Prezada professora, hoje acordei bem cedo, ao raiar da alva,
depois de uma ótima noite de sono no conforto da minha suíte master.
Desci a enorme escadaria de nossa humilde residência e me dirigi à copa
onde era servido o café. Depois de deliciar-me com as mais apetitosas
iguarias fui até a janela que dá vista para o jardim.
Virei-me um pouco e percebi que se encontrava guardada na garagem a
FERRARI pertencente ao meu pai.
Pensei com meus botões:
- É ÓBVIO que papai foi ao trabalho de Mercedez.
Sem querer ficar para trás Laércio, aluno de família classe média
acrescentou:
- Professora, hoje eu não dormi bem porque meu colchão é meio duro, mas
consegui acordar assim mesmo. Pus o despertador ao lado da cama para tocar
cedo. Levantei meio zonzo, comi um pão meio muxibento e tomei café.
Quando saí para a escola vi o Fusca do papai estacionado na garagem.
Imaginei:
- É ÓBVIO que o papai não tinha dinheiro para a gasolina e foi
trabalhar de busão.
Embalado na conversa, Washintun Jefersun Júnior, de classe baixa, também
quis responder:
- Fessora, hoje eu quase não dormi porque teve um tiroteio na favela até
tarde. Só acordei de manhã porque estava morrendo de fome, mas não tinha
nada para comer mesmo. Quando olhei pela janela do barracão vi a minha vó
vestida com a camisola do Curintias e com o jornal debaixo do braço e
pensei:
- É ÓBVIO que ela vai cagá. Num sabe lê!!!!!!!!!!!
Solicitação
Solicitamos aos colegas que por gentileza se identifiquem ao realizar seus comentários, caso contrário, infelizmente, teremos que deletá-los.
Concurso
Agente Penitenciário: edital sai em breve
Último concurso para o cargo foi realizado há dez anos. Candidatos podem se preparar com base no conteúdo programático do certame do Depen.
O concurso para Agente Penitenciário em Pernambuco, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Ressocialização, está a um passo para sair. Após ser autorizado pela Secretaria de Administração, o próximo passo é o aval do Conselho Superior de Política de Pessoal, que irá analisar a repercussão do certame na folha de pagamento. Ao sair essa confirmação, o edital poderá ser liberado.
De acordo com o superitendente de Segurança Penitenciária, coronel Isaque Viana, o certame irá oferecer mil vagas para o cargo de Agente Penitenciário. “Os aprovados não serão chamados todos de uma única vez, haverá a divisão em duas turmas. Assim 500 serão chamados de imediato, sendo mais 500 convocados posteriormente”. Ainda segundo Viana, não há definição a respeito do conteúdo programático.
Como o último concurso para a função foi realizado há dez anos, em 1998, não há como estabelecer um parâmetro. Porém, o candidato pode se basear pelo programa do concurso do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que está em andamento, com provas marcadas para 15 de fevereiro. Dessa forma, o concurseiro pode acompanhar um debate atual sobre as disciplinas a serem abordadas nos exames. E ainda o edital do Depen traz as referências bibliográficas, que podem ser de grande valia para quem deseja reforçar seus estudos.
Essa é a orientação do coordenador pedagógico do Núcleo de Concursos Especial (Nuce), Antônio Guima-rães. “Acredito que o conteúdo programático não mudará em praticamente nada. O candidato deve estudar as matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direitos Humanos - como conhecimentos específicos. Há também as disciplinas básicas, como Português e Raciocínio Lógico. No certame da Depen, foram exigidos também Direito Constitucional e Direito Administrativo. “O concurseiro não pode esquecer de estudar a Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, que é de âmbito nacional”, aconselha Guimarães.
Anote
Para acessar o conteúdo programático do Depen entre no site da organizadora (www.funrio.org.br) e clique nas opções Ministério da Justiça - Quadro de pessoal - Especialista em Assistência Penitenciária e Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Ministério da Justiça - Quadro de pessoal - Agente Penitenciário Federal.
Último concurso para o cargo foi realizado há dez anos. Candidatos podem se preparar com base no conteúdo programático do certame do Depen.
O concurso para Agente Penitenciário em Pernambuco, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Ressocialização, está a um passo para sair. Após ser autorizado pela Secretaria de Administração, o próximo passo é o aval do Conselho Superior de Política de Pessoal, que irá analisar a repercussão do certame na folha de pagamento. Ao sair essa confirmação, o edital poderá ser liberado.
De acordo com o superitendente de Segurança Penitenciária, coronel Isaque Viana, o certame irá oferecer mil vagas para o cargo de Agente Penitenciário. “Os aprovados não serão chamados todos de uma única vez, haverá a divisão em duas turmas. Assim 500 serão chamados de imediato, sendo mais 500 convocados posteriormente”. Ainda segundo Viana, não há definição a respeito do conteúdo programático.
Como o último concurso para a função foi realizado há dez anos, em 1998, não há como estabelecer um parâmetro. Porém, o candidato pode se basear pelo programa do concurso do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que está em andamento, com provas marcadas para 15 de fevereiro. Dessa forma, o concurseiro pode acompanhar um debate atual sobre as disciplinas a serem abordadas nos exames. E ainda o edital do Depen traz as referências bibliográficas, que podem ser de grande valia para quem deseja reforçar seus estudos.
Essa é a orientação do coordenador pedagógico do Núcleo de Concursos Especial (Nuce), Antônio Guima-rães. “Acredito que o conteúdo programático não mudará em praticamente nada. O candidato deve estudar as matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direitos Humanos - como conhecimentos específicos. Há também as disciplinas básicas, como Português e Raciocínio Lógico. No certame da Depen, foram exigidos também Direito Constitucional e Direito Administrativo. “O concurseiro não pode esquecer de estudar a Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, que é de âmbito nacional”, aconselha Guimarães.
Anote
Para acessar o conteúdo programático do Depen entre no site da organizadora (www.funrio.org.br) e clique nas opções Ministério da Justiça - Quadro de pessoal - Especialista em Assistência Penitenciária e Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Ministério da Justiça - Quadro de pessoal - Agente Penitenciário Federal.
domingo, 18 de janeiro de 2009
Como criar páginas no Blogger
Se você tem um blog hospedado no Blogger já deve saber que ão existem uma maneira simples de criar páginas para fins específicos como “Fale conosco”, “Sobre”, entre outras. Mas você pode criar “posts” especiais para esse fim. Basta utilizar a nova função do Blogger que permite agendar o post para uma data específica. Basta você colocar uma data próxima do início do seu blog e depois colocar um link para o post que criou.
1 - Acesse o painel de controle de seu blog
2 - Crie um novo post
3 - Coloque o título, nesse caso vou colocar Política de Privacidade
4 - Em marcadores coloque páginas
5 - Agora clique em “opções de postagem” como na figura abaixo e coloque uma data e hora bem próxima dos primeiros posts do blog
7 - Agora escreva o texto do post, se quiser pode pegar o do ASPSSAUROS
8 - Clique em publicar
9 - Acesse o blog e localize a página criada. Uma dica você pode pesquisar pela página ou então entrar nos arquivos do mês em que salvou e então abrir.
10 - Copie o link dessa página
11 - Abra novamente o painel do blogger e clique em Layout - Elementos da página.
12 - Clique em adicionar um Widget
13 - Selecione Lista de Links
14 - preencha como a figura abaixo, o título “páginas”, em URL do site coloque a URL de seu post criado e em nome do site coloque Política de Privacidade
15 - Pronto, veja aqui como ficou
16 -Agora você pode criar outras páginas como Fale Conosco, Anuncie Aqui, Sobre, entre outros.
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sábado, 17 de janeiro de 2009
ESCLARECIMENTO
Informamos aos companheiros que o “ENCONTRO MARCADO PARA O MÊS DE ABRIL”, está aberto a todos os Asp’s, independente de matrícula.
Parceria Público Privada x Administração Estatal
Parceria Público Privada x Administração Estatal
Ideologicamente sou contra tal delegação estatal, entendendo que a PPP no sistema prisional tem obstáculos éticos. É do Estado a percutios criminis, o julgamento e aplicação da punição legal e a sua execução. A execução da pena é algo reservado filosófica, política e juridicamente ao Estado. É atividade jurisdicional do Estado.
Existe incompatibilidade entre os objetivos perseguidos pela política penitenciária, em especial, os fins da pena privativa de liberdade – retribuição, prevenção, e ressocialização -, e a lógica do mercado, esta enfatizada pela atividade negocial – mercantil.
Inicio a fase conclusiva, efetivamente entendendo que fui voto vencido por assim dizer, no que diz respeito a não implementação da PPP no nosso sistema prisional. Entendo que o paradoxo entre a situação que vivenciamos hoje no nosso sistema, com a realidade de um complexo limpo e com as condições quase ideais de sobrevivência, me seduziu em debater a questão da igualdade de tratamento, da isonomia de possibilidades e a certeza de que todos deveriam ter a oportunidade de contar com aquelas condições que são vistas nas apresentações das empresas que já administram unidades carcerárias e que afirmam ter a solução para o problema.
Cuido de que a resolução nº. 08, de 09 de dezembro de 2002 da Presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a época presidido pelo Dr. Eduardo Pizarro Carnelos, no art. 1º recomenda a rejeição de quaisquer propostas tendentes a privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Observo que a co-gestão implementada na Bahia, a cada dois anos impõe uma nova licitação, na PPP do sistema prisional de Pernambuco a empresa permanecerá por 33 anos.
Participei de vários debates sobre a parceria público-privada, fui palestrante em seminários sobre o tema, e mais me convenço de que precisamos refletir melhor e cuidar com toda a atenção da questão, sem embargos das questões legais que normalmente ocorrem relativamente a assunto de tal relevância.
Com a publicação do Edital para habilitação na concorrência da parceria público-privada do sistema prisional de Pernambuco, em razão do que vi, apreendi e discuti, e como forma de humildemente auxiliar o Governo do Estado de Pernambuco, mais especialmente o Governador Eduardo Campos e o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Dr. Roldão Joaquim, capitaneado pelo Coronel Humberto Viana, chefe da SERES – órgão executivo da SDSDH, e bem assim compromissado pelo meu cargo de Promotor de Justiça da Execução Penal no Estado de Pernambuco, a seguir relato algumas sugestões e recomendações que julgo importantes para arremate contratual da empresa ou consórcio que seja ganhador da concorrência aberta.
Vejamos as recomendações a seguir gizadas:
1) Cuido de que o Estado deve ser o gestor da unidade ou complexo prisional, pelo que as atribuições do diretor que encabeça cada uma das unidades do conjunto ou complexo de Itaquitinga, devem ser rigorosamente relacionadas para que proporcionem a real condição de que é o Estado quem gerencia e administra a unidade prisional. Tais atribuições devem ser aclaradas, esclarecidas, bem delineadas, sob pena do diretor não ter qualquer relevância na gestão. A iniciativa privada pode ser apenas a realizadora dos serviços a serem realizados dentro de cada unidade. Cabe enfatizar que a Lei 8.666/93 que versa sobre a terceirização não contempla a transferência dos poderes administrativos.
2) Em outra vertente, lembrando que no Ceará a Justiça Federal determinou a saída dos agentes terceirizados e o retorno ou contratação dos agentes penitenciários, sugiro que antes da contratação dos funcionários para o labor no complexo de Itaquitinga, sejam eles capacitados em cursos de no mínimo 03 meses, e reciclados a cada um ano, com avaliação sistemática periódica.
3) Sugiro ainda, a necessidade de indicativos expressos da atuação da empresa privada na unidade prisional, com avaliações também a cada ano, podendo se cogitar de percentuais crescentes para atividades laborativas, capacitação profissional e cursos de 1º e 2º grau para os reeducandos, até que se chegue a totalidade dos reclusos envolvidos nas atividades, com metas definidas, explicitadas e avaliadas.
4) A criação de um conselho gestor e fiscalizador composto por integrantes do sistema penitenciário, pelos Promotores e Juízes das Execuções Penais, pela Pastoral Carcerária, por ONGs diretamente ligadas ao sistema e por representantes das Secretarias Estaduais dos Direitos Humanos e de Segurança Pública.
5) Indicativos expressos a serem revelados pelo Estado, relativos aos índices de reincidência daqueles oriundos de cada uma das unidades prisionais do conjunto ou complexo de Itaquitinga.
6) Imediata melhoria dos aportes financeiros destinados a cada uma das unidades prisionais geridas apenas pelo Estado de Pernambuco, em valores que no mínimo representem 80% (oitenta por cento) do valor pago por cada preso para os serviços da empresa privada na PPP.
7) Construção de 04 unidades prisionais na região metropolitana, sendo uma delas de regime semi-aberto, além de 04 outras no interior do Estado, sendo 02 delas no sertão, uma delas para atendimento do regime semi-aberto, providência que deve ser adotada até o prazo para inauguração e instalação da unidade de Itaquitinga, priorizando-se a separação dos reeducandos sumariados dos já condenados, se possível por faixa etária, perfil e ficha criminal.
8) Imediata implantação do plano de cargos e carreiras para os agentes penitenciários do Estado, e concurso público para Assistente Social, Psicólogos, Advogados, Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem, Médicos, e Professores para o sistema prisional público.
9) Reforma da estrutura do HCTP/Itamaracá-PE, e construção de um novo hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
10) Providências imediatas para que as penitenciárias do Estado apenas sejam utilizadas para custódia e trabalho com os reeducandos já julgados e condenados.
11) Retirada imediata dos chamados “chaveiros” de todas as unidades prisionais do Estado.
12) Apresentação e implementação de planejamento e política sistemática, com metas definidas para todo o sistema prisional do Estado de Pernambuco.
13) Melhoria da estrutura física de todas as unidades já existentes e geridas pelo Estado.
14) Urgente finalização das obras de construção dos pavilhões da unidade prisional de Arcoverde/PE.
15) Capacitação e cursos para os técnicos e agentes penitenciários.
16) Providências para possibilitar às unidades prisionais já existentes atingirem um maior número de reeducandos em cursos de capacitação profissional, e de 1º e 2º grau, além de atividades laborativas.
17) Construção de novas cadeias públicas, ativação de algumas já construídas e desativadas, e recuperação daquelas que estão sem as condições necessárias.
18) Providências no sentido de que as cadeias públicas sejam geridas por um supervisor nomeado pela SERES, priorizando-se o ASP.
19) Providências para que o COTEL retorne ao seu objetivo principal e primordial de centro de triagem, com as condições necessárias para tal fim.
20) Criação de uma Secretaria Estadual de ou para Assuntos Penitenciários, ou Secretaria Estadual do Sistema Penitenciário, visando cuidar objetiva e exclusivamente do sistema prisional de Pernambuco, cujo projeto já foi entregue ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco para estudo sobre a viabilidade ou não da criação da secretaria Específica sugerida.
Parte das recomendações visam, em primeiro plano dotar o Estado de mecanismos de fiscalização e controle da unidade a ser construída e gerida em parceria público-privada, sem embargo das penalidades que já devem constar do contrato e da própria normatização das PPPs. As demais sugestões objetivam alertar ao Estado da necessidade de diminuir as diferenças de tratamento entre o complexo de Itaquitinga e as unidades administradas apenas pelo Estado, e conseqüentemente iniciar a reparação dos inúmeros equívocos e omissões históricas das administrações públicas em relação ao sistema prisional de Pernambuco.
O objetivo do relato e das recomendações apresentadas, é justamente colaborar com o Governo do Estado, não apenas no que diz respeito aos problemas do nosso sistema carcerário, mas de todo modo, em face da instalação de uma unidade com gestão compartilhada no sistema de PPP com as condições já comentadas, em contrato de mais de 30 anos, fica evidente que todos temos a obrigação de zelar para que o retorno da empreitada com a iniciativa privada seja efetivamente prático e útil à sociedade, oferecendo-nos possibilidades de entendermos e até aceitarmos os dois modelos de gestão, daí a necessidade de minimizarmos ao máximo as diferenças entre o que já existe no Estado e o debatido complexo prisional de Itaquitinga/PE, no sistema de parceria público-privada.
Temos um momento impar no debate das questões do sistema penitenciário. Não poderia me omitir em tão importante momento, prefiro entrar para a história como alguém que preferiu o debate e de alguma forma tentou colaborar com a possível melhoria e que não se rendeu ao difícil caminho.
Recife, 04 de junho de 2008.
Dr. Marcellus de Albuquerque Ugiette
Promotor de Justiça das Execuções Penais no Estado Pernambuco.
Ideologicamente sou contra tal delegação estatal, entendendo que a PPP no sistema prisional tem obstáculos éticos. É do Estado a percutios criminis, o julgamento e aplicação da punição legal e a sua execução. A execução da pena é algo reservado filosófica, política e juridicamente ao Estado. É atividade jurisdicional do Estado.
Existe incompatibilidade entre os objetivos perseguidos pela política penitenciária, em especial, os fins da pena privativa de liberdade – retribuição, prevenção, e ressocialização -, e a lógica do mercado, esta enfatizada pela atividade negocial – mercantil.
Inicio a fase conclusiva, efetivamente entendendo que fui voto vencido por assim dizer, no que diz respeito a não implementação da PPP no nosso sistema prisional. Entendo que o paradoxo entre a situação que vivenciamos hoje no nosso sistema, com a realidade de um complexo limpo e com as condições quase ideais de sobrevivência, me seduziu em debater a questão da igualdade de tratamento, da isonomia de possibilidades e a certeza de que todos deveriam ter a oportunidade de contar com aquelas condições que são vistas nas apresentações das empresas que já administram unidades carcerárias e que afirmam ter a solução para o problema.
Cuido de que a resolução nº. 08, de 09 de dezembro de 2002 da Presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a época presidido pelo Dr. Eduardo Pizarro Carnelos, no art. 1º recomenda a rejeição de quaisquer propostas tendentes a privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Observo que a co-gestão implementada na Bahia, a cada dois anos impõe uma nova licitação, na PPP do sistema prisional de Pernambuco a empresa permanecerá por 33 anos.
Participei de vários debates sobre a parceria público-privada, fui palestrante em seminários sobre o tema, e mais me convenço de que precisamos refletir melhor e cuidar com toda a atenção da questão, sem embargos das questões legais que normalmente ocorrem relativamente a assunto de tal relevância.
Com a publicação do Edital para habilitação na concorrência da parceria público-privada do sistema prisional de Pernambuco, em razão do que vi, apreendi e discuti, e como forma de humildemente auxiliar o Governo do Estado de Pernambuco, mais especialmente o Governador Eduardo Campos e o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Dr. Roldão Joaquim, capitaneado pelo Coronel Humberto Viana, chefe da SERES – órgão executivo da SDSDH, e bem assim compromissado pelo meu cargo de Promotor de Justiça da Execução Penal no Estado de Pernambuco, a seguir relato algumas sugestões e recomendações que julgo importantes para arremate contratual da empresa ou consórcio que seja ganhador da concorrência aberta.
Vejamos as recomendações a seguir gizadas:
1) Cuido de que o Estado deve ser o gestor da unidade ou complexo prisional, pelo que as atribuições do diretor que encabeça cada uma das unidades do conjunto ou complexo de Itaquitinga, devem ser rigorosamente relacionadas para que proporcionem a real condição de que é o Estado quem gerencia e administra a unidade prisional. Tais atribuições devem ser aclaradas, esclarecidas, bem delineadas, sob pena do diretor não ter qualquer relevância na gestão. A iniciativa privada pode ser apenas a realizadora dos serviços a serem realizados dentro de cada unidade. Cabe enfatizar que a Lei 8.666/93 que versa sobre a terceirização não contempla a transferência dos poderes administrativos.
2) Em outra vertente, lembrando que no Ceará a Justiça Federal determinou a saída dos agentes terceirizados e o retorno ou contratação dos agentes penitenciários, sugiro que antes da contratação dos funcionários para o labor no complexo de Itaquitinga, sejam eles capacitados em cursos de no mínimo 03 meses, e reciclados a cada um ano, com avaliação sistemática periódica.
3) Sugiro ainda, a necessidade de indicativos expressos da atuação da empresa privada na unidade prisional, com avaliações também a cada ano, podendo se cogitar de percentuais crescentes para atividades laborativas, capacitação profissional e cursos de 1º e 2º grau para os reeducandos, até que se chegue a totalidade dos reclusos envolvidos nas atividades, com metas definidas, explicitadas e avaliadas.
4) A criação de um conselho gestor e fiscalizador composto por integrantes do sistema penitenciário, pelos Promotores e Juízes das Execuções Penais, pela Pastoral Carcerária, por ONGs diretamente ligadas ao sistema e por representantes das Secretarias Estaduais dos Direitos Humanos e de Segurança Pública.
5) Indicativos expressos a serem revelados pelo Estado, relativos aos índices de reincidência daqueles oriundos de cada uma das unidades prisionais do conjunto ou complexo de Itaquitinga.
6) Imediata melhoria dos aportes financeiros destinados a cada uma das unidades prisionais geridas apenas pelo Estado de Pernambuco, em valores que no mínimo representem 80% (oitenta por cento) do valor pago por cada preso para os serviços da empresa privada na PPP.
7) Construção de 04 unidades prisionais na região metropolitana, sendo uma delas de regime semi-aberto, além de 04 outras no interior do Estado, sendo 02 delas no sertão, uma delas para atendimento do regime semi-aberto, providência que deve ser adotada até o prazo para inauguração e instalação da unidade de Itaquitinga, priorizando-se a separação dos reeducandos sumariados dos já condenados, se possível por faixa etária, perfil e ficha criminal.
8) Imediata implantação do plano de cargos e carreiras para os agentes penitenciários do Estado, e concurso público para Assistente Social, Psicólogos, Advogados, Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem, Médicos, e Professores para o sistema prisional público.
9) Reforma da estrutura do HCTP/Itamaracá-PE, e construção de um novo hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
10) Providências imediatas para que as penitenciárias do Estado apenas sejam utilizadas para custódia e trabalho com os reeducandos já julgados e condenados.
11) Retirada imediata dos chamados “chaveiros” de todas as unidades prisionais do Estado.
12) Apresentação e implementação de planejamento e política sistemática, com metas definidas para todo o sistema prisional do Estado de Pernambuco.
13) Melhoria da estrutura física de todas as unidades já existentes e geridas pelo Estado.
14) Urgente finalização das obras de construção dos pavilhões da unidade prisional de Arcoverde/PE.
15) Capacitação e cursos para os técnicos e agentes penitenciários.
16) Providências para possibilitar às unidades prisionais já existentes atingirem um maior número de reeducandos em cursos de capacitação profissional, e de 1º e 2º grau, além de atividades laborativas.
17) Construção de novas cadeias públicas, ativação de algumas já construídas e desativadas, e recuperação daquelas que estão sem as condições necessárias.
18) Providências no sentido de que as cadeias públicas sejam geridas por um supervisor nomeado pela SERES, priorizando-se o ASP.
19) Providências para que o COTEL retorne ao seu objetivo principal e primordial de centro de triagem, com as condições necessárias para tal fim.
20) Criação de uma Secretaria Estadual de ou para Assuntos Penitenciários, ou Secretaria Estadual do Sistema Penitenciário, visando cuidar objetiva e exclusivamente do sistema prisional de Pernambuco, cujo projeto já foi entregue ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco para estudo sobre a viabilidade ou não da criação da secretaria Específica sugerida.
Parte das recomendações visam, em primeiro plano dotar o Estado de mecanismos de fiscalização e controle da unidade a ser construída e gerida em parceria público-privada, sem embargo das penalidades que já devem constar do contrato e da própria normatização das PPPs. As demais sugestões objetivam alertar ao Estado da necessidade de diminuir as diferenças de tratamento entre o complexo de Itaquitinga e as unidades administradas apenas pelo Estado, e conseqüentemente iniciar a reparação dos inúmeros equívocos e omissões históricas das administrações públicas em relação ao sistema prisional de Pernambuco.
O objetivo do relato e das recomendações apresentadas, é justamente colaborar com o Governo do Estado, não apenas no que diz respeito aos problemas do nosso sistema carcerário, mas de todo modo, em face da instalação de uma unidade com gestão compartilhada no sistema de PPP com as condições já comentadas, em contrato de mais de 30 anos, fica evidente que todos temos a obrigação de zelar para que o retorno da empreitada com a iniciativa privada seja efetivamente prático e útil à sociedade, oferecendo-nos possibilidades de entendermos e até aceitarmos os dois modelos de gestão, daí a necessidade de minimizarmos ao máximo as diferenças entre o que já existe no Estado e o debatido complexo prisional de Itaquitinga/PE, no sistema de parceria público-privada.
Temos um momento impar no debate das questões do sistema penitenciário. Não poderia me omitir em tão importante momento, prefiro entrar para a história como alguém que preferiu o debate e de alguma forma tentou colaborar com a possível melhoria e que não se rendeu ao difícil caminho.
Recife, 04 de junho de 2008.
Dr. Marcellus de Albuquerque Ugiette
Promotor de Justiça das Execuções Penais no Estado Pernambuco.
quinta-feira, 15 de janeiro de 2009
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